tag:blogger.com,1999:blog-9877116898959007602024-02-18T23:21:03.652-08:00Grupo Gilberto Valente - www.ggv.com.brAssessoria a Cartórios de Registros Públicos - Divulgação de questões relativas à Protesto, Registro de Imóveis, Títulos e Documentos, Pessoas Jurídicas e Notas. - www.ggv.com.br
Assessoria Patrimonial a particulares através de regularização de Imóveis, gestão patrimonial e acompanhamento de projetos imobiliários.Grupo Gilberto Valentehttp://www.blogger.com/profile/10032747688387465347noreply@blogger.comBlogger1648125tag:blogger.com,1999:blog-987711689895900760.post-85125808829707129312017-07-31T11:41:00.000-07:002017-07-31T11:41:40.936-07:00<div class="MsoNormal" style="text-align: justify; text-indent: 6.0cm;">
<span style="font-size: 14pt;">Pergunta:</span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify; text-indent: 6.0cm;">
<span style="font-size: 14pt;"><br /></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify; text-indent: 6.0cm;">
<span style="font-size: 14pt;"><br /></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify; text-indent: 6.0cm;">
<span style="font-size: 14pt;">Foi protocolada a penhora online sobre o
imóvel objeto de uma Matrícula.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify; text-indent: 6.0cm;">
<span style="font-size: 14pt;">Nesta matricula foi averbado sob nº.6 a
indisponibilidade do imóvel, essa indisponibilidade impede a averbação da
penhora?<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify; text-indent: 6.0cm;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 14.0pt;">Resposta:<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoListParagraph" style="mso-list: l0 level1 lfo1; text-align: justify; text-indent: -18.0pt;">
<!--[if !supportLists]--><span style="font-size: 14.0pt;">1.<span style="font-size: 7pt; font-stretch: normal; font-variant-numeric: normal; line-height: normal;">
</span></span><!--[endif]--><span style="font-size: 14.0pt;">Nos termos do
artigo 22 do provimento CGJSP n° 13/12, item 405 do Capítulo XX das NSCGJSP, e
do artigo n.º. 16 do provimento nº 39/14 da Corregedoria Nacional da Justiça –
CNJ não impedem à inscrição (averbação) das constrições judiciais (penhora no
caso) as indisponibilidades averbadas sob os nºs. 04 (fiscal – Fazenda
Nacional) e 06 (Trabalhista) na matrícula n. 5.532;<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoListParagraph" style="mso-list: l0 level1 lfo1; text-align: justify; text-indent: -18.0pt;">
<!--[if !supportLists]--><span style="font-size: 14.0pt;">2.<span style="font-size: 7pt; font-stretch: normal; font-variant-numeric: normal; line-height: normal;">
</span></span><!--[endif]--><span style="font-size: 14.0pt;">Portanto
averba-se a penhora, comunicando-se, por cautela, e por oficio o Juízo que
decretou a indisponibilidade da averbação da penhora feita nos termos do artigo
22 do provimento CGJSP n° 13/12, item 405 do Capítulo XX das NSCGJSP, e do
artigo n.º. 16 do provimento nº 39/14 da Corregedoria Nacional da Justiça – CNJ<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoListParagraph" style="mso-list: l0 level1 lfo1; text-align: justify; text-indent: -18.0pt;">
<!--[if !supportLists]--><span style="font-size: 14.0pt;">3.<span style="font-size: 7pt; font-stretch: normal; font-variant-numeric: normal; line-height: normal;">
</span></span><!--[endif]--><span style="font-size: 14.0pt;">No caso de haver
alienação judicial futura (carta de arrematação/adjudicação) deve novamente ser
aplicado o artigo 16 citado mais o seu parágrafo único;<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoListParagraph" style="mso-list: l0 level1 lfo1; text-align: justify; text-indent: -18.0pt;">
<!--[if !supportLists]--><span style="font-size: 14.0pt;">4.<span style="font-size: 7pt; font-stretch: normal; font-variant-numeric: normal; line-height: normal;">
</span></span><!--[endif]--><span style="font-size: 14.0pt;">(Ver também
decisões do ECSMSP de nºs: 9000001-36.2015.8.26.0443 ,
0023897-25.2015.8.26.0554 (no caso de cartas de arrematações e
0019371-42.203.8.26.0309 (no caso de carta de arrematação e penhoras))<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoListParagraph">
<br /></div>
<div class="MsoListParagraph">
<br /></div>
<div class="MsoListParagraph">
<br /></div>
<span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 14.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-language: AR-SA; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">São Paulo 20 de Junho de 2.017</span>Grupo Gilberto Valentehttp://www.blogger.com/profile/03656453121553005664noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-987711689895900760.post-62151815509806760452017-04-24T10:51:00.002-07:002017-04-24T10:51:14.573-07:00<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 14.0pt;">Consulta:
<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 14.0pt;">Temos
um pedido de retificação cumulado com unificação de 5 (cinco) imóveis, dentre
os quais, 4 (quatro) encontram-se onerados com HIPOTECA.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 14.0pt;">Podemos
averbar a retificação, fazer a unificação e transportar as hipotecas para a
nova matrícula?<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 14.0pt;">Resposta:
<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoListParagraphCxSpFirst" style="mso-list: l0 level1 lfo1; text-align: justify; text-indent: -18.0pt;">
