quinta-feira, 28 de janeiro de 2010

Cláusula Resolutiva Expressa

Consulta:


Em uma escritura de venda e compra foi imposta a cláusula resolutiva nos termos do artigo 474 do Código Civil, de modo que o preço da venda (R$150.000,00) foi pago da seguinte forma: R$50.000,00 no ato e R$100.000,00 através de duas promissórias. Ao efetuarmos o registro constamos referida cláusula.
Ocorre que o comprador está inadimplente.
Dispõe o art. 474: "A cláusula resolutiva expressa opera de pleno direito; a tácita depende de interpelação judicial". Dispõe o art. 475: "A parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resulução do contrato, se não preferir exigir-lhe o cumprimento, cabendo, em qualquer dos casos, indenização por perdas e danos."
A situação retratada parece-nos incidir sobre a primeira parte do referido artigo 474.
No Dicionário Jurídico de Maria Helena Diniz - Editora Saraiva - Volume 1, pag. 616, a renomada jurista escreve: "..... 2. Disposição expressa da rescisão ou revogação do negócio pelo inadimplemento da obrigação por parte de um dos contratantes, possibilitando a rescisão automática do contrato. Quando os contratantes ajustarem expressamente a condição resolutiva, a rescisão contratual operar-se-á de pleno direito, sem necessidade de interpelação judicial, sujeitando o faltoso às perdas e danos, desde que o devedor esteja em mora."
O interessado (vendedor) procurou o cartório consultando-nos sobre qual providência deve ser tomada para rescindir o contrato (escritura de venda e compra).
Como devemos proceder.
27-01-2.010.


Resposta: Apesar da cláusula resolutiva expressa operar de pleno direito, impõe-se-a intervenção judicial para desfazer o negócio, pois para o cancelamento, é necessária a intervenção judicial com respaldo no artigo 250, I da LRP.
Ocorrendo-se a resolução, o Juiz limitar-ser-á a interpelar o inadimplente e confirmá-la, desde que inexista algum vício no contrato e estejam presentes os pressupostos de boa-fé e lealdade contratual.
Em que pesem entendimentos contrários, do ponto de vista do registrador, é recomendável determinação judicial para o cancelamento do registro correspondente, caso o vendedor não prefira exigir o preço (Ver nesse sentido – Direito Registral Imobiliário de autoria de Ademar Fioranelli – Editora Safe – Sergio Antonio Fabris – Porto Alegre/2001 – páginas 488/492 e RDI nº 56 O Pacto Comissório na Compra e Venda de Imóveis e o Novo Código Civil – Eduardo Ribeiro de Souza e Marcelo Braune – item 3.3 – Inadimplemento e item 3.3.1 – Cancelamento do Registro).

É o parecer sub censura.
São Paulo Sp., 27 de Janeiro de 2.010.

quarta-feira, 27 de janeiro de 2010

Sindicato Registro e Autenticação

Consulta:


Foi-nos apresentado o Livro de Diário nº 22 do Sindicato do Comércio....para ser autenticado no Registro Civil de Pessoas Jurídicas. Acontece que os outros 21 livros anteriores, foram autenticados no Registro Civil de Pessoas Naturais de Campinas-SP.
Nas Normas da Corregedoria estabelece que somente poderão ser autenticados os livros contábeis, desde que apresente o anterior devidamente registrado.
f) registrar e autenticar livros das sociedades civis, exigindo a apresentação do livro anterior, com a comprovação de, no mínimo 50% (cinqüenta por cento) da utilização de suas páginas, bem como uma cópia reprográfica do termo de encerramento para arquivo no Serviço.

Obs: O sindicato encontra-se com seus atos constitutivos registrados neste Cartório.

Perguntas:

1) A competência do registro e autenticação do livro Diário não é a do Cartório onde encontram-se os atos constituídos registrados ?
2) Pode ser este livro nº 22 autenticado neste Cartório, mesmo o Sindicato apresentando o livro anterior registrado no Registro Civil de Campinas ?
3) Deverá o Sindicato registrar todos os livros anteriores neste Cartório para autenticação, obedecendo a seqüência numérica ?
Desde já agradecemos,


Resposta: Com relação à questão apresentada temos a ponderar o seguinte:

1. Nos termos dos itens 132/137, do Capítulo XVII das NSCGJSP, a autenticação dos livros mercantis é feita pelas Unidades de Serviço de Registro Civil de Pessoas Naturais;
2. Antes da Constituição Federal de 1.988, os sindicatos eram registrados junto ao Ministério do Trabalho e Emprego – MTE;
3. A partir da CF/88 (artigo 8º, I), após um período conturbado e de indefinição, ficou decidido de que os Sindicatos para terem personalidade jurídica devem ter seus atos constitutivos registrados juntos ao RCPJ, continuado o seu registro junto ao MTE, para aquisição da personalidade sindical;
4. A partir desse entendimento houve grande migração dos registros dos sindicatos para o RCPJ, a fim de regularizarem a sua situação e manterem a personalidade jurídica;
5. Quanto aos livros Diários dos sindicatos, atualmente devem ser registrados e autenticados junto ao RCPJ, onde registrado seus atos constitutivos (item “1”, letra “f” do Capítulo XVIII das NSCGJSP e parágrafos 2º e 3º do artigo n. 260 do Decreto 3.000/99, quando então deverá ser apresentado o livro anterior);
6. Assim, para o registro e autenticação do Livro Diário de nº “22”, deverá a entidade apresentar o livro de nº “21” registrado e autenticado pelo RCPJ, onde registrado os atos constitutivos do sindicato que é o órgão competente para o registro e autenticação do livro;
7. Consequentemente para o registro do livro de nº “21”, deverá ser apresentado o livro de nº “20”, e assim por diante;
8. Contudo, considerando que os sindicatos anteriormente a Magna Carta de 1.988, tinham os seus registros junto ao MTE, poderá a serventia considerar os livros autenticados pelo RCPN anteriores ao registro do Sindicato junto ao RCPJ, e solicitar o registro e autenticação somente dos livros posteriores a data do registro da entidade no RCPJ, apresentando os demais que foram registrados junto ao RCPN.

É o parecer sub censura.
São Paulo Sp., 20 de Janeiro de 2.009.

Notificações RTD

Consulta:


Solicitamos consulta referente a possibilidade de entrega de notificação, mediante a apresentação de procuração outorgada a advogado, porém, sem reconhecimento de firma outorgante.

- É dispensável o reconhecimento de firma do outorgante em procuração que especifica poderes para a finalidade de dar ciência e retirar notificação junto ao cartório de Títulos e Documentos, a qual o outorgado é advogado e apresenta OAB.
Desde já, agradecemos a atenção e aguardamos o retorno.
03-02-2.009.


Resposta: As notificações e outros atos realizados pelos cartórios de títulos e documentos são atos extrajudiciais.
O Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil, Lei 8.906/94, artigo 5º, parágrafo 2º, dispõe que a procuração para o foro geral habilita o advogado a praticar todos os atos judiciais, em qualquer juízo ou instância, salvo os que exijam poderes especiais.
O artigo 38, do CPC, dispensa o reconhecimento de firma nas procurações empregadas nos autos do processo, tanto em relação aos poderes gerais para o foro (“clausula ad judicia”), quanto em relação aos poderes especiais (“et extra”) previstos nesse dispositivo. Em outras palavras, a dispensa do reconhecimento de firma está autorizada por lei quando a procuração “ad judicia et extra”, é utilizada em autos judiciais.
Desta forma, se a procuração “ad judicia et extra” for utilizada extrajudicialmente para a realização de notificação através do RTD, deve sim ter a firma reconhecida do mandante.
As notificações realizadas através do Registro de Títulos e Documentos, chamadas de extrajudiciais, compreendem a prática de dois atos distintos. Com efeito, são os atos de registro e de notificação (artigo n. 160 da LRP, itens 43 e 43.6 do Capitulo XIX das NSCGJSP).
E nos termos do artigo n. 158 da LRP, e item n. 41 do Capitulo XIX das NSCGJSP, as procurações levadas ao Registro de Títulos e Documentos deverão trazer sempre as firmas reconhecidas. (Ver também parágrafo 2º do artigo 654 do CC).
Desta forma, como as notificações extrajudiciais do RTD, são necessariamente registradas, antes da realização da diligência da notificação que será averbada após o seu cumprimento, devem sim as procurações outorgadas a advogados para a realização de notificações, terem a firma reconhecida do mandante por tabelião.
Por outro lado, para o processamento das notificações em RTD através de mandatário, advogado ou não, não haverá a necessidade da exigência da apresentação da procuração, a não ser que conste da notificação que a procuração está anexa a notificação. E nesse sentido, assim decidiu a E. CGJ do estado no processo 149/87 Parecer 417/87 – Decisões Administrativas da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo – páginas 178/178.
Assim, se a notificação protocolada vier acompanhada da procuração, o reconhecimento da firma do outorgante/mandante, não poderá ser dispensado.
Lembramos que conforme decidido no processo CG nº 1.195/97 – Capital – Associação dos Advogados de São Paulo (cópia anexa), os advogados podem ter vista de notificações ou de quaisquer outros documentos arquivados no serviço de RTD, por si ou representando seus respectivos mandantes.
Já quanto a tomarem ciência e retirarem as notificações feitas aos seus representados/mandantes, as procurações “ad judicia et extra”, ou que especifiquem poderes para dar/tomar ciência ou retirar as notificações, devem sim ter a firma reconhecida do mandante, pois estarão praticando atos extrajudiciais (Ver também Boletim RTD Brasil nºs. 58/295, 95/507 e 99/527/528).

É o parecer sub censura.
São Paulo Sp., 04 de Fevereiro de 2.009.

Associação Serviço Social Inscrição CRESS

Consulta:


Solicitamos consulta referente à possibilidade de registro do Estatuto Social de Associação com o objeto abaixo descrito:
Artigo 2º - Tem por finalidade, promover medidas para prevenção do uso indevido de drogas, bem como a reinserção social de usuários e dependentes de drogas, assistência social e educação no atendimento a crianças, adolescentes, jovens e adultos envolvidos com a problemática do uso e consumo de substâncias psicoativas lícitas e/ou ilícitas e das doenças sexualmente transmissíveis DST/AIDS, desenvolvendo programas de prevenção, recuperação, reabilitação moral, redução de danos e reinserção social da criança, adolescente, jovens, adultos, idosos e seus familiares, inclusive a população de rua em geral e os internos e/ou egressos do sistema penitenciário, todos de ambos os sexos, portadores ou não de deficiência física e/o mental, vítimas destes problemas e/ou em situação de risco e vulnerabilidade social, tendo por princípio o estatuto da criança e do adolescente no que couber e demais legislação pertinente. Promoções dos valores éticos, culturais e de cidadania.
-É necessário que o Estatuto apresentado a este cartório tenha primeiramente visto de algum órgão regulamentador desta atividade ou Conselho de Classe existente.
Desde já, agradecemos e pedimos que se possível nos fosse enviada a resposta com urgência!
18-02-2.009.


Resposta: O registro da Associação que possui em seu estatuto as finalidades acima é perfeitamente possível, pois a finalidade é assistência/serviço social.
Entretanto, para o registro em RCPJ, a entidade deverá comprovar o pedido de inscrição no CRESS (Conselho Regional do Serviço Social – www.cress-sp.org.br).
Ver também Lei n. 8.662/93.

É o parecer sub censura.
São Paulo Sp., 18 de Fevereiro de 2.009.

