quinta-feira, 15 de outubro de 2009

Desmembramento Imóvel Rural Fração Mínima de Parcelamento

Consulta:


Área rural com 21 hectares. Dentro desta área está instalada uma indústria que ocupa a área de 4.500 metros quadrados (abaixo da fração mínima de parcelamento), que confronta na frente com a rodovia. O proprietário vai vender esta área e o adquirente já quer regularizar a situação da indústria, ou seja, transferir a área de 4.500 m2.
Sendo a área ocupada pela indústria menor que a fração mínima de parcelamento (2ha), pergunta-se:
O que pode ser feito para que a área de 4500 metros quadrados seja transferida à indústria e destacada da área rural maior?


Resposta: O artigo n. 65 da Lei 6.504/64 (Estatuto da Terra), diz que o imóvel rural não é divisível em áreas de dimensão inferior à constitutiva do módulo de propriedade rural.
Com efeito, a Lei 5.868/72, em seu artigo 8º, em posicionamento retificatório ao art. 65 do Estatuto da Terra, estabeleceu ser inadmissível a divisão de gleba em áreas inferiores à do módulo, ou fração mínima de parcelamento prevalecendo a de menor área.
A fração mínima de parcelamento (FMP) do imóvel rural corresponderá à menor área entre o módulo rural e a fração mínima de parcelamento do Município. Quando o módulo rural for menor do que a fração mínima do Município, este imóvel não poderá ser desmembrado.
Conforme informado na consulta a FMP, para o caso concreto é de 2,00 (dois) hectares.
O Parágrafo 4º do artigo 8º da Lei 5.868/72 autoriza o desmembramento de área inferior ao módulo de propriedade rural, ou inferior a fração mínima de parcelamento para fins de anexação, desde que o imóvel do qual se desmembre permaneça com área igual ou superior a fração mínima de parcelamento, o que não ocorre no caso concreto.
Por seu turno o artigo 2º da n. 62.504/68, autoriza alguns casos de desmembramentos inferiores a FMP, e entre eles o caso de instalação de indústrias em geral (artigo 2º, II, “b” n. 4), que se enquadra no caso exposto.
Contudo, mesmo assim, em sendo exceção a regra, deverá contar com autorização do INCRA (artigo 4º da Lei 62.504/68).
Outra solução que me parece também possível seria a de passar a área (e somente ela) a ser desmembrada para o perímetro urbano, através de aprovação Municipal, até mesmo em virtude de sua destinação.

É o parecer sub censura.
São Paulo Sp., 28 de Março de 2.006.

Um comentário:

  1. Oi, bom dia, meu nome é Celso, eu tenho uma gleba de 1,42 hectares, quero vender 5,000 metros, nesse caso é possivel a documentação?

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