<!--[if !supportLists]--><span style="font-size: 14.0pt;">1.<span style="font-size: 7pt; font-stretch: normal; font-variant-numeric: normal; line-height: normal;">
</span></span><!--[endif]--><span style="font-size: 14.0pt;">Respondo
positivamente a questão, pois a unificação/fusão/remembramento como é ato administrativo
não dá, não modifica, não extingue direitos.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoListParagraphCxSpMiddle" style="mso-list: l0 level1 lfo1; text-align: justify; text-indent: -18.0pt;">
<!--[if !supportLists]--><span style="font-size: 14.0pt;">2.<span style="font-size: 7pt; font-stretch: normal; font-variant-numeric: normal; line-height: normal;">
</span></span><!--[endif]--><span style="font-size: 14.0pt;">No entanto como
quatro dos imóveis a serem remembrados estão onerados por hipoteca<u>, para tal
deverá haver a expressa anuência do (s) credo (res), e que se forem diversos
gerara certa confusão</u>. <o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoListParagraphCxSpMiddle" style="mso-list: l0 level1 lfo1; text-align: justify; text-indent: -18.0pt;">
<!--[if !supportLists]--><span style="font-size: 14.0pt;">3.<span style="font-size: 7pt; font-stretch: normal; font-variant-numeric: normal; line-height: normal;">
</span></span><!--[endif]--><span style="font-size: 14.0pt;">Pois com a
unificação/fusão dos imóveis gravados com hipotecas estas se estendem
inelutavelmente a totalidade da área unificada, como decorrência do princípio
da indivisibilidade da hipoteca.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoListParagraphCxSpLast" style="mso-list: l0 level1 lfo1; text-align: justify; text-indent: -18.0pt;">
<!--[if !supportLists]--><span style="font-size: 14.0pt;">4.<span style="font-size: 7pt; font-stretch: normal; font-variant-numeric: normal; line-height: normal;">
</span></span><!--[endif]--><span style="font-size: 14.0pt;">“Satisfeita à
condição de continuidade, a união dos imóveis perfaz-se, a requerimento do
proprietário, abrindo-se uma matrícula para o imóvel unificado, ao mesmo tempo
em que se fecham as matrículas componentes. Com essa fusão de matrículas, a
matrícula nova daí resultante constitui uma individualidade maior que absorve por
completo as individualidades primitivas que as matrículas anteriores
configuravam. Essa absorção deixa em cena apenas o imóvel maior, como se acha
configurado na matrícula, sobre o qual, portanto se estende o ônus por ser o
único a ter existência registral.Daí por diante, todos os direitos e suas
modificações recairão sobre esse imóvel, definido com a descrição do seu
perímetro. Esse perímetro, que é o único
lançado na matrícula, passa a ser o continente dos antigos imóveis menores. Se
entre esses se incluir um que esteja hipotecado, SUS individualidade será
absorvida pela nova matrícula, expressão da individualidade do imóvel maior
abrangente do hipotecado. Evidentemente, não se trata de acessão de um imóvel a
outro, pelo que não é invocável o princípio acessionista (CC.art.811/16 atual
1.474 CC/02). Todavia desaparecendo a individualidade do imóvel hipotecado, sem
desaparecer a hipoteca, esta gravará a individualidade do imóvel maior, o que
não convém ao proprietário.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-left: 35.45pt; text-align: justify;">
<span style="font-size: 14.0pt;">Enquanto a hipoteca estiver dormente nada acontecerá,
mas, se entrar em atividade, a confusão dos imóveis gerará o desentendimento
entre o deve dor e o credor, assim como entre os credores entre si, se os
imóveis estiverem sujeitos a hipotecas diferentes. Havendo execução da
hipoteca, o primeiro transtorno surgirá logo na incerteza sobre se a penhora
deve recair sobre o imóvel descrito no título ou matrícula. Se a penhora decair
sobre o imóvel descrito no título, o credor não logrará a inscrição dela (Lei
6.015,arts. 167,I n. 5 e 240), visto estar encerrado o lugar próprio para isso
(Livro de Transmissões ou Matrícula). Se recair no imóvel descrito na
matrícula, o devedor impugnará a inscrição, por envolver mais do que foi
hipotecado. Ambos os interessados, nas respectivas oportunidades, suscitarão
dúvida, uma para obter e outro para impedir a inscrição da penhora.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-left: 35.45pt; text-align: justify;">
<span style="font-size: 14.0pt;">Armada a controvérsia no processo administrativo da
dúvida, daí derivará, evidentemente, para o processo judicial de execução
hipotecária, onde se refletirá, certamente, em embargos a execução (CPC,
art.745, c/c os arts. 741, V e 743, II). Estas são as razões que criam
virtualmente um impedimento à união de imóveis quando um deles se acha
hipotecado. Se o Registro de Imóveis, pela observância do princípio de
legalidade no exame de títulos, busca a todo transe evitar questões futuras,
constituiria pelo menos uma grave incoerência acolher no seu recinto uma
sementeira delas, admitindo, inadvertidamente, a união de imóveis na
eventualidade de um deles se achar hipotecado<b><u>.” (RDI n. 7 – Janeiro/Junho – 1.981 – Unicidade da Matrícula e
Divisão Interna do Imóvel – Afrânio de Carvalho –item III – União de Imóveis
Gravados de Hipoteca – páginas 15/16);</u></b><o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoListParagraphCxSpFirst" style="mso-list: l0 level1 lfo1; text-align: justify; text-indent: -18.0pt;">
<!--[if !supportLists]--><span style="font-size: 14.0pt;">5.<span style="font-size: 7pt; font-stretch: normal; font-variant-numeric: normal; line-height: normal;">