CND'S Alienação Fiduciária

Consulta:


Uma pessoa jurídica fiduciante (devedora) que deixou de pagar as prestações avençadas, constituída em mora, não efetivou o pagamento.
Para a averbação da consolidação da propriedade em nome do fiduciário (credor), efetivando-se, portanto, a transferência do domínio, tanto que só então se recolhe o imposto de transmissão (ITBI), exige-se também a apresentação das certidões do INSS e da Receita Federal em nome da pessoa jurídica fiduciante (devedora) ?
Desde já agradecemos,


Resposta: Respondo negativamente a questão, pois tais CND’S, não devem ser exigidas pela consolidação da propriedade plena na pessoa do credor fiduciário.
A propriedade fiduciária é uma propriedade resolúvel e se trata de direito real sobre a própria coisa, ainda que subordinada a condição, diferentemente dos demais direitos reais de garantia como a hipoteca, penhor e anticrese.
Se vencida e não paga a dívida, o proprietário fiduciário perdesse a condição de proprietário e viesse a ser considerado credor privilegiado, com preferência para satisfazer o seu crédito com a venda do imóvel, este ficaria sem dono até a alienação, pois teria deixado de ser propriedade do fiduciário e não teria ingressado no patrimônio do fiduciante.
O ingresso da propriedade plena no patrimônio do credor é conseqüência natural do não implemento da condição resolutiva. Enquanto pendente a condição, o titular da propriedade resolúvel reúne as faculdades jurídicas que constituem o conteúdo da propriedade plena, com as restrições próprias da resolubilidade.
Se implementada a condição, retorna a propriedade ao alienante, ou se não implementada a condição, consolida-se a propriedade plena no adquirente.
A Lei 9.514/97, optou por atribuir ao credor à propriedade resolúvel, ainda que com limitações peculiares, e fiel à lógica do sistema, dispõe que a propriedade plena consolidar-se-á no fiduciário, caso o fiduciante deixe de pagar a dívida, no todo ou em parte, desde que cumpridos os requisitos e atendidas às formalidades legais pertinentes à intimação do fiduciante para a purgação da mora.
Ao assentar a consolidação ou a reversão da propriedade, o Oficial do Registro de Imóveis estará apenas fazendo constar na matrícula do imóvel os fatos correspondentes aos efeitos normais da condição pactuada pelas partes.
Ao consolidar a propriedade na pessoa do fiduciário, resolve-se o negócio, é o mesmo título, não há outro, não se trata de um novo negócio. Portanto, na consolidação da propriedade fiduciária (resolúvel) na pessoa do fiduciário, não há de se exigir a apresentação das CND’S do INSS (SRP) e da Receita Federal (RFB/PGFN), pois se trata de cláusula resolutiva, não há novo negócio, nem mesmo novo título.
Da mesma forma não será devida a apresentação de tais CND’S, quando do cancelamento da propriedade fiduciária, passando a propriedade plena ao fiduciante.

É o parecer sub censura.
São Paulo Sp., 07 de Julho de 2.009.

Sociedade Unipessoal

Consulta:


Solicitamos consulta referente à possibilidade de registro de uma Alteração Contratual de uma sociedade que em 22/06/2005 se tornou unipessoal e não admitiu outro sócio dentro do prazo legal de 180 dias, porém, na data de 17/07/2009 apresentou Alteração Contratual admitindo nova sócia e alterando o objetivo.
É possível realizar este registro ?
A Sociedade não estaria dissolvida após o fim do prazo de 180 dias ?
Desde já agradecemos a atenção e aguardamos a resposta !
20-07-2.009.


Resposta: Sim, a averbação da alteração do contrato social será perfeitamente possível desde que o sócio remanescente da sociedade que ficou unipessoal durante esse tempo junte uma declaração com firma reconhecida, declarando que no período de unipessoalidade este ficou responsável pela empresa ilimitadamente por eventuais débitos e obrigações da sociedade, e isto com base na decisão n. 583.00.2005.116192-6, logo abaixo reproduzida.
No passado (ao tempo do Decreto 3.078/19) já houve decisão permitindo que a sociedade ficasse unipessoal por um período superior a um ano, pelo princípio de preservação da empresa.
A falta de pluralidade de sócios sem que seja recomposta com o ingresso de um novo sócio, decorridos o lapso temporal de 180 dias (artigo 1.033, IV do CC), deixará a empresa em situação irregular, mas esta não deixará de existir. Nesse período não poderá participar de licitações, não poderá demandar, mas poderá ser demandada, ficará unipessoal (irregular), e este único sócio responderá pela sociedade de forma mais ampla.
Desta forma, poderá a serventia proceder à averbação da alteração do contrato social, inclusive com a inclusão de novo sócio, mas solicitando do sócio que ficou só, uma declaração de que no período de unipessoalidade este ficou responsável pela empresa ilimitadamente por eventuais débitos e obrigações (Não é o caso, mas ver também parágrafo único do artigo 1.033 do CC, alterado pela Lei Complementar nº. 128/08 (artigo 10º).


É o parecer sub censura.
São Paulo Sp., 20 de Julho de 2.009.

Loteamento Conferência de Bens

Consulta:


Solicitamos uma orientação quanto ao que segue: Foi protocolado nesta Serventia Requerimento para registro de um Loteamento, de propriedade de um casal - pessoas físicas. Já foram publicados os 3 editais, sendo que o prazo para impugnação do mesmo encerrará em 06/12/2009.Ocorre que o loteador nos procurou e disse que pretende constituir uma pessoa jurídica com a integralização dos lotes em seu capital social.É possível efetuar um único registro na matrícula mãe do loteamento, após o registro do loteamento, ou será necessário ser feito o registro da integralização ao capital social em cada lote individualmente?Desde já grata pela atenção.


Resposta: A conferência de bens para integralização de capital social (artigo 64 da Lei n. 8.934/94), poderá ser feita como registro único na matrícula mãe/matriz, onde registrado o loteamento, desde que a conferência de bens seja da propriedade loteada nos termos do artigo n. 29 da Lei 6.766/79, e não de lotes individualmente considerados.
Tal transmissão nos termos do artigo n. 156, parágrafo 2º, I da Carta Maior, estará sujeita ao recolhimento do ITBI devido ao Município.
Por esse procedimento, deve a pessoa jurídica juntar ao processo do loteamento previamente registrado, cópia autenticada do seu contrato social, título de propriedade (própria conferência), as certidões necessária previstas no artigo 18, incisos III, “c”, IV, “a”, “b”, e “d” e VI da Lei do Parcelamento do Solo, item 165.1 do Capitulo XX das NSCGJSP, devendo as certidões dos cartórios distribuidores (cíveis e criminais) ser estaduais e federais, certidões trabalhistas, CND’S do INSS (SRP) e da SRF (RFB/PGFN), exemplar na minuta do contrato padrão (em nome do adquirente, pessoa jurídica constituída).
Logo após o registro único da conferência de bens, deverá a serventia proceder à averbação de tal fato junto às eventuais matrículas abertas em decorrência de transmissões, compromissos de v/c, etc., e aquelas porventura abertas nos termos do item n. 45, letra “a” do Capítulo XX das NSCGJSP (Ver APC 00.1231-0/83, 280.538, processo CGJ – Fonte: 578/2006 e RDI n. 08 – Sucessão no Loteamento – Dr. Arnaldo Malheiros)

É o parece sub censura.
São Paulo Sp., 01 de Dezembro de 2.009.

Partilha Sentença e Acórdão Determinando Nulidade

Consulta:


01. Matrícula que contém formal de partilha registrado desde de 25.03.1991.

02. Nesta oportunidade foi apresentado Formal de Partilha, extraído do processo que deu origem ao registro supra mencionado, do qual contém o seguinte:
a) Sentença e Acórdão com trânsito em Julgado, determinado a "Nulidade da Partilha".

b) Novo planto de partilha com nova sentença e trânsito em julgado:

Pergunta-se:
Como proceder em relação ao registro da partilha já efetuado e que foi tornado nula ?
São Carlos, 22.01.2010.


Resposta:A partilha foi anulada (artigo 2.027 do CC), mas o registro dela não.
E nos termos do artigo n. 252 da LRP, o registro, enquanto não cancelado, produz todos os efeitos legais, ainda que por outra maneira, se prove que o título está desfeito, anulado, extinto ou rescindido.
Por outro lado, o título (formal de partilha) não foi anulado, foi modificado por novo plano de partilha e não se pode alterar, modificar as partes essenciais de um título já registrado, tal como partes, valor, objeto.
Desta forma, levando-se em conta de que o título não foi anulado, mas modificado, e considerando o artigo n. 254 da LRP, deve o registro ser previamente cancelado nos termos do artigo n. 250 da Lei 6.015/43, a fim de possibilitar novo registro do título (formal de partilha), que ora se apresenta (artigo 254 da LRP).

É o parecer sub censura.
São Paulo Sp., 22 de Janeiro de 2.010.

terça-feira, 26 de janeiro de 2010

Partilha Renúncia Meação

Consulta:


Foi apresentado um formal de partilha no qual o "de cujus” era casado no regime da comunhão universal de bens. O único imóvel do casal foi adquirido por ambos na constância do casamento. Na partilha, o aludido imóvel ficou para os três filhos do casal . A viúva meeira ficou apenas com direito real de habitação.
Minhas dúvidas:
1. Devo exigir duas guias de ITCMD? Uma relativa à transmissão " causa mortis” e outra relativa a doação (devo considerar como doação à parte da mãe que ficou para os filhos) ?
2. No registro da partilha devo mencionar que a mãe doou a sua parte no imóvel aos filhos? Faço em um só registro?


Resposta: O registro deve seguir o que consta do título. Pode ter ocorrido de fato uma doação por termo nos autos do inventário, a qual foi homologada, partilhada e atribuída aos herdeiros, ou pode ter ocorrido uma renúncia da meação a favor do espólio que também configura uma doação (ACORDÃO CSM 16.12.2003 nº 082885-0/8 – Jundiaí Sp.). Assim, além do imposto causa mortis, também deve ser recolhido o ITCMD relativo à doação observada as isenções da Lei Estadual 10.705/(2000 e suas a alterações).
Com relação ao direito real de habitação, deve ter sido aquele resultante de direito de família nos termos do artigo 1.831 do NCC insuscetível de registro.
O ato a ser praticado será de um único registro da partilha que tocou aos três filhos do casal sem qualquer menção a doação.

É o parecer sub censura.
São Paulo Sp., 03 de Janeiro de 2.006.

Emolumentos COHAB

Consulta:


Em novembro de 2004 foi apresentado para registro um compromisso de compra e venda, no qual a COHAB prometia vender um imóvel à José.
Quando do registro do referido compromisso foi cobrado um Registro com base no item 1.1 da tabela- valor fixo.
Agora foi apresentada a escritura publica de venda e compra relativa da COHAB para o José.
1.Como é feita a cobrança desta escritura? Aplica-se novamente o item 1.1 da tabela?
2. A cobrança do compromisso de venda e compra, com base no item 1.1, foi correta?


Resposta: Quando do registro do compromisso de compra e venda foram cobrados emolumentos com base no item 1.1 da Tabela II dos Ofícios de Registros de Imóveis, por tratar-se de aquisição imobiliária integrante de programa habitacional pela COHAB.
Agora, com a apresentação da escritura definitiva a registro, a cobrança dos emolumentos também deverá ser da mesma forma, pois não poderia se aplicar somente o item 1 (Registro com valor declarado).
A questão é que deveria também ter sido aplicado o item 1.1 das Notas Explicativas, ou seja, quando do registro do compromisso, os emolumentos teriam uma redução de 70%, e quando do registro da escritura definitiva, uma redução de 30%.
O espírito da Lei foi beneficiar as pessoas de menor renda, assim como os programas habitacionais populares. Particularmente, entendo que agora, pelo registro da escritura definitiva, também deve ser aplicado o item 1.1 da tabela, cobrando-se o valor fixo, pois os atos foram em épocas diferentes e o interessado não pode ser beneficiado duas vezes, pois esta não foi à intenção da Lei.
Ou se aplica uma coisa ou outra, ou o item 1.1 da tabela (Cohab) ou o item 1 da tabela mais o item 1.1 das Notas Explicativas (reduções de 70% e 30%).
Se o valor do contrato ou o valor venal do imóvel (valor básico) for entre as letras “e” e “f” da Tabela 1, aplicando-se um ou outro benefício, o valor dos emolumentos seria mais ou menos igual. Agora, se aplicando o item 1 da tabela e o item 1.1 das Notas explicativas, se o valor básico for entre as letras “a” a “d” o valor dos emolumentos seria menor, e se for entre as letras “g” a “z...” seria maior.
A questão de cobrança de emolumentos sempre foi e sempre será delicada, e deve ser feita sempre com bom senso, aplicando-se o que for mais favorável para o interessado, pois sempre poderá haver reclamações em Juízo (Corregedoria Permanente).

É o parecer sub censura.
São Paulo Sp., 04 de Janeiro de 2.006.

Penhor Bens Vinculados

Consulta:


Em geral, nas cédulas que ingressam nesta Serventia, quando os bens vinculados estão localizados em mais de um imóvel, há estimativa da área a ser plantada e a produção em cada imóvel.
No entanto, foi apresentada uma cédula rural pignoratícia, cujos bens vinculados estão assim descritos: " quantidade: 4100,00 características: penhor rural 2005/2006, soja comercial, localização: Fazenda São Manoel, matrículas 5391 e 665".
Minha dúvida: é necessário individualizar a área e a produção, dos bens vinculados?


Resposta: Entendo que não. No caso, trata-se de penhor agrícola e o importante é que haja individualização da propriedade onde localizada os bens empenhados, espécie, quantidade e qualidade desses bens e período de produção (safra), (Lei 492/37 artigos 14, e 15, inciso V e VI; Lei 2.666/55 parágrafo 1º do artigo 1º e DL 167/67 artigos 14, V; 30, “a” e 32). Ademais, quer me parecer que a “Fazenda São Manoel” abrange os imóveis objetos das matriculas citadas e que podem ser contíguos.

