quinta-feira, 19 de novembro de 2009

Venda de Ascendente para Descendente

Consulta:


Consulta-nos este Cartório, sobre se pode ser registrada escritura de compra e venda de ascendente para descendente sem que se conste o consentimento dos demais descendentes?
No caso a transmissão é feita à pessoa jurídica Micro Empresa e firma individual ou empresária.


Resposta: Primeiramente não de pode saber se existem de fato outros descendentes.
A venda de ascendente a descendente sem o consentimento dos demais descendentes é anulável nos termos do artigo 496 do NCC, e o prazo de anulação é de dois (02) anos conforme preceitua o artigo l79 do mesmo codex.
Entretanto essa é uma questão extra-registrária que envolve as partes.
Se há direito este pode até nem chegar a ser exercido por falta de interesse.

É o parecer sub censura.
São Paulo Sp., 18 de Maio de 2.005.

Um comentário:

  1. EU LAVREI UMA ESCRITURA EM QUE UMA EMPRESA LTDA-ME ESTA ADQUIRINDO UM IMOVEL NO VALOR DE 200.000,00, A VISTA, O REGISTRADOR ESTA DIZENDO QUE A ESCRITURA NAO PODE SER REGISTRADA POIS EMPRESA ME NAO PODE ADQUIRIR IMOVEL? O REGISTRADOR ESTÁ CORRETO?

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