</span></span><!--[endif]--><b><u><span style="font-size: 14.0pt;">Ver Também RDI n. 30 Julho/Dezembro de 1.992 – Notas
sobre Hipoteca no Registro de Imóveis – José Roberto Ferreira Gouvêa - - item
17 Hipoteca e Retificação de área, Fusão de Matrículas e Unificação de Imóveis-
página 100 –</span></u></b><span style="font-size: 14.0pt;"> que Diz: “A fusão e
a unificação geram matrícula do todo, com origem nas matrículas ou transcrições
relativas às partes originárias. Essa nova matrícula deve receber, por
averbação, a hipoteca que recaia sobre as partes, o ônus passa assim, a gravar
a integridade do imóvel” <o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoListParagraphCxSpLast" style="mso-list: l0 level1 lfo1; text-align: justify; text-indent: -18.0pt;">
<!--[if !supportLists]--><span style="font-size: 14.0pt;">6.<span style="font-size: 7pt; font-stretch: normal; font-variant-numeric: normal; line-height: normal;">
</span></span><!--[endif]--><span style="font-size: 14.0pt;">Portanto,
possível a retificação dos imóveis, com a conseqüente unificação destes, em que
pesem ônus (diversos) entre um e outro imóvel, <u>desde que com a aquiescência
dos credores hipotecários</u>, para que eles possam atingir o todo, pois a
permanência da hipoteca sobre parte certa do imóvel, não colide com o princípio
da unitariedade da matrícula. <o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify; text-indent: 35.4pt;">
<br /></div>
<br />
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify; text-indent: 35.4pt;">
<span style="font-size: 14.0pt;">08/08/2016<o:p></o:p></span></div>
Grupo Gilberto Valentehttp://www.blogger.com/profile/03656453121553005664noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-987711689895900760.post-40275303329409167692017-04-13T07:57:00.000-07:002017-04-13T07:57:38.393-07:00<div style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 14pt;">Consulta:<o:p></o:p></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 14pt;">É
possível averbar ao pé da matricula, o auto de arrecadação do imóvel gerado em
processo falimentar ?<o:p></o:p></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 14pt;">Nos
documentos juntados, não há noticia do valor da execução. Seria necessário ?<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 14.0pt;">Resposta:
<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoListParagraphCxSpFirst" style="mso-list: l0 level1 lfo1; text-align: justify; text-indent: -18.0pt;">
<!--[if !supportLists]--><span style="font-size: 14.0pt;">1.<span style="font-size: 7pt; font-stretch: normal; font-variant-numeric: normal; line-height: normal;">
</span></span><!--[endif]--><span style="font-size: 14.0pt;">A arrecadação da
falência, embora não prevista expressamente em Lei, pode ser averbada com base
nos artigos nºs. 167, II, 12, 215 e 246 da LRP. Averba-se a arrecadação do bem
para dar publicidade não só a esse ato, mas em especial para dar publicidade da
falência. Portanto, a averbação da
arrecadação pode ser feita, impedindo nos termos do artigo n. 215, antes citado
quaisquer registros posteriores (ver RDI n. 53 páginas 137/141 item 1.10 </span></div>
<div class="MsoListParagraphCxSpFirst" style="mso-list: l0 level1 lfo1; text-align: justify; text-indent: -18.0pt;">
<span style="font-size: 14.0pt;"><br /></span></div>
<div class="MsoListParagraphCxSpFirst" style="mso-list: l0 level1 lfo1; text-align: justify; text-indent: -18.0pt;">
<span style="font-size: 14.0pt;">A
Arrecadação no Processo Falimentar, Boletim Eletrônico do Irib n. 2.227 de
23.12.2.005 – Jurisprudência Selecionada – Averbação da decretação da falência
e APC n. 011150-0/0);<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoListParagraphCxSpFirst" style="mso-list: l0 level1 lfo1; text-align: justify; text-indent: -18.0pt;">
<span style="font-size: 14.0pt;"><br /></span></div>
<div class="MsoListParagraphCxSpMiddle" style="mso-list: l0 level1 lfo1; text-align: justify; text-indent: -18.0pt;">
<!--[if !supportLists]--><span style="font-size: 14.0pt;">2.<span style="font-size: 7pt; font-stretch: normal; font-variant-numeric: normal; line-height: normal;">
</span></span><!--[endif]--><span style="font-size: 14.0pt;">Quando averbada a
arrecadação, pois decretada a falência, implica na conseqüência de que nos
termos do artigo n. 215 da LRP, via de regra, nenhum ato poderá mais ser
praticado sem autorização do Juízo Falimentar;<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoListParagraphCxSpMiddle" style="mso-list: l0 level1 lfo1; text-align: justify; text-indent: -18.0pt;">
<span style="font-size: 14.0pt;"><br /></span></div>
<div class="MsoListParagraphCxSpMiddle" style="mso-list: l0 level1 lfo1; text-align: justify; text-indent: -18.0pt;">
<!--[if !supportLists]--><span style="font-size: 14.0pt;">3.<span style="font-size: 7pt; font-stretch: normal; font-variant-numeric: normal; line-height: normal;">
</span></span><!--[endif]--><span style="font-size: 14.0pt;">Não há de fato
valor do bem, porem não será necessário, pois não se trata de execução, mas de arrecadação
cujo bem será avaliado (artigos 108 e 110 da Lei 11.101/05)<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoListParagraphCxSpMiddle" style="mso-list: l0 level1 lfo1; text-align: justify; text-indent: -18.0pt;">
<span style="font-size: 14.0pt;"><br /></span></div>
<div class="MsoListParagraphCxSpMiddle" style="mso-list: l0 level1 lfo1; text-align: justify; text-indent: -18.0pt;">