É o parecer sub censura.
São Paulo Sp., 13 de Janeiro de 2.006.

Hipoteca Parte Ideal

Consulta:


Imóvel rural em condomínio de duas pessoas. Uma parte ideal de 29 ha está gravada com hipoteca cedular para uma Instituição Financeira.
Foi apresentada escritura de venda e compra da parte do condômino, que não está onerada. É necessária a anuência do credor da escritura? O imóvel todo não ficaria indisponível, em razão da indivisibilidade da hipoteca?


Resposta: Pelo que pude entender, “A” e “B” são condôminos (artigo 1.314 e ss do NCC) de uma área rural de mais ou menos 58 hectares.
“A”, através de CRPH ou CRH, hipotecou a sua parte ideal correspondente a 29 hectares para uma Instituição Financeira.
Agora “B”, apresentou na serventia uma escritura de c/v de sua parte ideal, transmitindo-a para “C”.
A dúvida é se seria necessária a anuência da Instituição Financeira credora de “A”, para essa transmissão de “B” para “C”.
Entendo que sim, a anuência será necessária.
Contudo, a questão não é simples, e poderá haver entendimentos contrários, mas penso ser a anuência indispensável.
Muita discussão sobre a indivisibilidade, se material (tem sua substância alterada), ou jurídica (em decorrência de Lei) já ocorreu no passado, envolvendo grandes civilistas (Ver Boletim do Irib nº 61).
Contudo, hoje é pacífico que é admissível o registro da hipoteca de parte ideal de imóvel em condomínio (divisível ou não), mesmo sem a anuência dos demais condôminos (artigo 1.420, caput e parágrafo 2º do NCC). (Ver também RDI nº 7 – Professor Afrânio de Carvalho).
Também é pacífico que se a hipoteca recair sobre parte certa e determinada, há necessidade de que primeiro seja feito o desmembramento do imóvel.
Como o imóvel não foi dividido (desmembrado) para abrigar o registro da hipoteca sobre parte certa e determinada, poderia sê-lo, agora, separando a parte hipotecada da não hipotecada, entretanto, nesse caso, parece de toda conveniência a anuência do credor hipotecário, porque o quinhão atribuído ao devedor hipotecante pode não representar o valor do crédito, ou, ainda, ter sido feita a divisão para prejudicar o credor.
Há entendimentos de que a hipoteca constituída poderia descrever (dentro do todo) uma parte certa e determinada, recaindo sobre parte ideal, delimitada geodesicamente, na medida em que a descrição da área objeto do gravame viesse descrita no título (cédula), mas existe decisão em sentido contrário, determinando que nesse caso a hipoteca não pode incidir sobre parte localizada no todo sem o prévio desmembramento (nesse sentido ver AC 021223-0/1 – Palmital).
Porém, nem mesmo isso ocorreu no caso concreto, que se constituiu o gravame sobre parte ideal não localizada, se projetando sobre o todo, restando em conseqüência indispensável, para a alienação, a anuência do credor hipotecário.
Aliás, assim prescreve o artigo n. 59 do Decreto-Lei n. 167/67.

É o parecer sub censura.
São Paulo Sp., 19 de Janeiro de 2.006.

CDHU Adjudicação

Consulta:


Há um imóvel registrado em nome da CDHU.
Foi apresentada uma Carta da Adjudicação em favor de "A" que ingressou em juízo contra os herdeiros de “B".
Através da leitura do processo concluí que “B” havia compromissado comprar o referido imóvel. Os direitos sobre o aludido imóvel foram cedidos várias vezes por contrato particular, sem a anuência da CDHU.No entanto “B" faleceu.
Há nos autos um contrato particular de venda e compra decorrente de indenização de sinistro por morte em favor dos herdeiros de "B".
Assim, “A" ingressou contra os herdeiros de “B”.Foi adjudicado o imóvel à “A”, no entanto a proprietária do imóvel CDHU não compareceu no processo. Diante do principio da continuidade considero impossível este registro, tendo em vista que a CDHU não compareceu nos autos. Devolvo o título e exigindo aditamento?


Resposta: Pelo que pudemos entender, o imóvel se encontra registrado na serventia em nome da CDHU e está sendo adjudicado a favor de “A”, portanto, com o registro da adjudicação não se estará ferindo o princípio da continuidade dos registros, pois o imóvel está passado da CDHU para “A”.
A CDHU havia compromissado o imóvel para “B” (compromisso este que não acessou ao RI), “B” por seu turno cedeu os direitos do compromisso.
Houve várias cessões de direitos do compromisso, porém todas sem registro, figurando como último cessionário “A”, a quem agora é adjudicado o imóvel.
O Oficial não pode invadir de modo totalmente indevido a seara da atuação jurisdicional, que é inteiramente estranha à esfera de atribuição do registrador.
Não deve indagar se foi ou não devida à adjudicação sob pena de intromissão indevida na órbita da atuação jurisdicional.
A carta, recolhido os impostos devidos, deve ser registrada. Não cabe ao Oficial ir examinar o processo, verificar da regularidade, rebuscar se houve ou não o chamamento ao processo da CDHU, se esta foi ou não citada, que são tarefas do Juiz.
Se este errou, alguém, algum dia, poderá entrar com ação rescisória.

É o parecer sub censura.
São Paulo Sp., 30 de Janeiro de 2.006.

Conjunto Habitacional Abertura de Matrícula

Consulta:


Em abril de 2005 foi averbado um Conjunto Habitacional e na matricula mãe descrevi as áreas institucionais, sistemas de lazer e sistema viário. Foram as matrículas para os lotes residenciais e não foram abertas as matrículas para as áreas institucionais, sistema de lazer e sistema viário.
O Município requereu certidão destas matrículas. Abro agora as matrículas, inclusive das ruas agora.


Resposta: A averbação de conjunto habitacional vem prevista nos itens 156 a 159, do Capitulo XX das NSCGJSP.
O item 156 o define, e no item 157.1, letra “e”, fala do memorial descritivo no qual deverá constar a descrição sucinta do empreendimento, a identificação das unidades e quadras, e a indicação das áreas públicas que passarão ao domínio do Município.
Os conjuntos habitacionais promovidos por particulares, subordinam-se ao artigo 18 da Lei 6.766/79. Já se promovidos pelas pessoas jurídicas referidas no artigo 8º da Lei 4.380/64, não (itens 156 e 156.2 Cap. XX).
Portanto, aos conjuntos habitacionais aplica-se a Lei 6.766/79.
E conforme artigo 22 da citada Lei o domínio de vias, praças, espaços livres e áreas destinadas a edifícios públicos ou outros equipamentos urbanos constantes do projeto e do memorial descritivo do loteamento, passam para o Município desde a data do registro. Tais bens são considerados bens públicos.
Assim, uma vez registrado o loteamento, as áreas indicadas passam a titularidade do Município.
Os bens públicos classificam-se em: a) de uso comum do povo, b) de uso especial, c) dominial.
Há quem entenda que não deve ser aberta matriculas para os bens comum de uso do povo (ruas, avenidas, etc.), a não ser quando desafetados, alterando-se a sua classificação.
Contudo, na própria Norma de Serviço da Corregedoria Geral do Estado, há previsão para tal, em seu item 175, do Capitulo XX (ver item 45. b).
Assim, se o Município requerer, tais matriculas podem e devem ser abertas, não se aplicando no caso o item 45.b do Cap. XX citado.

É o parecer sub censura.
São Paulo Sp., 02 de Fevereiro de 2.006.

sexta-feira, 22 de janeiro de 2010

Curatela Venda e Compra

Consulta:


Irmãos recebem imóvel por herança pelo falecimento dos pais. Um deles no Formal de Partilha foi qualificado como curatelado, no ato representado por um dos irmãos. Este circunstância constou no registro.
Agora, foi apresentada uma escritura de v/c deste imóvel (todos os irmãos vendem), no entanto, este irmão antes curatelado comparece no ato como solteiro, maior.
É possível o registro? Será necessário averbação para constar que este passou a ser considerado capaz?? Qual documento será necessário para tal averbação?
20-01-2.010.


Resposta: O Código Civil elenca quem são as pessoas sujeitas a curatela, inclusive o nascituro, o enfermo e o portador de deficiência física (artigos 1.767, 1.779 e 1.780 NCC).
No entanto, poderá ocorrer à cessação da curatela, no caso do incapaz cessa a curatela quando sua integridade se recobrar, para o pródigo, será levantada quando a incapacidade que a determinou cessar, a deficiência mental poderá desaparecer, o ébrio ou o toxicômano podem curar-se, assim como o surdo-mudo, mediante educação apropriada, adquirir capacidade de entendimento.
O próprio código de processo civil permite tal assertiva em seu artigo 1.186, pois a cessação da curatela depende de pronunciamento judicial e finda na hipótese de desaparecimento da causa que justificara a interdição.
Como é questão relativa ao fato, a curatela pode ser rediscutida por outra sentença, se extinta a causa que justificara a interdição (artigo 471, I do CPC).
No caso, um dos herdeiros irmãos foi qualificado como interdito/curatelado no título aquisitivo, constando inclusive do registro.
Portanto, o registro da escritura na qual esse herdeiro/irmão comparece como outorgante vendedor e vem qualificado como solteiro, maior (capaz) não será possível sem que antes se averbe na matricula do imóvel a cessação da interdição/curatela através de mandado judicial ou requerimento com a apresentação de certidão de nascimento atualizada da qual conste a averbação da cessação da curatela (Ver parágrafo 2º do artigo 1.186 do CPC e 104 da LRP).

É o parecer sub censura.
São Paulo Sp., 21 de Janeiro de 2.010.

Transcrição Precária VC

Consulta:


Consulta-nos a serventia sobre a possibilidade de proceder ao registro de uma escritura de c/v lavrada em 24/05/1. 973 de um terreno regular de 10,00 x 20,00 a ser destacado da transcrição de nº 311, que é de um terreno irregular e que já sofreu diversos destaques de áreas anteriormente transmitidas.


Resposta: O terreno objeto da transcrição n. 311 é um terreno irregular que deve possuir mais ou menos 4.000,00 e tantos metros quadrados. Conforme documentação apresentada, já houve alienações que se aproximam de mais ou menos 2.000,00 m2, sem contar as remissões das matriculas de imóveis transmitidos, e abertura de rua (Maria Peralta Cunha) constantes à margem da referida transcrição, que é noticiado na consulta.
Desta forma, pela precariedade da situação em que se encontra o imóvel, sem que antes se faça a retificação do registro (Tr. 311) com a devida apuração do remanescente nos termos do artigo 213 da LRP e item 123 e ss. do Capitulo XX das NSCGJSP, a escritura apresentada não poderá ser registrada por ferir aos princípios da legalidade, especialidade e continuidade quantitativa e qualitativa.

É o parecer sub censura.
São Paulo Sp., 14 de Março de 2.006.

Cédula de Crédito Bancário BNDES

Consulta:


Pergunta: Foi apresentada uma Cédula de Crédito Bancário – BNDES Automático –para registrar.
O endereço do emitente é nesta cidade, mas os imóveis são de Uberaba –MG.
Onde deve ser registrada a cédula?
Solicita mais informações sobre esse tipo de documento (requisitos obrigatórios e demais itens).


