quinta-feira, 17 de dezembro de 2009

Contrato Particular de Compromisso de Divisão e Partilha Amigável

Consulta:


Foi protocolado em Registro de Títulos e Documentos um contrato particular de compromisso de divisão e partilha amigável. Como devo proceder?
11/12/2007.


Resposta: Referido contrato poderá ser registrado em RTD, desde que acompanhado de requerimento (simples) solicitando o seu registro facultativo para fins de conservação (autenticação de data, validade contra terceiros e conservação) nos temos do inciso VII do artigo n. 127, da Lei dos Registros Públicos.

É o parecer sub censura.
São Paulo Sp., 11 de Dezembro de 2.007.

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