<!--[if !supportLists]--><span style="font-size: 14.0pt;">4.<span style="font-size: 7pt; font-stretch: normal; font-variant-numeric: normal; line-height: normal;">
</span></span><!--[endif]--><span style="font-size: 14.0pt;">Deverá a
serventia comunicar o Juízo do ato encaminhando certidão da matrícula após a
averbação da arrecadação, bem como realizar o lançamento no indicador pessoal e
a cópia dos documentos ser arquivada em pasta própria (artigo 215 da LRP) <o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoListParagraphCxSpMiddle" style="mso-list: l0 level1 lfo1; text-align: justify; text-indent: -18.0pt;">
<span style="font-size: 14.0pt;"><br /></span></div>
<div class="MsoListParagraphCxSpLast" style="mso-list: l0 level1 lfo1; text-align: justify; text-indent: -18.0pt;">
<!--[if !supportLists]--><span style="font-size: 14.0pt;">5.<span style="font-size: 7pt; font-stretch: normal; font-variant-numeric: normal; line-height: normal;">
</span></span><!--[endif]--><span style="font-size: 14.0pt;">(Ver artigos 167,
II, 12, 215 e 246 da LRP e 22III, letra “f”, 76, e seu parágrafo único, 108, e
seus parágrafos 1º a 4º, 110, parágrafos 1º, 2º, incisos III e IV, 3º e 4º, 116,I,
139, 192 e seu parágrafo 1º.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<br />
<div class="MsoListParagraph" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 14.0pt;">12/12/2016<o:p></o:p></span></div>
Grupo Gilberto Valentehttp://www.blogger.com/profile/03656453121553005664noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-987711689895900760.post-28808836233114346382017-04-12T09:53:00.000-07:002017-04-12T09:53:01.433-07:00<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 12pt;">Consulta:<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 12pt;">Uma matrícula contém uma doação com
Usufruto (já cancelado) e Cláusulas de Impenhorabilidade e de Inalienabilidade.
A questão que lhe coloco é se posso registrar a escritura de desapropriação
(que já não é mais aquisição originária) ou se devo exigir o cancelamento das
cláusulas, especialmente a de inalienabilidade. Ou ainda se devo cancela-las de
ofício tais cláusulas, tendo em vista o cancelamento do usufruto.</span><span style="font-size: 12.0pt;"><o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 12.0pt; mso-bidi-font-weight: bold;">Resposta:<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoListParagraphCxSpFirst" style="mso-list: l0 level1 lfo1; text-align: justify; text-indent: -18.0pt;">
<!--[if !supportLists]--><span style="font-size: 12.0pt; mso-bidi-font-weight: bold;">1.<span style="font-size: 7pt; font-stretch: normal; font-variant-numeric: normal; line-height: normal;"> 1 - </span></span><!--[endif]--><span style="font-size: 12.0pt; mso-bidi-font-weight: bold;">O usufruto já foi cancelado
e os donatários poderiam onerar o imóvel, mas não aliená-lo (clausula
restritiva de inalienabilidade);<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoListParagraphCxSpMiddle" style="mso-list: l0 level1 lfo1; text-align: justify; text-indent: -18.0pt;">
<!--[if !supportLists]--><span style="font-size: 12.0pt;">2.<span style="font-size: 7pt; font-stretch: normal; font-variant-numeric: normal; line-height: normal;"> 2 - </span></span><!--[endif]--><span style="font-size: 12.0pt;">A desapropriação,
mesmo sendo amigável e realizada na via administrativa é forma originária de aquisição
<b><u>(Ver. APC 990.10.415.058.2, 0023978-69.2011.8.26.0309,
0000020-51.2011.8.26.0213, 0000021-36.2011.8.26.0213,
0000022-21.2011.8.26.0213, 000024-88.2011.8.26.0213);</u></b><o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoListParagraphCxSpMiddle" style="mso-list: l0 level1 lfo1; text-align: justify; text-indent: -18.0pt;">
<!--[if !supportLists]--><span style="font-size: 12.0pt; mso-bidi-font-weight: bold;">3.<span style="font-size: 7pt; font-stretch: normal; font-variant-numeric: normal; line-height: normal;"> 3 - </span></span><!--[endif]--><span style="font-size: 12.0pt; mso-bidi-font-weight: bold;">No entanto seria
interessante se não constou da escritura (de desapropriação) fosse apresentado
cópia do decreto expropriatório, emissão de posse, declaração de utilidade
pública;<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoListParagraphCxSpMiddle" style="mso-list: l0 level1 lfo1; text-align: justify; text-indent: -18.0pt;">
<!--[if !supportLists]--><span style="font-size: 12.0pt; mso-bidi-font-weight: bold;">4.<span style="font-size: 7pt; font-stretch: normal; font-variant-numeric: normal; line-height: normal;"> 4 - </span></span><!--[endif]--><span style="font-size: 12.0pt; mso-bidi-font-weight: bold;">Os donatários compareceram
na escritura, tiveram conhecimento, receberam o preço (o usufruto já tinha sido
cancelado), portanto qualquer questão com a clausula restritiva ficaria
sub-rogada no preço; <o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoListParagraphCxSpMiddle" style="mso-list: l0 level1 lfo1; text-align: justify; text-indent: -18.0pt;">
<!--[if !supportLists]--><span style="font-size: 12.0pt; mso-bidi-font-weight: bold;">5.<span style="font-size: 7pt; font-stretch: normal; font-variant-numeric: normal; line-height: normal;"> 5 - </span></span><!--[endif]--><span style="font-size: 12.0pt; mso-bidi-font-weight: bold;">A clausula de
inalienabilidade (a de oneração via de regra já não existe, pois o usufruto foi
cancelado) não poderá ser cancelada de ofício, mas tão somente pelo cônjuge
supérstite com a anuência dos donatários ou através de mandado judicial.