RESPOSTA: A cédula de crédito bancário foi instituída pela Medida Provisória 1.925, reeditada várias vezes passando ao número 2.065, e posteriormente para 2.160, terminando como 2.160-25 de 23.01.01, sendo convertida em Lei, a atual Lei 10.931/04 que em seu capitulo IV artigos 26/45 fala da cédula de crédito bancário.
Por seu turno a alienação fiduciária de bens móveis conforme citado no artigo 66 da Lei 4.728/65, alterada pelo Decreto Lei 911/69 era registrada em RTD, no domicilio do credor sob pena de não valer contra terceiros.
Tanto a Lei como o decreto nessa parte (alienação fiduciária) também foi revogado pela Lei 10.931/04 (artigos 55/56).
Tal Lei que dispõe entre outras coisas, sobre o patrimônio da afetação também alterou a Lei 9.514/97 (artigo 57) que dispõe sobre o SFI, e institui a alienação fiduciária de coisa imóvel.
A Medida Provisória 2.160-25 de 23/08/01, que dispunha sobre a cédula de crédito bancário ao ser convertida em Lei (Lei 10.931/04) praticamente repetiu o que era contida na MP, a exceção de sua parte final, artigo 22 da MP que acrescia o artigo 66-A a Seção XIV da Lei 4.728/65.
E a Lei 10.931/04 em seu artigo 55 ao alterar a seção XIV da Lei 4.728/65 acresceu o artigo 66-B, revogando os artigos 66 e 66-A da citada Lei 4.278/65.
Já o artigo 42 da Lei 10.931/04 diz que: “A validade e eficácia da Cédula de Crédito Bancário não dependem de registro, mas as garantias reais, por elas constituídas, ficam sujeitas para valer contra terceiros, aos registros ou averbações previstos na legislação aplicável, com as alterações introduzidas por esta Lei”.
Entretanto, nada constou da Medida Provisória nem da Lei que a converteu, quanto ao registro do título, efetivamente a MP e a Lei que criou a Cédula de Crédito Bancário. Dispensou ou não determinou conforme a tradição das Leis das cédulas o seu registro no Livro 3-Auxiliar.
Entretanto, conforme artigo 42 da Lei 10.931/04, as GARANTIAS REAIS, ficam sujeitas a registro para valerem contra terceiros.
E garantia real é a que se funda no oferecimento ou entrega de um bem MÓVEL, IMÓVEL ou semovente para que nele se cumpra a exigência ou execução da obrigação, quando não é cumprida ou paga pelo devedor.
Assim, temos que as GARANTIAS REAIS (móveis ou imóveis) constituídas pelas Cédulas de Crédito Bancário para valerem contra terceiros necessitam obrigatoriamente do seu registro.
E consoante artigo 3l da Lei, a garantia da cédula em sendo real, será de bem móvel ou imóvel.
Em sendo imóvel deverá ser constituída através de hipoteca, ou alienação fiduciária de imóvel que é regida por Lei própria (Lei 9.514/97) e será registrada na matricula correspondente do imóvel.
Recaído a garantia sobre bem MÓVEL, como a Lei nada diz, poderá a cédula ser registrada tanto em REGISTRO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS, como era no passado (parágrafo 1º do artigo 66-A da Lei 4.728/65 COM REDAÇÃO DADA PELO Decreto-Lei 911/69 – atualmente revogada pela Lei 10.931/04, artigo 66-B) como também no LIVRO 3- AUXILIAR do Serviço de Registro de Imóveis, ou em ambos.
Se for registrado em RTD deverá ser no domicilio das partes contratantes conforme artigo 130 da LRP.
Se for registrado no Livro 3-Aux., (artigos 177/78 LRP) deverá ser na circunscrição do imóvel em que se localizem os bens dados em garantia.
De qualquer forma o registro deve atender o principio de instância, ou seja, o interessado deve requerer (requerimento simples) o registro em RTD ou no SRI (Livro 3-Auxiliar) ou em ambos verificando, sempre as exigências e interesse do Banco Credor que deverá determinar onde registrar.
Será sempre recomendável explicar para a parte interessada os custos de um e de outro ou de ambos registros.
Assim, o registro poderá ser feito tanto em RTD como no SRI, ou em ambos, devendo a parte interessada verificar junto a Instituição financeira onde deverá ser feito o registro.
Contudo, no caso concreto, como as garantias dadas na CCB são imóveis situados em Uberaba-MG (Hipoteca ou Alienação Fiduciária), o titulo deverá ser registrado naquela Comarca onde localizada os imóveis (UBERABA –MG).
Podendo, eventualmente (acho não ser o caso), e se requerido, também ser registrada em RDT na Comarca de Miguelópolis – SP., vez que o domicilio do emitente é em Miguelópolis SP (artigo 130 LRP).
A exemplo dos contratos de locações, referido título tanto pode ser registrado em RTD como em RI, ou em ambos, devendo ser seguido o principio de instância ou de rogação.
Porém, resta evidente que em sendo feito o seu registro em RI (Uberaba MG), desnecessário também o seu registro em RTD (Miguelópolis – SP).
De certa forma é preciso verificar com a instituição financeira, qual a sua exigência (RTD/ RI ou em ambos).
Mas no caso concreto, entendo e creio que deva ser registrado somente em RI (Uberaba – MG) por a garantia dada ser imóveis, devendo o titulo ser devolvido com essa Nota Devolutiva, vez que os imóveis estão localizados naquela Comarca.
Resta claro que haverá grande diferença de emolumentos registrando-se em RI (Ver Boletim do Irib nº 274, Março 2.000).

É o parecer sub censura.
São Paulo Sp., 15 de Março de 2.006.

Cédula de Produto Rural Endosso

Consulta:


Há uma Cédula de Produto Rural registrada nesta Serventia.
Agora o credor quer averbar o endosso da Cédula.
Consoante a Lei 8929/94 a aplicação do endosso tem uma aplicação diferenciada : só é aceito o endosso em preto. Nos demais casos aplicam-se a lei cambiária. Segundo a Lei de Letra de Cambio o endosso deve ser escrito na letra ou numa folha ligada a esta.
Assim, o referido endosso foi feito em uma via da CPR. A parte informa que não é possível deixar arquivada a via original da CPR, na qual consta o endosso, visto que o ato cambial foi escrito em uma só via.
Minhas dúvidas:
Devo exigir um aditivo para constar o endosso?
Posso aceitar um documento particular anexado a copia autenticada da CPR?


Resposta: Como declaração cambial, o endosso como foi feito, tem que ser lançado no próprio título, sendo ineficaz cambiariamente se fora do título (lei cambiária e artigo 910 do CC/02).
O endosso deve também, ser completo nos termos do artigo 10, I da Lei 8929/94.
O titulo utilizado para a prática do ato foi o titulo original, que a exemplo das Cédulas Rurais não são apresentados com o original uma cópia (via não negociável – par. 1º do artigo 32 do DL 167/67), para fins de arquivo (item 125 do Cap. XX das NSCGJSP).
O lugar, que historicamente, em que o endosso deve ser lançado, na letra, é o dorso, o verso da letra, mas não é obrigatório quando se tratar de endosso completo (ou seja, a assinatura acompanhando uma declaração explícita de que se trata de endosso).
Desta forma, entendo que a serventia poderá aceitar um documento particular anexado à cópia autenticada da CPR, vez que o original, por se tratar de titulo de crédito não poderá ficar arquivado na serventia impedindo a sua circulação.

É o parecer sub censura.
São Paulo Sp., 27 de Março de 2.006.

Impenhorabilidade Cédula Rural Pignoratícia

Consulta:


Foi apresentada uma cédula rural pignoratícia e hipotecária. O imóvel que está sendo hipotecado foi adquirido pelos emitentes da cédula por formal de partilha. Quando do ato do registro deste formal de partilha, constou no processo do mesmo um testamento que, dentre outros, o imóvel oferecido em hipoteca pela cédula fica gravado com cláusula de impenhorabilidade. Este formal foi registrado em 1998 quando o responsável pela serventia era outra pessoa. Pergunto: pode ser feita uma averbação de erro evidente para constar esta cláusula que ficou omissa na época? E quanto ao registro da cédula quais os procedimentos quanto ao registro (se possível) e se não como justificar?


Resposta: A averbação de oficio deve ser feita incontinenti, nos termos do artigo 213, I, “a” (erro evidente), pra constar do registro à existência da cláusula restritiva de impenhorabilidade desde...
A impenhorabilidade não implica na inalienabilidade, como também, não impede a alienação do imóvel.
Se o imóvel pode ser alienado, conseqüentemente também pode ser hipotecado.
A questão é que quando da emissão da CRPH, o credor não tinha conhecimento da existência da cláusula de impenhorabilidade, que surge agora, com efeito retroativo.
Aceitaria o Banco o empréstimo feito, sabendo da existência da referida cláusula restritiva?
A impenhorabilidade visa frustrar a ação dos credores com relação ao imóvel, protegendo o beneficiado ao isentá-lo de execuções pendentes e futuras.
De qualquer forma, o Banco credor ao saber da existência da restrição poderá fazer questionamentos à serventia, mas a averbação de oficio é necessária, e a serventia não poderá se omitir em fazê-la.
Com o surgimento desse fato novo, a CRPH poderia ser registrada, mas as conseqüências sem o conhecimento do credor poderiam ser maiores.
Desta forma, o titulo deve ser devolvido para que o credor, ao ter conhecimento da restrição, proceda ao aditamento da Cédula, substituindo a garantia, ou declare no aditamento a existência da restrição, ou ainda em separado e por escrito, declare ter conhecimento da cláusula de impenhorabilidade (que não impede o registro da hipoteca) e solicite o registro da CRPH, ou ainda exija do emitente o levantamento do vínculo ou a sua sub-rogação.

É o parecer sub censura.
São Paulo Sp., 29 de Março de 2.006.

Partilha com Unificação e Desmembramento

Consulta:


Consta nesta serventia a seguinte situação: M.334 (prédio residencial), M.142 (terreno de fundo com saída para a M.334), ambos com frente para a rua Rodolfo Jorge; M.158 (terreno esquina da Rodolfo Jorge) e M.157 (distante 17 metros da Rodolfo Jorge), ambos com frente para rua Pedro Cristino da Silva).
A proprietária destas matrículas faleceu, era viúva e deixou dois filhos.
Os filhos fazem o inventário destes bens, mas.. querem a seguintes situação no final do processo:
obs: as medidas dos terrenos são irregulares
o filho quer ficar com os dois terrenos (M.158/M.157)
a filha com a casa e o terreno de fundo (M.334/M.142)
acontece que conforme medida feita pelos interessados no local há um pedaço do terreno da casa (M.334) que se pretende anexar no terreno da M.158)

Pergunto:

é possível fazer a fusão das matrículas 334 (já com o desdobro do pedaço referido acima) e da 142 (fundo)
e a fusão das matrículas 157, 158 e do pedaço destacado da 334 tudo dentro da partilha e estes imóveis (fusão 334 destacado e 142) e (fusão 157, 158 e destaque 334) já serem atribuídos nesta partilha separadamente para cada herdeiro?


Resposta: Desde que tudo devidamente aprovado pela Municipalidade, é possível ser feito os desmembramentos e unificações pretendidas.
Contudo, não seria mais prático ser realizado a requerimento uma só fusão de todas as matriculas, para depois (ato continuo) desmembrar da forma pretendida, e em seguida registrar o formal de partilha.

É o parecer sub censura.
São Paulo Sp., 29 de Março de 2.006.

quinta-feira, 21 de janeiro de 2010

Retificação Administrativa Ausência de Condôminos

Consulta:


Há nesta Serventia uma matricula descrevendo um imóvel rural com mais ou menos 30 alqueires.
Os proprietários querem inserir rumos e graus na matricula para posteriormente fazer uma escritura de divisão para extinguir o condomínio.
No entanto, não foi possível localizar todos os proprietários para assinar o requerimento, pois os condôminos proprietários de 1 ha estão desaparecidos desde 1947, ou seja, os demais condôminos alegam que eles não existem.
É possível notificá-los por edital?
O imóvel tem 72 ha precisa ser georreferenciado?


Resposta: Conforme LRP, a retificação poderá ser requerida pelos interessados, estando o imóvel em condomínio, poderá ser requerida por todos, por alguns, ou até mesmo somente por um dos condôminos (art. 1.314 CC/02).
No caso concreto, o imóvel a ser retificado pertence a vários condôminos, sendo que alguns deles não comparecem ao pedido de retificação, porque não localizados.
Desta forma, não vejo nenhum problema que a retificação seja requerida apenas por alguns dos condôminos, mesmo porque, o condômino isoladamente responde solidariamente aos demais.
Até mesmo a anuência nos processos de retificação administrativa poderá ser dada por qualquer dos condôminos.
A lei ao adotar o termo interessado, confere até mesmo ao não titular do domínio a legitimidade para a retificação.
Contudo, nos termos do item 124.8 do Cap. XX das NSCGJ, os condôminos que não assinam o requerimento devem ser notificados para se manifestarem em quinze dias voluntariamente, sua anuência com a retificação, e se em local incerto e não sabido por edital sendo precedido de certificação pelo Oficial (parágrafos 2º e 3º do artigo 213, II da LRP).
Quanto à necessidade do georreferenciamento, entendo que não é cabível, por tratar-se de procedimento administrativo extrajudicial.
O artigo 212 da LRP diz que a retificação será feita pelo Oficial do Registro de Imóveis competente, facultado ao interessado requerer retificação por meio de procedimento judicial.
Já o artigo 225, da Lei (parágrafo 3º), é dirigido para os Juizes (atos Judiciais – parágrafo 3º) (Ver também Protocolado CG 24.066/05 – Dois Córregos – Parecer 243/05-E – DOE de 22.08.05).
O Decreto n. 5.570/2005 que entre outras alterações mudou os prazos do Decreto 4.449/02, em nada inovou nesse sentido (retificação via administrativa), pois não alterou a Lei 10.931/04.
Referido Decreto em seu artigo 2º, somente definiu a exigência do georreferenciamento nos casos de ações judiciais, criando um divisor de águas, antes e depois do Decreto (artigo 2º - incisos I e II).
Assim, entendo que o item I do disposto no artigo 2º do citado Decreto, não deve ser aplicado nas retificações requeridas diretamente ao Oficial Registrador, devendo, nesses casos, serem observados os prazos fixados no artigo 10 do Decreto n. 4.449/02.

