terça-feira, 22 de fevereiro de 2011

Alteração de Imóvel Rural Para Urbano

Consulta:


Existe um imóvel rural matriculado neste Oficial e foi apresentado requerimento, planta e memorial descritivo da área rural e da urbana, assinados pelo proprietário, acompanhado da Lei e certidão Municipal, passando parte desse imóvel para urbano.
Queria saber se posso averbar a urbanização da área e descerrar matrículas para a mesma e outra para o imóvel rural, constando o número do INCRA, como cadastro dos dois imóveis, pois a parte alegou que somente poderá cancelar o INCRA e o DTR, após a abertura da matrícula da área urbana?


Resposta: É perfeitamente possível que um imóvel rural ou parte deste, passe a integrar o perímetro urbano, pois o que define o imóvel como rural ou urbano é a sua destinação, e a rigor, já deveria ser cadastrado como tal.
No caso concreto, parte do imóvel passou a integrar o perímetro urbano através de Lei Municipal comprovada por certidão expedida pela Municipalidade e o Município tem autonomia sobre seu território. Existindo requerimento, planta, memorial e documento oficial (do Município – Lei, certidão), definindo qual a área urbana e qual a área que permanece como rural, averba-se na matricula mãe como requerido, abrindo duas novas matrículas (uma rural e outra urbana), encerrando-se a matricula primitiva.
Na matricula do imóvel rural constará o número do INCRA como cadastro, na matricula do imóvel urbano não deverá constar o número do INCRA como cadastro, pois o imóvel por Lei e comprovado por certidão, passou para o perímetro urbano, devendo o seu cadastro municipal ser averbado posteriormente.
A alteração do zoneamento é feita por Lei dentro do que a Constituição Federal confere ao Município no exercício de sua competência. Assim, não há necessidade de se exigir que para se averbar alteração da situação física do imóvel, isto é, que passou a integrar o perímetro urbano, se exija autorização ou anuência do INCRA. Isto porque, o Município não precisa pedir anuência do INCRA para exercer atividade que e por força da Constituição Federal é de sua exclusiva competência.
O que ocorre é que imóveis situados em zona de expansão urbana, para serem loteados e por força do artigo 53 da Lei 6.766/79, exige para os Oficiais que seja apresentada prova de AUDIÊNCIA (que não pode ser confundida com ANUÊNCIA) do INCRA.
A averbação deverá ser feita nos termos do item n. 110 do Capitulo XX das NSCGJSP. (ver também item 2.2. da NB n. 17 do INCRA).

É o parecer sub censura.
São Paulo Sp., 25 de Junho de 2.007.

Um comentário:

  1. No meu caso, tenho um imóvel que passou a integrar o perímetro urbano e já possuo uma certidão expedida pela Municipalidade comprovando tal fato, esse documento não isenta o documento oficial (do Município – Lei, certidão), definindo a área urbana ? Grato Marcio

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