Ademais tal clausula permanece sobre o remanescente do imóvel;<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoListParagraphCxSpLast" style="mso-list: l0 level1 lfo1; text-align: justify; text-indent: -18.0pt;">
<!--[if !supportLists]--><span style="font-size: 12.0pt; mso-bidi-font-weight: bold;">6.<span style="font-size: 7pt; font-stretch: normal; font-variant-numeric: normal; line-height: normal;"> </span></span><!--[endif]--><span style="font-size: 12.0pt; mso-bidi-font-weight: bold;">Portanto considerando o item
“2” acima (desapropriação amigável - forma originária de aquisição) a
desapropriação poderá ser registrada.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-weight: bold; mso-bidi-language: AR-SA; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">26/02/2017</span>Grupo Gilberto Valentehttp://www.blogger.com/profile/03656453121553005664noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-987711689895900760.post-40821015443051635902017-04-05T10:53:00.001-07:002017-04-05T10:53:52.102-07:00<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 14.0pt;">Consulta:<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 14.0pt;">Temos
uma incorporação registrada há alguns anos e agora a incorporadora está
requerendo o cancelamento dessa incorporação.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 14.0pt;">Para
tanto, basta apenas a apresentação de um requerimento firmado pela
incorporadora ou há necessidade de mais alguma providência ou declaração,
observando-se que não foram registrados nenhuma venda de fração ideal ou
contrato de promessa de venda e compra de futura unidade (artigo 255, da Lei nº
6.015/73).<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 14.0pt;">Resposta:
<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 14.0pt;">O
cancelamento pode ser solicitado pela atual proprietária em conjunto, ou com o
consentimento de todos os compromissários ou seus cessionários, expresso em
documento por eles assinado no caso de ter havido alienação ou promessa de
alienação. <o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 14.0pt;">Ou
se a atual proprietária nada alienou poderá ela e tão somente ela requerer o
cancelamento, com a declaração (com firma reconhecida) de que nenhuma fração
ideal e/ou unidade foi alienada ou prometida à venda. Tudo nos termos do artigo
nº 255 da LRP.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<br />
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 14.0pt;">04/04/2017<o:p></o:p></span></div>
Grupo Gilberto Valentehttp://www.blogger.com/profile/03656453121553005664noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-987711689895900760.post-7028984940832440632017-04-04T10:20:00.001-07:002017-04-04T10:20:45.898-07:00<div class="MsoNormal" style="margin-left: 45.0pt; text-align: justify; text-indent: 117.0pt;">
<span style="font-size: 14.0pt;">Consulta:<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-left: 45.0pt; text-align: justify; text-indent: 117.0pt;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-left: 45.0pt; text-align: justify; text-indent: 117.0pt;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-left: 45.0pt; text-align: justify; text-indent: 117.0pt;">
<span style="font-size: 14.0pt;">Estou qualificando uma procuração em
causa própria, na qual sugiram duas dúvidas:<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-left: 45.0pt; text-align: justify; text-indent: 117.0pt;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-left: 45.0pt; text-align: justify; text-indent: 117.0pt;">
<span style="font-size: 14.0pt;"> 1)- Não constou do ato notarial a
apresentação da certidão da matrícula. Pelo fato de se tratar de procuração em
"causa - própria" se faz necessária a sua apresentação?<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-left: 45.0pt; text-align: justify; text-indent: 117.0pt;">
<span style="font-size: 14.0pt;"> 2)- O pagamento foi efetuado com
cheque, constando cuja quitação será automática com a efetiva compensação.- No
tocante a esse item entendo possível o registro.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-left: 45.0pt; text-align: justify; text-indent: 117.0pt;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-left: 45.0pt; text-align: justify; text-indent: 117.0pt;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-left: 45.0pt; text-align: justify; text-indent: 117.0pt;">
<span style="font-size: 14.0pt;">Resposta: <o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-left: 45.0pt; text-align: justify; text-indent: 117.0pt;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-left: 45.0pt; text-align: justify; text-indent: 117.0pt;">
<span style="font-size: 14.0pt;">A procuração em causa própria da
procuração tem apenas forma, é negócio translativo, tendo, apenas a forma ou
aparência de procuração, já que implica em transferência de direitos.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-left: 45.0pt; text-align: justify; text-indent: 117.0pt;">
<span style="font-size: 14.0pt;">Trata-se de efeito de compra e venda
irrevogável que contém os requisitos da “res” do “pretium” e do “consensus”, já
que fixados, e cuida-se de titulo registrável nos termos do artigo n.167, I, 29
da LRP desde que contenha os mesmos requisitos exigidos numa escritura pública
de compra e venda.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-left: 45.0pt; text-align: justify; text-indent: 117.0pt;">
<span style="font-size: 14.0pt;">Desta forma, a rigor, deveriam ser
cumpridos os requisitos exigidos pela Lei n. 7.433/85, regulamentada pelo
Decreto nº. 93.240/86 (artigos 1º da Lei e do Decreto (caput) e inciso IV do