É o parecer sub censura.
São Paulo Sp., 26 de Abril de 2.006.

Retificação Administrativa Matricula Exclusiva

Consulta:


Há uma matricula com 14 proprietários. A parte alega que na realidade só alguns são proprietários, pois os demais constam na matricula por erro de registro.
Tal matricula menciona várias transcrições como registros anteriores e a transcrição numero16. 378 que é ali mencionada como registro anterior não deveria constar na matricula. Assim, a parte requer que administrativamente seja corrigido tal erro. Se possível tal retificação para retirar tal transcrição, também retiraríamos os proprietários inexistentes.
É possível administrativamente “retirar" proprietários? Por envolver elementos constitutivos do registro como os sujeitos tal pretensão deveria ser judicial?


Resposta: Ao abrir a matricula do imóvel em questão, buscou-se nos assentamentos anteriores (transcrições), as partes que compunha o todo do imóvel. Ao se compor o todo do imóvel, incluiu-se a transcrição 16.378, bem como as pessoas que figuravam como adquirentes nessa transcrição, transportando-se para a matricula aberta.
Agora, por retificação administrativa (erro evidente), se pretende excluir dessa matricula (como registro anterior) a citada transcrição 16.378, bem como as pessoas que figuravam como adquirentes do imóvel dessa transcrição ou de parte desse imóvel (parte ideal).
Essas situações que envolvem registros anteriores, via de regra são complexas e confusas, pois mistura os dois sistemas de registros (o antigo Transcrição e o atual matricula) e por vezes é difícil de se chegar a uma definição segura.
Teoricamente, seria possível fazer tal retificação via administrativa, excluindo-se da matricula a referida transcrição bem como seus proprietários e restabelecendo-se a transcrição.
Contudo, é necessário ter segurança, certeza, convicção.
Não conhecemos o caso concreto, a documentação que poderia enquadra-se no artigo 213, I letra “a”, que é a ocorrência de omissão ou erro cometido na transposição de qualquer elemento do titulo.
Toda vez que a escrituração não corresponda ao titulo, possível se mostra à retificação. Assim, se houver erro na consignação do ato de registro, a retificação há de ser feita.
Mas a aplicação não há de se atender apenas à dicção do texto legal, merecendo ser interpretada com os demais princípios de registros, principalmente o artigo 252 da LRP, que estabelece que o registro, enquanto não cancelado, produz todos os seus efeitos legais, ainda que por outra maneira, se prove que o título esta desfeito, anulado, extinto ou rescindido.
Não raras vezes, noticia-se ocorrência de falhas em processo de registro, ocorridas há muito tempo e, desde que represente prejuízo a terceiros, a retificação não pode ser feita mediante procedimento administrativo.
Por outro lado, poder-se-ia proceder a diligências utilizando documentos e livros mantidos no acervo da serventia, lançando no procedimento da retificação certidão relativa aos assentamentos consultados, para fácil localização, e com a notificação dos titulares.
Mas para tal, há de haver certeza e segurança, e no caso concreto, não há um perfeito enquadramento da questão no processo administrativo de retificação de registro previsto (artigos 212 e 213 da LRP e itens 123/124.26 do Cap. XX das NSCGJSP), não dá para se ter certeza que ocorreu erro de transposição ou erro evidente.
Desta forma, até por envolver direito de propriedade, eventuais prejuízos a terceiros, recomenda-se que tal procedimento seja feito pela via judicial.

É o parecer sub censura.
São Paulo Sp., 28 de Abril de 2.006.

Cédula Vencida

Consulta:


Um imóvel de propriedade de Manoel e Iolete foi dado em três hipotecas cedulares
Manoel faleceu em 2003, foi realizado o inventário e Iolete ficou proprietária do imóvel todo. Em 2003 foi registrado o inventário.
Foi apresentado em 2006 um aditivo referente às cédulas prorrogando a dívida, datado de novembro de 2005. Neste aditivo o emitente é Manoel, representado pelo inventariante Neander, seu filho. Iolete comparece como avalista e interveniente garantidora.
Não vislumbro a possibilidade de averbar tal aditivo, pois o inventario já havia sido registrado e o imóvel é de propriedade de Iolete.
O banco credor esclareceu que o filho Neander assumiu a divida e a mãe Iolete concorda em deixar seu imóvel hipotecado. Qual o instrumento adequado para tal negocio?


Resposta: Os imóveis gravados com hipoteca em garantia de obrigações decorrentes de cédulas (rural, industrial, comercial, exportação), não podem ser alienados sem a expressa anuência do credor hipotecário.
No caso concreto, a transmissão se deu por sucessão “mortis causa”, e em se tratando de sucessão “mortis causa” não constituirá a hipoteca cedular obstáculo ao registro de formal de partilha, pois a transmissão ocorreu com a abertura da sucessão na forma do artigo n. 1.784 do CC/02, e o imóvel continuará gravado com a hipoteca.
Vencida a hipoteca, agora é apresentado um aditivo prorrogando o vencimento da dívida, comparecendo o espólio de Manoel representado por seu inventariante, e a viúva a quem ficou pertencendo o imóvel, na qualidade de avalista e interveniente garantidora.
Assim, entendo que o aditivo poderá ser averbado.

É o parecer sub censura.
São Paulo Sp., 23 de Maio de 2.006

Cédula Rural Pignoratícia Penhor Grãos de Milho

Consulta:


Foi apresentada para registro uma cédula rural pignoratícia cujos bens oferecidos em garantia são milhos em grãos.
Consta na cédula que os produtos vinculados estão depositados em armazém geral
Em razão dos bens vinculados estarem localizados em um armazém geral é necessário exigir algum documento?


Resposta: A resposta é negativa. Para o registro da cédula não há necessidade da apresentação de documento que comprove que os bens estão depositados em armazém geral. Se a garantia oferecida é grãos, é natural que fiquem armazenados em armazém geral, pois o emitente ou terceiro prestante da garantia real, responde por sua guarda e conservação como fiel depositário (art. 17 do DL 167/67). A localização dos bens constará da cédula, pois nos termos do inciso V do artigo 14 do Decreto Lei 167/67, a Cédula Rural Pignoratícia deve conter ente outros requisitos o local do depósito em que os bens se encontrarem, que inclusive servirá de base para determinar em qual circunscrição imobiliária deve ser registrada a CRP (letra “a” do artigo 30 do DL).
Quando muito o Banco poderá solicitar o comprovante ou declaração de depósito da mercadoria empenhada.

É o parecer sub censura.
São Paulo Sp., 25 de Maio de 2.006.

quarta-feira, 20 de janeiro de 2010

Carta de Adjudicação CEF

Consulta:


Foi apresentada Carta de Adjudicação extraída dos autos de execução (hipoteca) que a CEF moveu contra o mutuário/proprietário.
Na matrícula originária da CRI anterior, consta que a CEF fez a seção do crédito hipotecário para EMGEA, no entanto, na Carta o imóvel fica adjudicado pela CEF.
É possível o registro?? E a averbação para o cancelamento da hipoteca originária da execução poderá ser realizada????
18-01-2.010.


Resposta: Nos termos do artigo 3º do Decreto n. 5.434/05, a EMGEA tem por objetivo adquirir bens e direitos da União e das demais entidades integrantes da administração pública federal (Inclusive da CEF), podendo, em contrapartida, assumir obrigações destas.
No caso, como a CEF cedeu os seus direitos do crédito hipotecário para a EMGEA, esta última é que deveria figurar no pólo ativo da execução hipotecária (inicialmente ou através de substituição do pólo ativo no decorrer do processo).
Portanto, a adjudicação do bem imóvel (artigo 685-A do CPC) deveria ter sido feito em nome da EMGEA, que é a credora e não em nome da CEF, que eventualmente poderia ter arrematado o bem imóvel, mas não é este o caso.
Dessa forma, como a credora hipotecária é a EMGEA, a carta de adjudicação deverá ser expedida em seu nome, para que o título possa acessar ao registro imobiliário em atenção ao princípio da continuidade, e para que o ônus hipotecário possa ser cancelado pela adjudicação a credora EMGEA.

É o parecer sub censura.
São Paulo Sp., 19 de Janeiro de 2.010.

terça-feira, 19 de janeiro de 2010

Loteamento Restrições ao Desdobro

Consulta:


Há um loteamento registrado nesta serventia. No contrato arquivado consta que é proibido o desdobro dos lotes. Se a parte quer desdobrar para fazer a fusão é possível?


Resposta: Num loteamento poderá haver restrições legais administrativas ou pessoais, impostas pelo parcelador quando do registro do loteamento.
Se o loteador impôs restrição, não permitindo o desdobro/desmembramento de lote, o adquirente não poderá realizar o desdobro mesmo que para unificação a outro lote ou parte deste, pois a restrição imposta é válida e com o desdobro e posterior unificação se estaria modificando o plano original do loteamento.
O interessado deve buscar as vias judiciais para atingir o objetivo almejado.

É o parecer sub censura.
São Paulo Sp., 22 de Agosto de 2.006.

Usufruto Vitalício

Consulta:


João e Marta instituíram usufruto vitalício e doaram a nua propriedade do imóvel ao filho. João faleceu. Marta pode renunciar o usufruto também da parte do João?


Resposta: Se o usufruto foi constituído a favor de João e Marta (doadores), e João faleceu a averbação do cancelamento (extinção) do usufruto, deverá ser feita nos termos do inciso I do artigo 1.410 do Código Civil, ou seja, 50% pelo evento morte do usufrutuário João, e 50% pela renúncia de Marta com a anuência do donatário (Ver também art.1.411 do CC).

É o parecer sub censura.
São Paulo Sp., 22 de Agosto de 2.006.

segunda-feira, 18 de janeiro de 2010

Cedúla de Crédito Bancário 3 Hipotecas

Consulta:


Foi apresentada uma cédula de crédito bancário no valor de R$ 210.508,00 Foram dados três imóveis em hipoteca.Minha dúvida: qual a forma de cobrança? Um registro no Livro 3 no valor da dívida? E no Livro 2 como cobro?


Resposta: Nos termos do artigo n. 42 da Lei 10.931/04, a validade e eficácia da CCB não dependem de registro, mas as garantias reais por elas constituídas ficam sujeitas para valer contra terceiros, aos registros e averbações previstos na legislação aplicável. Portanto, o registro da CCB no Livro 3-AUX não é necessário ou exigível por falta de previsão legal, sendo passível de registro, tão somente, as garantias constituídas (Ver Bol . Irib n. 274 – Março 2.000).
No caso concreto, como as garantias são hipotecas, os registros somente deverão ser feitos no livro “2” dos imóveis correspondentes as hipotecas constituídas.
A cobrança dos emolumentos se fará pelo item “1” (Registro com valor declarado) da Tabela II - Dos Ofícios de Registro de Imóveis, aplicando-se o item 1.2 das Notas Explicativas (o valor do mutuo dividido pelo número de imóveis).

É o parecer sub censura.
São Paulo Sp., 11 de Setembro de 2.006.

Partilha ITBI

Consulta:


Foi apresentado um formal de partilha no qual o de cujos era casado no regime da comunhão universal. Foi homologada a partilha na qual a viúva ficará com 50% do usufruto e o filho do casal com 50% do usufruto e 100% da nua propriedade.
É possível tal registro?


Resposta: Sim, é perfeitamente possível o registro da partilha da forma em que se encontra, pois até a partilha, com feito, a meação e a herança são partes ideais e, como já estabeleceu o E. Tribunal de Justiça, nada obsta a que “tais partes se definam como sendo usufruto e a nua-propriedade” sem que implique em doação, pois, diversamente não passa de “simples atribuição de partes ideais”.
Nesse sentido, Acórdão do CSM de 21.10.1.998 – Fonte: 008597-0/1 – Sorocaba Sp., Agravo de Instrumento nº 294.671-4/7-00 Mogi Mirim Sp., e Processo CG. Nº 1765/99 – Piraju Sp., publicado no DOE de 29 de Julho de 1.999.
Porém, no caso concreto, na partilha foi atribuído à viúva 50% do usufruto de determinado imóvel e ao filho herdeiro 50% da plena propriedade, mais 50% da nua propriedade desse imóvel, portanto, ao herdeiro filho coube uma parte maior a não ser que a viúva além do usufruto tenha recebido outros bens.
Desta forma, é preciso verificar se houve ou não diferença de valores dos bens atribuídos à viúva meeira e ao herdeiro filho e em caso positivo, deverá ser recolhido o devido imposto de transmissão.