art.1º do Decreto), e a certidão da matricula do imóvel ser apresentada quando
da lavratura do ato pelo Notário.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-left: 45.0pt; text-align: justify; text-indent: 117.0pt;">
<span style="font-size: 14.0pt;">No entanto, o problema e a
responsabilidade da não exigência da apresentação da certidão da matrícula são
do Notário que praticou o ato.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-left: 45.0pt; text-align: justify; text-indent: 117.0pt;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-left: 45.0pt; text-align: justify; text-indent: 117.0pt;">
<span style="font-size: 14.0pt;">Contudo, segundo preleciona Plácido E
Silva na procuração “in rem propriam”, há características de mandato e de
contrato bilateral de compra e venda em que o mandante se demite de todo o
direito de domínio sobre o imóvel nela objetivado. Assinala, porém, citando
Reinaldo Porchat, poder o mandatário agir em seu nome ou em nome do mandante o
que guarda coerência com o fato da colocação do instituto no capítulo do
mandato (artigo 685 do CC) revelando a existência de liame de representação
ainda que no interesse do mandatário.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-left: 45.0pt; text-align: justify; text-indent: 117.0pt;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-left: 45.0pt; text-align: justify; text-indent: 117.0pt;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-left: 45.0pt; text-align: justify; text-indent: 117.0pt;">
<span style="font-size: 14.0pt;">Desta forma, entendo , s,m,j. que a
ausência da menção da apresentação da certidão da matricula no ato notarial não
deverá ser motivo impeditivo de registro, pois, como dito, é de
responsabilidade do Tabelião que lavrou o ato.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-left: 45.0pt; text-align: justify; text-indent: 117.0pt;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-left: 45.0pt; text-align: justify; text-indent: 117.0pt;">
<span style="font-size: 14.0pt;">15/08/2007<o:p></o:p></span></div>
<br />
<div class="MsoNormal" style="margin-left: 45.0pt; text-align: justify; text-indent: 117.0pt;">
<br /></div>
Grupo Gilberto Valentehttp://www.blogger.com/profile/03656453121553005664noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-987711689895900760.post-16909802532727749782017-04-03T10:24:00.001-07:002017-04-03T10:24:16.831-07:00<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 14.0pt;">Consulta:<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 14.0pt;">Foi
apresentado escritura de Hipoteca a favor do Banco X, <b>não constando o <u>PRAZO
DE VENCIMENTO</u></b>. Foi feito exigência no seguinte termo: "necessário
constar a data do vencimento da Hipoteca".<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 14.0pt;">O
apresentante por telefone alega não ser necessário. Disse-lhe que no dia 26
poderia informá-lo. Consultando folhetim do IRIB verifiquei que não ser
necessário, que o prazo seria de 30 anos. Como proceder?<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 14.0pt;">Resposta:
<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 14.0pt;">Há
hipotecas que não têm prazo determinado, como aquelas que garantem abertura de
créditos rotativos, contratos de capital de giro, etc.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 14.0pt;">Se
existir na constituição da obrigação, deverá ser mencionado no registro.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 14.0pt;">Se
não existir, não deverá ser óbice ou impedimento para o registro da hipoteca.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 14.0pt;">A
obrigação será sem prazo, ou exigível desde logo pelo credor.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 14.0pt;">A
hipoteca perdurará enquanto a obrigação perdurar e não for cumprida,
evidentemente até 30 (trinta) anos se não for renovada (artigo n. 1.485 do CC – no caso será por
prazo indeterminado).<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 14.0pt;">A
hipoteca é um direito real de garantia, em virtude do qual um bem imóvel que
continua em poder do devedor, assegura ao credor, precipuamente o pagamento de
uma dívida ou o cumprimento de uma obrigação (Orlando Gomes, “Direitos Reais”,
n. 298, p. 493).<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 14.0pt;">Sendo
um direito real acessório, inexiste a hipoteca sem a existência de uma
obrigação, cujo cumprimento ela visa garantir.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 14.0pt;">Entretanto,
existem obrigações sem prazo, as quais podem ser garantidas pelo direito real
de hipoteca.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 14.0pt;">Existem
doutrinas no sentido de permitir o registro da hipoteca sem prazo de
vencimento.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 14.0pt;">Nesse
sentido, Boletim do Irib n. 24 – Maio/79 – “O Prazo da Hipoteca” – Dr. Elvino
Silva Filho; RDI n. 30 – “Notas Sobre Hipoteca no Registro de Imóveis” – Dr.
José Roberto Ferreira Gouvêa; RDI n. 33 – “A Hipoteca – Doutrina –
Jurisprudência – Legislação – Aspectos Práticos no Registro de Imóveis” – Dr.
Ademar Fioraneli e Jersé Rodrigues da Silva; “Breves Anotações Sobre a
Hipoteca” – Drª. Maria Helena Leonel Gandolfo – Encontro Regional de Aracajú –
1.993, e ainda Decisão da 1ª VRP da Capital – de 18/12/1.993 – Fonte 1318/92.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 14.0pt;">Apesar
de todas essas doutrinas e decisão serem anteriores ao Código Civil de 2.002 –
Artigo n. 1.424, este artigo equipara-se e tem como correspondente o artigo n.
761 do CC/16, que não sofreu alteração, somente em considerável melhoria em sua
redação. <o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 14.0pt;">Conclui-se,
assim, que poderá ser constituído o direito real de hipoteca para garantir o
cumprimento de obrigação sem prazo, podendo tal escritura acessar ao RI,
aplicando-se os artigos 331/332 do CC/02 (Ver também artigo n. 134 do CC/02).<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<br />
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 14.0pt;">26/09/2016<o:p></o:p></span></div>
Grupo Gilberto Valentehttp://www.blogger.com/profile/03656453121553005664noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-987711689895900760.post-91981449756846953542017-03-30T11:08:00.001-07:002017-03-30T11:08:28.873-07:00<div class="MsoNormal">
<span style="font-size: 14.0pt;">Consulta:<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 14.0pt;">Através
de escritura pública, o proprietário doou o imóvel a uma terceira pessoa e
impôs a CLÁUSULA DE REVERSÃO (artigo 547 do CC).<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 14.0pt;">Pode
esta CLÁUSULA DE REVERSÃO ser cancelada através de requerimento formulado pelo
doador e pelo donatário, com as firmas devidamente reconhecidas?<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 14pt;">Resposta: <o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 14pt;">A cláusula de reversão (artigo n. 547 do CC), imposta pelo doador
por ocasião da doação, pode sim ser cancelada/distratada por ambos, doador e
donatário. <o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 14pt;">No entanto deve ser feita por instrumento público, ou seja, da
mesma forma em que feito o contrato (artigo n. 472 do CC). E com a
anuência/outorga marital ou uxória de ambos, caso casados sejam, à exceção se
forem, casados pelo regime da separação convencional/absoluta de bens (artigo
1.647 do CC).<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<br />
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 14pt;">19/02/2017<o:p></o:p></span></div>
Grupo Gilberto Valentehttp://www.blogger.com/profile/03656453121553005664noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-987711689895900760.post-90839714254702332102017-03-29T09:48:00.002-07:002017-03-29T09:48:08.899-07:00<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 14.0pt;">Consulta:<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 14.0pt;">Numa
cédula de crédito bancário, é possível a interveniente garantidora (que deu seu
imóvel em garantia hipotecária), ser ao mesmo tempo garantidora e avalista ??<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 14.0pt;">Resposta:
<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 14.0pt;">Sim,
entendo s.m.j, ser perfeitamente possível a interveniente garantidora que
comparece no ato constituído hipoteca de imóvel de sua propriedade para a
garantia da operação também compareça na qualidade de avalista. E isto porque
são garantias distintas, a hipotecária garantia real (artigo n. 1.225, IX do
CC) e a outra (aval) garantia pessoal.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 14.0pt;">29/03/2017<o:p></o:p></span></div>
<br />
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
Grupo Gilberto Valentehttp://www.blogger.com/profile/03656453121553005664noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-987711689895900760.post-38595371830154888822017-03-28T06:48:00.002-07:002017-03-28T06:48:55.890-07:00<div style="background: white; text-align: justify;">
Consulta:<o:p></o:p></div>
<div style="background: white; text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="background: white; text-align: justify;">
Loteadora
registrou o loteamento nesta Serventia, entregou as obras de infraestrutura e
deu baixa nas garantias. Está livre pra ser comercializado. Agora a
loteadora concluiu que deveria ter criado uma empresa específica para a
comercialização, e "esqueceu" de registrar antes do loteamento esta
transferência. Fomos questionados se seria possível a transferência do
loteamento inteiro, com somente um registro na matricula-mãe com repercussão
nas matrículas já abertas para <span style="background-attachment: initial; background-clip: initial; background-image: initial; background-origin: initial; background-position: initial; background-repeat: initial; background-size: initial;">os lotes.</span><o:p></o:p></div>
<div style="background: white; text-align: justify;">
<span style="background-attachment: initial; background-clip: initial; background-image: initial; background-origin: initial; background-position: initial; background-repeat: initial; background-size: initial;"><br /></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 12.0pt;">Resposta:
<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 12.0pt;">Sim,
nos termos do artigo n. 29 da Lei 6.766/79, é perfeitamente possível a transmissão
da área loteada a qualquer título (compra e venda conferência de bens, etc.).<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 12.0pt;">A
transmissão poderá ser feita como registro único na matrícula mãe/matriz/original,
onde registrado o loteamento, desde que a transferência dos bens seja da
propriedade loteada e não dos lotes individualmente considerados;<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 12.0pt;">Tal
transmissão nos termos do artigo 156 da Carta Maior estará sujeira ao
recolhimento do ITBI, devido ao Município;<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 12.0pt;">Por
esse procedimento, deve a pessoa jurídica juntar ao processo do loteamento
previamente registrado, cópia autenticada do seu contrato social, título de
propriedade (própria conferência de bens, escritura de compra e venda e/ou), as
certidões necessárias previstas no artigo 18, incisos III, “c”, IV, “a”, “b” e
“d” e VI da Lei do Parcelamento do Solo, devendo as certidões dos cartórios
distribuidores (cíveis e criminais) serem estaduais e federais, certidões
trabalhistas, CND’S conjunta SRF (RFB/PGFN) e do INSS (SRP), exemplar da minuta
de contrato padrão (em nome do adquirente).<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 12.0pt;">Logo
após o registro, deverá serventia proceder à averbação de tal fato junto a
eventuais matrículas abertas, em decorrência de transmissões, compromissos de