É o parecer sub censura.
São Paulo Sp.,. 19 de Setembro de 2.006.

Incorporação do Santander Pelo Banespa

Consulta:


Foi apresentada uma cédula rural pignoratícia e hipotecaria cujo credor é Banco Santander Banespa. Há um imóvel dado em hipoteca de segundo grau.
No entanto, na matricula o imóvel está hipotecado em primeiro grau para Banespa.
Ou seja, mudou a denominação do credor e também o CNPJ.
O que devo exigir para averbar a Incorporação do Banespa pelo Santander?


Resposta: No caso, não se trata de proceder à averbação da Incorporação do Banco do Estado de São Paulo S/A – Banespa, que foi juntamente com o Banco Santander Brasil S/A - BSB e o Banco Santander S/A – BSSA, incorporados pelo Banco Santander Meridional S/A – BSM, nem da alteração da denominação deste último para Banco Santander Banespa S/A, pois pelo princípio de instância ou rogação, nada está sendo requerido nesse sentido. Com certeza essas averbações deverão ser feitas no futuro (Vamos atravessar a ponte quando chegarmos a ela).
A questão que se apresenta no momento é se será necessária à anuência do Banespa, credor da CRPH, registrada em 1º grau para o registro da CRPH de 2º grau, em favor do Banco Santander Banespa S/A, com sede em outro endereço e CNPJ diverso.
Entendo que não, pois se trata da mesma instituição, uma vez que o Banco do Estado de São Paulo S/A – Banespa foi incorporado pelo Banco Santander Banespa S/A, atual denominação do Banco Santander Meridional S/A.
A rigor, precisaria ser apresentados tais documentos da incorporação e da alteração da denominação ou a anuência do Banespa, contudo, como é público e notório que o Banespa foi (em resumo) incorporado pelo Santander, que inclusive utiliza as duas nomenclaturas (Santander/Banespa), penso que seria desnecessária a anuência ou exigir a averbação da incorporação e alteração da denominação para o registro da CRPH.

É o parecer sub censura.
São Paulo Sp., 22 de Setembro de 2.006.

Emolumentos SFH SFI SBPE

Consulta:


Foi apresentado um contrato firmado pela Caixa Econômica Federal, instrumento particular de compra e venda de imóvel, mutuo com alienação fiduciária pelo Sistema Financeiro de Habitação-Carta de Crédito SBPE.
O valor da compra e venda é 86.500,00
Recursos próprios 17.300,00
Financiamento concedido pela Caixa: 69.200,00
Valor da garantia fiduciária: 113.000,00
Origem dos recursos: SBPE

Como é feita a cobrança quando a origem dos recursos é SBPE?


Resposta: O SBPE – Sistema Brasileiro de Poupança e Empréstimo é entidade que congrega as instituições financeiras fontes de captação de recursos para financiar a compra de casa própria. É composto pela Caixa Econômica Federal, pelas Caixas Econômicas Estaduais, Sociedades de Crédito Imobiliário e Associação de Poupança e Empréstimo.
Quando as origens dos recursos são provenientes do SBPE, a cobrança dos emolumentos pelos atos praticados é normal, aplicando-se o item “1” da Tabela II, e não o item “1.1” (recursos provenientes do FGTS).
Em se tratando da primeira aquisição imobiliária para fins residencial pelo mutuário, financiada pelo SFH, aplica-se o artigo n. 290 da LRP.
Alertamos que a base de cálculo para a cobrança da Alienação Fiduciária deverá ser pelo valor da dívida, e não pelo valor da garantia.
No que concerne ao tormentoso problema dos emolumentos, não há uniformidade entre os registradores do Estado.
O critério a nortear deverá ser o do contrato principal. Se este for celebrado sob as regras do SFH, as limitações de cobrança (reduções) deverão incidir.
Nos termos do artigo nº 290 da LRP e do item 1.8.1 das Notas Explicativas da Tabela II – dos Ofícios de Registro de Imóveis, os casos de primeira aquisição imobiliária para fins residenciais, financiadas pelo SFH, serão reduzidos em 50%, porém, exclusivamente sobre a parte financiada.
Parece-nos evidente que o teto estabelecido na Lei de Emolumentos, impõem-se sempre que o financiamento é feito pelo SFH, pouco importando se a garantia é hipotecária ou fiduciária. A redução é própria do sistema.
O legislador quis diminuir o custo dos registros dos contratos do SFH. Não considerou nenhuma outra circunstância. Afinal de contas, o mutuário não escolhe a garantia que lhe é imposta. Não poderia ser prejudicado pelo fato de o credor ter escolhido a propriedade fiduciária, em vez da hipoteca.
Desta forma, como foi dito, haverá redução de 50% dos emolumentos por ser o contrato realizado pelo SFH e tratar-se da primeira aquisição do mutuário, porém, somente na parte financiada (item 1.8.1 das Notas Explicativas da Tabela).
Assim, os emolumentos deverão ser cobrados de duas v/c (um da v/c e outro da alienação fiduciária) pela base de cálculo de R$ 69.200,00 (parte financiada), com redução de 50% (o que equivalerá a 1 (um) registro integral na base de cálculo de R$ 69.200,00), e outro na base de cálculo de R$ 17.300,00 (parte não financiada), o que importará em R$ 669,21+ R$ 524,31, totalizando R$ 1.193,51.
Entretanto, como dissemos anteriormente (ver nossa resposta datada de 13.10.2.005), algumas serventias (Capital/Campinas) tem cobrado os emolumentos da seguinte forma: um registro pela v/c na base de cálculo de R$ 86.500,00 (integral sem redução), e outro (alienação fiduciária) pela base de R$ 69.200,00 com redução de 50%, totalizando o valor de R$1.220,50.
Particularmente entendo que deverá ser utilizado o critério menos oneroso para o interessado.

É o parecer sub censura.
São Paulo Sp., 22 de Setembro de 2.006.

Carta de Adjudicação Meação

Consulta:


Foi apresentado um processo de inventário, pelo rito do arrolamento sumario, dos bens deixados por João Henrique Sobrinho. O "de cujos" faleceu no estado civil de casado pelo regime da comunhão universal de bens, tendo 11 filhos.A viúva e os 11 filhos cederam por escritura pública juntada nos autos, a meação e os direitos hereditários sobre o único imóvel que o falecido possuía.Foi apresentada Carta de Adjudicação para o terceiro cessionário.Duvida: O imóvel está matriculado em nome de João Henrique Sobrinho e sua esposa como faço o registro em razão do principio da continuidade? Faço um só registro em nome do cessionário e neste registro consigno que a viúva e os herdeiros cederam suas partes a este terceiro?


Resposta: Deverá ser feito um só registro em nome do cessionário pela apresentação da Carta de Adjudicação (Pela Carta de Adjudicação expedida em ....pela vara tal, nos autos do arrolamento de bens deixados pelo falecimento de ..... processo nº...... o imóvel objeto desta matricula avaliado em... foi Adjudicado a .....), não havendo necessidade da menção das cessões realizadas no processo no corpo do registro.
As cessões houveram e constam dos autos, todo o histórico consta do processo, com o registro da carta nessas condições não se estará ferindo o principio da continuidade dos registros.

É o parecer sub censura.
São Paulo Sp., 25 de Setembro de 2.006.

Procuração Pública

Consulta:


Foi apresentado contrato particular, com base no artigo 108 do CC, no qual Paulo Henrique, através de seu procurador Luis Fernando, vende um imóvel a Luciano.Consta no instrumento anuência de Denise. Na procuração publica anexada ao contrato Paulo Henrique outorgou poderes para Luis Fernando vender para Denise.Posso aceitar o contrato no qual Paulo Henrique, através de seu procurador vende para Luciano com a anuência de Denise?


Resposta: Para alienar, hipotecar, transigir ou praticar quaisquer atos que exorbitem da administração ordinária, depende a procuração de poderes especiais e expressos (parágrafo único do artigo 661 do CC/02).
Poderes expressos são os que foram manifestados com explicitude, e especiais são os outorgados para a prática de algum ato determinado ou de alguns atos determinados.
O mandatário deve cumprir a verdadeira intenção do mandante, e da procuração constou a determinação da pessoa a quem o mandante pretende alienar o bem imóvel.
No caso, consta o comparecimento de Denise como anuente, e essa anuência na realidade, é uma verdadeira cessão.
Se da procuração constou que Denise poderia indicar outra pessoa para receber o imóvel (Vender/alienar para Denise ou a quem ela indicar), o titulo pode ser aceito a registro, vez que Denise compareceu anuindo. Entretanto, se da procuração nada constou, é irrelevante o comparecimento de Denise no instrumento, devendo o titulo ser qualificado negativamente.

É o parecer sub censura.
São Paulo Sp., 05 de Outubro de 2.006.

Desdobro Retificação de Área

Consulta:


O imóvel descrito foi desdobrado passando a ter as seguintes características e confrontações: 1) Uma casa de morada construída de tijolos e cobertas de telhas , com três cômodos localizada na Rua jacinto Felizardo Barbosa n 470 e o respectivo terreno , do lado par, distante 10 metros da av.Gregório Manoel Pereira, medindo 15 de frente e fundo e 25 de cada lado, confrontando pela frente com a rua citada , pelo fundo com Ivo Alves Pinto , pelo imóvel de cadastro 202.208.224 ,pelo lado direito de quem da citada rua olha o terreno confronta com Fabio Martins Ribeiro , cadastro do imóvel 202.208.147 e do lado esquerdo com remanescente dos proprietários , cadastrado sob n. 000.202.208.173."2)Uma casa de morada, construídas de tijolos, com 5 cômodos e telhas, localizada na Rua Jacinto Felizardo Barbosa n. 476, o respectivo terreno , do lado par, esquina da av.Gregório Manoel Pereira, medindo 10 de frente e fundo e 25 de cada lado, confrontando pela frente com a rua citada , pelo fundo com Ivo Alves Pinto , pelo imóvel de cadastro 202.208.224, pelo lado direito de quem da citada rua olha o terreno confronta com remanescente dos proprietários e do lado esquerdo com a Avenida Gregório Manoel Pereira, cadastrado sob n. 000.202.208.183."Foi apresentada a ART do engenheiro. O Município apôs carimbo de aprovado na planta e no memorial. Minhas Duvidas: -O imóvel originário não está precariamente descrito? Seria necessário primeiro retifica-lo para depois desdobrá-lo? -Consta na matricula que uma casa esta localizada na rua Jacinto Felizardo Barbosa e a outra na Av. Gregório Manoel Pereira. No entanto, foram apresentado croqui e memorial descritivo constando que ambas encontram-se na rua Jacinto Felizardo Barbosa. Está correto? - Está correta a forma como eles requereram a atualização dos confrontantes, ou seja, é possível atualizar confrontantes através de memorial descritivo com a anuência do Município? - Preciso exigir parecer da Cetesb para o desdobro?


Resposta: Se o imóvel originário que se pretende desdobra, está precariamente descrito, haverá sim a necessidade de realizar previa retificação do registro nos termos do artigo 212 da LRP., até mesmo porque pudemos notar que da descrição dos imóveis já desdobrados não constou a área dos mesmos, para o que também serviria a retificação prévia.
Da matricula mãe/matriz/originária, consta que uma das casas (470) está localizada à rua Jacinto Felizardo Barbosa, e a outra (476) à Avenida Gregório Manoel Pereira, e pelos documentos apresentados constou que ambas se localizam A rua Jacinto.
Pois bem, da descrição consta que a casa de nº 470 está distante 10,00 m da Avenida Gregório, e que a casa de nº 476 localizada à rua Jacinto pelo lado esquerdo confronta com a Avenida Gregório, com quem inclusive, faz esquina. Portanto, através de documentação oficial da Municipalidade é perfeitamente possível mudar/modificar/retificar a frente do imóvel da Av. Gregório para a rua Jacinto. Isso poderá ser feito no próprio processo retificatório, sem maiores problemas, pois o imóvel faz confrontação com as duas vias públicas (rua e avenida).
Nos termos dos artigos 212/213 da LRP, é possível a retificação, bem como a atualização dos confrontantes, ainda mais e munidos de documentos oficiais que comprovem.
Nos casos de desdobros e pequenos desmembramentos dispensados do registro especial, haverá sim a necessidade de apresentação do parecer de dispensa de instalação a ser fornecido pela CETESB local/regional.

É o parecer sub censura.
São Paulo Sp., 05 de Outubro de 2.006.

sexta-feira, 15 de janeiro de 2010

Partilha, Arrolamento e Herança

Consulta:


A tem três filhos: B, C e D

B tem dois filhos: E e F

C tem um filho: G

B - morre

depois morre A e depois morre C;

D herdará por cabeça por direito próprio - 1/3;

E e F herdaram por estirpe e por direito de representação (1/6 para cada um), já que o pai (B) faleceu antes do avô A;

G herda por estirpe e por direito de transmissão (1/3), uma vez que, o pai faleceu depois do avô (A) mas antes de ser feito o arrolamento deste;

Tanto B quanto C deixaram bens próprios a serem partilhados;

DESTA FORMA, o arrolamento dos bens deixados por A, seria:

Relaciona como herdeiros os filhos B, C e D, informa que B faleceu antes de A e seus filhos E e F herdam por direito de representação 1/6 cada um;

Informa que C faleceu depois de A e seu filho G herda por direito de transmissão 1/3;

O filho D como está vivo, recebe por direito próprio 1/3;

Pergunto:

Os bens próprios, não oriundos da herança de A, deixados por B e C, serão objetos de arrolamentos distintos? Independente do arrolamento de A?
Tal procedimento está correto?
13 de janeiro de 2.010.


Resposta: Como “B” faleceu antes de “A”, e possui bens próprios, e “C” faleceu depois de “A”, mas possui bens próprios, os arrolamentos de “B” e “C” devem ser distintos do arrolamento de “A”, não se aplicando o artigo 1.044 do CPC.
Portanto, o procedimento está correto, contudo levando-se em conta os artigos 1.829, I e 1.832 do CC, será preciso verificar se “C” (quando faleceu) era casado, ou seja, se faleceu no estado civil de casado, e qual seria o seu regime de casamento, pois dependendo da situação, a eventual esposa de “C”, seria meeira ou herdeira de bens particulares de “C” (herança de “A”).

É o que entendo, s.m.j.
São Paulo Sp, 13 de Janeiro de 2.010.

quinta-feira, 14 de janeiro de 2010

Certidões de Matrículas Penhores Antigos

Consulta:


Foi feito um pedido de certidão negativa de ônus reais e ações reipersecutórias de um imóvel matriculado sob numero X. Na busca realizada foi constatada que há cédulas pignoratícias que não foram quitadas nos registros anteriores. Como devo proceder? Forneço certidão negativa da matricula X e menciono que há cédulas pignoratícias ou não menciono nada?


Resposta: Antigamente era comum lançarem a margem dos Livros 3 da Transcrição das Transmissões, referências a penhores cedulares que nada tinham a ver com o imóvel, vez que não se tratavam de hipoteca mas de penhores.
Aberta a matricula do imóvel, nenhuma referência é feita a esses antigos penhores constantes das transcrições (registro anterior).
Feito pedido de certidão negativa de imóvel matriculado deve ser fornecida certidão através de cópia reprográfica como é usual, os ônus e alienações serão os constantes da matricula, nada devendo ser mencionado com relação a esses antigos penhores cedulares constantes do registro anterior (transcrições), que nada tem a ver com o imóvel matriculado (a não ser para localização dos bens empenhados).
Diferente situação será se for solicitada certidão de inteiro teor de uma transcrição (ou vintenária se for o caso), que ao ser expedida deverá constar às averbações, referências e remissões lançada em sua margem.

É o parecer sub censura.
São Paulo Sp., 17 de Outubro de 2.006.

Servidão Imóvel Rural

Consulta:


Foi apresentada escritura de instituição de servidão em imóveis rurais. O imóvel não foi descrito corretamente, pois só mencionou as confrontações e o número da matricula. Foi anexado mapa e memorial descritivo só da servidão.
Preciso exigir o mapa e memorial descritivo do imóvel todo?


Resposta: A servidão é um direito real na coisa alheia. Constitui-se, em regra, por escritura pública, à qual ocorrem os titulares de domínio dos dois prédios ou dos dois imóveis, um dominante, que vai retirar do outro imóvel, as vantagens que configuram a servidão e o outro, o serviente, que sofre as restrições ou presta serviços ou atende às necessidades do dominante. Logo a servidão deverá ser registrada na matricula do imóvel serviente e averbada a sua existência na matricula do imóvel dominante.
A servidão deve vir descrita no titulo em seu perímetro, área e confrontações de forma a possibilitar a sua localização.
Contudo, nem sempre é possível apurar a sua exata localização, e por vezes no caso de venda de parte do imóvel serviente, não dá para saber se a área transmitida é ou não abrangida pela servidão.
Por isso se faz necessária à apresentação de planta ou croqui, do imóvel todo, serviente, localizando a servidão, até para maior garantia, segurança e tranqüilidade do seu instituidor.
Quanto ao memorial não haverá necessidade, contudo, se não houver possibilidade de localização da área da servidão no todo do imóvel, deve sim ser exigida a apresentação de planta ou croqui, para ficar arquivada na serventia e atender aos princípios da disponibilidade, e especialidade.

É o parecer sub censura.
São Paulo Sp., 18 de Outubro de 2.006.

Separação Venda e Compra

Consulta:


Em uma matrícula o proprietário Valdionil está qualificado como casado no regime da comunhão universal de bens com a proprietária Fabiola. Foi apresentada uma escritura publica na qual Valdionil e Fabiola, qualificados no estado civil de separados judicialmente vendem o imóvel. Foi anexada a certidão de casamento com a averbação da separação. Solicitei a apresentação da Carta de Sentença, mas as partes alegam que não foi feita a partilha no processo de separação judicial. Assim, o imóvel ficou para ambos. É possível o registro da escritura sem a apresentação desse processo de separação?


Resposta: Sim, o registro nessas condições é perfeitamente possível. A jurisprudência nesse sentido é tranqüila já de longa data, e assim também o é nos casos de divórcio.

É o parecer sub censura.
São Paulo Sp, 18 de Outubro de 2.006

Formal de Partilha Descrição Precária

Consulta:


Foi apresentado um formal de partilha no qual a descrição do imóvel não confere com a descrição que consta na transcrição. A transcrição descreve: “um terreno de cerrado, sem benfeitorias, com área de 0,1, 15 há de forma irregular dentro das confrontações e metragens seguintes: Na frente com 13 metros, confrontando com a estrada de rodagem municipal, de um lado com 11metros, confrontando com os transmitentes, 16metros de outro lado, confrontando com os transmitentes e 10 metros pelo fundo , confrontando com transmitentes.
Proprietário: Antonio Francisco da Silva, lavrador, viúvo.
Minha duvida: devolvo o formal e peço para descrever como consta na transcrição ou esta descrição acima está muito precária e é necessário primeiro retificar o imóvel para depois abrir matricula?


Resposta: A questão não se resume somente em que a descrição constante do formal de partilha não confere com a da transcrição.
Na própria transcrição já existe divergência, pois se o imóvel possui 0,115 hectares sua área seria de 1.150,00 m2 e não de 155,25 m2 (mais ou menos – 13x10x11x16), não podendo ter as medidas perimetrais que apresenta.
Falta a denominação da estrada de rodagem, o nome dos atuais confrontantes e a definição de se tratar de imóvel urbano ou rural, para que inclusive possa ser solicitada a apresentação do IPTU ou CCIR/ITR do imóvel.
Conforme recentes decisões do CSM do Estado imóvel nessas condições, necessita de prévia retificação judicial ou administrativa, para posterior registro e a ferramenta para isso foi dada através da Lei n. 10.931/04.
Dessa forma, o titulo deve ser qualificado negativamente para que os interessados primeiramente promovam a retificação do imóvel para possibilitar o registro do formal de partilha.

É o parecer sub censura.
São Paulo Sp., 25 de Outubro de 2.006.

Nome Divergente

Consulta:


Foi apresentado para registro um formal de partilha de Otavio referente a um imóvel transcrito nesta Serventia em nome de Geraldo e esposa Nelia.Foi apresentada a escritura datada de 1973 na qual Geraldo e Nelia venderam o referido imóvel para Otavio, qualificado apenas como brasileiro, casado, agricultor, residente e domiciliado nesta cidade. Para registrar o formal primeiro preciso registrar a escritura, mas na escritura o de cujus está qualificado apenas como Otavio Alves. Como devo proceder?


Resposta: Registra-se a escritura em nome de Otávio Alves, e para o registro do formal de partilha, solicita-se a averbação de seu casamento e a retificação administrativa para a inserção (CIRG e CPF) e modificação (nome correto) dos dados de qualificação pessoal comprovada por documentos oficiais (podendo ser aproveitados tais documentos se constantes do próprio formal de partilha), nos termos do artigo n. 213, I letra “g” da LRP.
Podendo, opcionalmente, o registro da escritura ser complementado a requerimento dos interessados e com a apresentação de documentos oficiais se não constantes do formal de partilha.

É o parecer sub censura.
São Paulo Sp., 08 de Novembro de 2.006.

quarta-feira, 13 de janeiro de 2010

Procuração Instrumento Particular

Consulta:


Duvida: foi apresentada uma cédula rural pignoratícia, na qual o emitente esta representado através de uma procuração particular. O valor da cédula é de 124.000,00. A procuração precisa ser publica?


Resposta: No Estado de São Paulo, é vedado o uso de instrumentos particulares de mandato ou substabelecimentos para lavratura de atos que exijam a escritura pública (artigo 134 do CC/16 atual art. 108 CC/02) por força do provimento CGJ 2/91 (Ver item 12.1 do Cap. XIV das NSCGJSP).
O penhor foi constituído através de instrumento particular CRP, e o credor (Banco) aceitou o instrumento particular de procuração para a constituição do penhor.
Existe também decisão favorável nesse sentido (Ver AC 1.064/88 – Marechal Cândido Rondon SP. – Ver. Irib 24/25).
Entretanto, a regra do provimento acima citado foi inspirado na constatação de maior facilidade em falsificações, para maior segurança e garantia das partes envolvidas, assim por cautela, entendo s.m.j. que deva ser solicitada procuração pública.
Ou se assim, não entender a serventia que ao menos o instrumento particular de procuração seja registrado em RTD.

É o parecer sub censura.
São Paulo Sp., 14 de Novembro de 2.006.

Hipoteca Cedular Desmembramento

Consulta:


Foram apresentados os seguintes títulos: 1. Requerimento para desdobro de um imóvel rural em 2 imóveis.Ocorre que na matricula deste imóvel, objeto do desdobro, há hipoteca cedular registrada.2.Aditivo a esta cédula rural hipotecária no qual o Banco libera uma das áreas que vai ser desdobrada da hipoteca.Minhas duvidas: Devo averbar o desdobro, abrir duas matriculas e transportar a hipoteca para ambas as matriculas e depois averbar o aditivo ou é possível averbar o desdobro e já transferir a hipoteca para a área que vai ficar?


Resposta: O desmembramento ou desdobro de imóvel hipotecado sempre é possível, desde que com a anuência do credor hipotecário.
No entanto, no caso concreto, além do desdobro se estará liberando do ônus um dos novos imóveis criados pelo desmembramento.
E entendo, s.m.j., que isto não será possível.
Isto porque o artigo 758 do CC/16 (atual artigo 1.421 do CC/02), consagrou a indivisibilidade dos direitos reais de garantia. A indivisibilidade é da garantia e não do bem dela objeto. Significa isso que cada parte do crédito é garantida por toda a coisa.
A indivisibilidade da hipoteca significa que, enquanto não satisfeito integralmente o débito, o direito real de garantia subsiste, por inteiro, sobre todo o bem gravado, ainda que este seja divisível. A relação jurídica afeta de modo unitário todas as partes do imóvel. Embora a indivisibilidade da hipoteca exista desde o momento de se formar a relação quando se acham íntegros ambos os termos desta, dívida e imóvel, põe-se em maior relevo quando há divisão do imóvel ou da dívida – cada parte do imóvel garante a totalidade da dívida e cada parte da dívida é garantida pela totalidade do imóvel. Enquanto restar uma porção da dívida não paga, o imóvel permanecerá gravado em sua totalidade.
A especialização da hipoteca em si diz respeito não ao que é hipotecado, mas ao todo onde se encerra, daí decorre que, por força da indivisibilidade da hipoteca, este se estenderia sobre a totalidade do imóvel como se acha inscrito.
Afora os casos de hipoteca de parte ideal de condôminos, qualquer hipoteca que se quisesse constituir sobre parte de imóvel matriculado estender-se-ia inelutavelmente à totalidade deste.
A divisão é conceito matemático e pressupõe uma modificação na descrição do imóvel, fazendo surgir outros imóveis.
No caso concreto, como um dos imóveis deverá ficar livre de ônus, o desdobro não será possível, mesmo com a anuência do credor, pois nesse caso deverá ocorrer um aditamento a cédula hipotecária, que ensejaria um novo registro, dadas as circunstâncias de recaírem somente sobre um dos novos imóveis criados pela divisão, devendo nesse caso, os interessados reformularem junto ao credor a dívida através de novo documento com o conseqüente cancelamento da hipoteca cedular registrada e a constituição de outra sobre somente um dos imóveis criados pelo desdobro.

É o parecer sub censura.
São Paulo Sp. 14 de Novembro de 2.006.

Partilha Dados Qualificação Incompleto

Consulta:


Foi apresentado um formal de partilha na qual o imóvel matriculado nesta serventia está precariamente descrito e o proprietário está qualificado de forma incompleta.
A matricula descreve o imóvel assim: “um terreno sem benfeitorias localizado nesta cidade e comarca, na Avenida Joaquim Pedro de Figueiredo, distante 8m da esquina da Rua Fukuta Kotaro, de forma triangular, medindo 4m de frente, confrontando com a avenida citada, do lado direito e do lado esquerdo de quem da avenida citada olha o imóvel confronta com Abraão Bernardes e mede 22m”.
O Proprietário está qualificado assim: "João Mariano Cláudio, casado, lavrador, residente e domiciliado nesta cidade”.
É possível registro do formal de partilha nestas condições acima expostas?


Resposta: Formalismo mais extremado faria com que o registrador, exigisse, a retificação do registro e o aditamento do formal de partilha (Ver AC 517-6/1 – Bragança Paulista SP).
Contudo, o caso concreto difere um pouco da situação da AC mencionada, o imóvel tem ponto de amarração (distante 8 metros da rua...) tem medidas perimetrais e confrontantes, assim, entendo, s.m.j, que o registro poderá ser feito, devendo posteriormente, em caso de alienação ser solicitada a retificação do imóvel, inclusive para consignar sua área superficial.
A questão da qualificação pessoal poderia ser sanada através de requerimento do interessado acompanhado de documentos pessoais (Certidão de casamento, CPF/MF e CIRG (inclusive de seu cônjuge)).

É o parecer sub censura.
São Paulo Sp., 22 de Novembro de 2.006.

Usufruto Nua Propriedade

Consulta:


A nua propriedade do imóvel matricula 6178 é de Renato, Guilherme, Paula e Sofia e usufruto vitalício é Otavio e Eduardo.Agora foi apresentada uma escritura de divisão amigável na qual Paula e Sofia ficam com a gleba 1 e Renato e Guilherme com a gleba 2.Consta: "o usufruto existente sobre a totalidade do imóvel continuará a gravar a Gleba 1 e a Gleba 2 em partes iguais, correspondendo 50% para Otavio e 50% para Eduardo".Minhas dúvidas: Como faço a cobrança relativa ao usufruto?Cancelo o usufruto da gleba toda e cobro a instituição do usufruto em cada imóvel novo Ou nas novas matriculas transporto o usufruto e só registro a nua propriedade?


Resposta: Nas novas matriculas gerada pela divisão será transportado o usufruto por remissão nos termos do artigo 230 da LRP.
Pela existência do usufruto os proprietários (nús-proprietários) não perderam a livre disponibilidade da coisa.
Não há impedimento para que a propriedade seja alienada, muito menos haverá para que os condôminos promovam a divisão da coisa, ato meramente declaratório, não atributivo de propriedade, contudo, deverá haver a manifestação de vontade (anuência) dos usufrutuários.
Na divisão amigável do imóvel pro-indiviso, o usufruto que gravava o todo, passará a gravar as unidades que tocar a cada condômino da divisão operada, abrindo-se matrículas e levando-se por remissão em cada uma delas, a existência do direito real de usufruto.
Não haverá cobrança alguma com relação ao usufruto.

É o parecer sub censura.
São Paulo Sp., 23 de Novembro de 2.006.

terça-feira, 12 de janeiro de 2010

Emolumentos Certidões da União

Consulta:


Tenho recebido muitos pedidos de certidão para a União. Há decisão da corregedoria que a União não é isenta da parcela dos emolumentos. Como devo proceder?


Resposta: Nos termos da Lei Estadual n. 11.331/2002 que dispõe sobre os emolumentos relativos aos atos praticados pelos serviços notariais e de registros, os emolumentos dividem-se em emolumentos dos Oficiais e outros emolumentos (artigo 19 da citada Lei).
Nos exatos termos do artigo 8º da Lei da União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas autarquias, são isentos do pagamento das parcelas dos emolumentos destinados ao Estado, à Carteira da Previdência das Serventias Não Oficializadas da Justiça do Estado, e ao custeio dos atos gratuitos de registro civil e ao Fundo Especial de Despesas do Tribunal de Justiça (outros emolumentos).
Portanto, nos pedidos de certidões requeridos pela União, Fazenda Nacional, são devidos os emolumentos do Oficial dispensados (isentos) os demais.
Nesse sentido ver: Processo CG – nº 382/2.004 fls. 1 (172/04-E; Processo CGJ de 29.03.2.006 – Fonte 107/2006 – São Paulo Capital; e Protocolado CG 52.164/2004 – Campinas SP).

É o parecer sub censura.
São Paulo Sp., 27 de Novembro de 2.006.

Venda e Compra com Retrovenda

Consulta:


Foi apresentada uma escritura de compra e venda com pacto de retrovenda. O pacto da retrovenda vai no registro da compra e venda ou faço uma averbação?


Resposta: Em tese, a cláusula de retrovenda poderia ser lançada através de averbação nos termos do artigo 167, II, n. 5, da Lei dos Registros Públicos, contudo, como o elenco do artigo é taxativo e não há previsão para a averbação das cláusulas especiais à compra e venda, a retrovenda deve ser noticiada no próprio corpo do registro a exemplo de como era feito o pacto comissório.

É o parecer sub censura.
São Paulo Sp., 29 de Novembro de 2.006.

Duplicidade de Matriculas

Consulta:


Em razão de duplicidade de matriculas sobre o mesmo imóvel a Juíza determinou via oficio seja efetuado o bloqueio das duas matriculas.
Posso averbar o bloqueio na matricula através do oficio ou devo exigir mandado?


Resposta: A rigor, o correto seria mandado, no entanto, exigir mandado para cumprir uma ordem judicial feita de oficio pelo Juiz (parágrafo 3º do artigo 214 da LRP) seria formalismo mais extremado, pois, por oficio na técnica da correspondência, entende-se o escrito emanado de uma autoridade pública, em que se faz uma comunicação acerca de qualquer assunto de ordem administrativa, ou se dá uma ordem.
Assim, respondo positivamente a consulta, devendo ser providenciada à averbação de bloqueio mesmo por oficio.
Na averbação, se consignará que o bloqueio foi feito por determinação judicial contida no ofício tal.

É o parecer sub censura.
São Paulo Sp., 29 de Novembro de 2.006.

Averbação de Construção

Consulta:


Foi apresentado um requerimento de averbação da construção, junto com o formal de partilha. A parte interessada requer sejam aproveitados os documentos referentes à construção que constam no processo.No entanto, não consta nos autos o habite-se. Posso aceitar que sejam aproveitados os documentos juntados no processo?A parte pode anexar ao requerimento o habite-se?


Resposta: Para a averbação de construção, são necessários requerimento do interessado, CND do INSS relativa a obra e habite-se ou certidão de construção fornecida pela Prefeitura Municipal, vez que o valor da base de cálculo será por metro quadrado, retirados da Anoreg-SP, Sinduscon, ou revista de construção civil.
Os documentos que constam do formal de partilha (acostados) poderiam ser utilizado para a prática do ato averbatório, no entanto, como a parte deverá juntar ao requerimento o habite-se faltante e a CND do INSS, deverá ser apresentada no original, não haverá essa possibilidade, pois, fora o habite-se e a CND, somente resta o requerimento.

É o parecer sub censura.
São Paulo Sp., 29 de Novembro de 2.006.

Cédula Rural Pignoratícia

Consulta:


Estou devolvendo muitos aditivos a cédulas pignoratícias em razão da prorrogação do prazo por período superior ao permitido em lei.O gerente do banco Banespa me perguntou se é possível dar baixa no penhor e por aditivo reconstituir novamente o penhor sobre o mesmo implemento. É possível?


Resposta: Entendo que não, pois se estará reformulando-se integralmente a cédula primitiva, e desta forma, de outra cédula se trata, com a baixa do penhor deverá ser emitida nova CRP.
Quando muito, poder-se-ia fazer a emissão de nova cédula do valor do novo financiamento, dando em garantia pignoratícia os mesmo bens, por extensão nos termos do artigo 58 do DL 167/67, reputando-se um só penhor com cedular rurais distintas.
Contudo, no caso concreto, o ideal é que uma vez baixado o penhor e cancelada a CRP, seja emitida outra sob novas condições.

É o parecer sub censura.
São Paulo Sp., 19 de Dezembro de 2.006.

Emolumentos Servidão Administrativa

Consulta:


Estou com a seguinte dúvida de cobrança: Foi apresentada uma escritura publica de instituição de servidão para implantação de rede de energia elétrica e instalação de torres para passagem de linhas de transmissão de energia elétrica num imóvel matriculado nesta serventia.O valor atribuído à servidão foi de 2000,00.Cobro um registro com valor?


Resposta: No caso, trata-se de servidão administrativa a ser registrada na matricula do imóvel serviente, devendo ser cobrado um ato de registro com valor declarado, servindo de base de cálculo o valor declarado pelas partes (R$ 2.000,00) ou o valor venal proporcional a área da servidão que evidentemente deverá ser descrita.

É o parecer sub censura.
São Paulo Sp., 26 de Janeiro de 2.007.

Averbação de Construção Emolumentos

Consulta:


Estou em duvida como cobrar as averbações de construção em razao da mudança da tabela do sinduscon.


Resposta: O item 2.3 da Notas Explicativas da Tabela II - dos Ofícios de Registros de Imóveis diz que para a cobrança de averbações de construção deverá ser observado os valores por metro quadrado divulgados em revistas especializadas de entidades da construção civil.
Existe no mercado a revista de construção civil com publicação semanal que poderá ser adotada pela serventia. Contudo, o custo de sua assinatura é um pouco cara, podendo a serventia adotar os índices que constam no site do sindiscon ou da Anoreg-Sp (que é o mesmo), ao menos é um site oficial.
Estes índices de construção civil são corrigidos mensalmente e são publicados e disponibilizados nos sites, sempre pelos índices do mês anterior (CUB).
E estes serão os índices que devem ser adotados pela serventia, é claro que corrigidos mensalmente. P.E. neste mês está publicado e disponibilizado o índice de Fevereiro.
Estes índices são oficiais e utilizam aos Novos Padrões da NBR - 12.721/2006 da ABNT, que não é divulgado por questões de direitos autorais, podendo, no entanto, ser adquirido na ABNT.

É o parecer sub censura.
São Paulo Sp., 21 de Março de 2.007.

Arresto Requisição para Registro

Consulta:


Recebi um mandado de averbação de arresto expedido nos autos de ação por quantia certa . O mandado foi instruído apenas com o auto de arresto e a petição inicial na qual um dos executados está qualificado apenas como casado, ou seja , não consta o regime de bens nem o nome do conjuge.O que deve exigir para cumprir o mandado?


Resposta: Arresto indica a apreensão judicial de bens do devedor, ordenada pela Justiça, como meio acautelador de segurança para garantir o credor quanto à cobrança de seu crédito, evitando que seja injustamente prejudicado, pelo desvio desses bens.
A finalidade do arresto, como se vê, é a de assegurar ao credor, preparatória ou preventivamente a solvabilidade do próprio devedor, visto que sobre os bens por essa forma apreendidos (arrestados), será, futuramente, efetivada a própria execução da sentença obtida na ação principal. E eles se arrestam, quando se teme, o seu desvio, ou que o devedor os oculte, ou sonegue para satisfação da execução.
O arresto vem regulamentado nos artigos 813/821 do CPC.
O arresto para ser registrado, exige mandado ou certidão nos termos do artigo n. 239 da Lei dos Registros Públicos.
O artigo n. 821 do CPC diz que: "Aplicam-se ao arresto as disposições referentes a penhora, não alteradas na presente seção".
Portanto, para o registro do arresto devem ser exigidos os mesmos requisitos para o registro da penhora constantes do artigo n. 239 da LRP, e os requisitos do CPC, especialmente, nome do Juiz, do depositário, das partes, natureza do processo, intimação do devedor, que se casado for também deverá constar a intimação de seu cônjuge (Ver artigos nºs: 652, parágrafo 4º, 655, parágrafo 2º, 659, parágrafos 4º e 5º e 665 do CPC (atualizado).
Sendo que no caso concreto, necessário se faz também a averbação do casamento do executado qualificado como casado (Nesse sentido ver AC 373-6/3 - São Paulo Capital).

É o parecer sub censura.
São Paulo Sp., 04 de Abril de 2.007.