v/c, etc., e aquelas abertas nos termos do item n. 55, alíneas “a” e “b” do
Capitulo XX das NSCGJSP (Ver APC 00.1231-0/83, processo CGJSP Fonte 578/2006 e
RDI n. 08 – Sucessão no Loteamento – Dr. Arnaldo Malheiros 83/84/85 que explica muito bem o tema em três
paginas. <o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<br />
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 12.0pt;">26/06/2016<o:p></o:p></span></div>
Grupo Gilberto Valentehttp://www.blogger.com/profile/03656453121553005664noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-987711689895900760.post-74693983420132752422017-03-27T08:28:00.002-07:002017-03-27T08:28:15.980-07:00<div class="MsoNormal" style="mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto; text-align: justify;">
<u><span style="font-size: 14.0pt;">Consulta</span></u><span style="font-size: 14.0pt;">:<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto; text-align: justify;">
<span style="font-size: 14.0pt;"><br /></span></div>
<div class="MsoNormal" style="mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto; text-align: justify;">
<span style="font-size: 14.0pt;">Recebi uma escritura pública
em que Fulano vende a Beltrano o imóvel da matricula 2000.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto; text-align: justify;">
<span style="font-size: 14.0pt;">Na mencionada matricula <b><u>Fulano adquiriu o imóvel por doação de
Sebastião e Aparecida, sendo reservado usufruto e as cláusulas de
incomunicabilidade e impenhorabilidade. O usufruto de Sebastião e Aparecida
foram cancelados em virtude do falecimento de ambos</u></b>.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto; text-align: justify;">
<span style="font-size: 14.0pt;">Para cancelar as 2 clausulas
basta a vendedora requerer informando o falecimento dos doadores ? É necessário
judicial? <o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto; text-align: justify;">
<span style="font-size: 14.0pt;"> <u>Resposta</u>:<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-left: 36.0pt; text-align: justify; text-indent: 117.0pt;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify; text-indent: -.55pt;">
<span style="font-size: 14.0pt;">Resposta: Tais cláusulas devem ser canceladas por
averbação logo em seguida ao registro da escritura de venda e compra, explico.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify; text-indent: -.55pt;">
<span style="font-size: 14.0pt;">Com relação a essas cláusulas temos que:<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify; text-indent: -.55pt;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify; text-indent: -.55pt;">
<span style="font-size: 14.0pt;">IMPENHORABILIDADE importa em estabelecer que o bem
gravado, não pode ser objeto de penhora por dívidas contraídas pelo seu
titulares. Entende-se que a cláusula de inalienabilidade implica
necessariamente a impenhorabilidade. A cláusula maior absorve a menor. Exemplo
clássico é o registro superveniente ao da penhora – o da arrematação em hasta
pública, em decorrência de execução. Contudo, a cláusula de impenhorabilidade
não implica na inalienabilidade.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify; text-indent: -.55pt;">
<br /></div>
<div class="MsoBodyTextIndent" style="margin-left: 0cm; text-align: justify; text-indent: -.55pt;">
<span style="font-size: 14.0pt;">INCOMUNICABILIDADE tem por
efeito manter o bem com o patrimônio separado. Pode ser aposta em conjunto com
as demais ou em caráter autônomo. Também se entende que a inalienabilidade
implica necessariamente a incomunicabilidade, porém, há entendimentos em
sentido contrário. A cláusula de incomunicabilidade não induz efeitos de
inalienabilidade.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify; text-indent: -.55pt;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify; text-indent: -.55pt;">
<span style="font-size: 14.0pt;">O imóvel gravado, <b>somente</b> com as cláusulas de <b>impenhorabilidade</b>
e <b>incomunicabilidade,</b> pode ser livremente alienado, sem a necessidade do
cancelamento prévio de tais cláusulas. Essas duas cláusulas tem interpretação
restritiva. Não importam na inalienabilidade, e tampouco, a toda evidência
impedem a alienação ou a transmissão, a outra pessoa.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify; text-indent: -.55pt;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify; text-indent: -.55pt;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify; text-indent: -.55pt;">
<span style="font-size: 14.0pt;">Se o doador ou o testador <b>(pois tais cláusulas só
podem ser impostas nos atos de doação ou em testamento) </b>quisesse, impedir a
alienação ou a transmissão do imóvel, teria imposto a cláusula de
inalienabilidade. Se gravou apenas as cláusulas de incomunicabilidade e
impenhorabilidade, evidentemente, não quis restringir a faculdade de dispor do
imóvel por parte do donatário.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify; text-indent: -.55pt;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify; text-indent: -.55pt;">
<span style="font-size: 14.0pt;">O cancelamento somente dessas cláusulas, no caso de
alienação <b>(impenhorabilidade e incomunicabilidade)</b>, a rigor, não é
necessário nem correto. <u>O simples registro do contrato é suficiente para
tirar a eficácia da averbação das cláusulas, pois tais restrições não passam da
pessoa do donatário (ou legatário no caso de testamento).</u> É preciso
reconhecer, todavia, que ao leigo, aquela averbação parece eterna. A matrícula
sempre mostrará aquela “mancha”, que nem gravame é.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify; text-indent: -.55pt;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify; text-indent: -.55pt;">
<span style="font-size: 14.0pt;">Por isso, algumas serventias cancelam a averbação de
tais clausulas, mesmo não sendo necessário.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify; text-indent: -.55pt;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify; text-indent: -.55pt;">
<span style="font-size: 14.0pt;">Assim, entendemos que tais cláusulas devem e podem ser
canceladas, desde que não haja cobrança de emolumentos. <o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify; text-indent: -.55pt;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify; text-indent: -.55pt;">
<span style="font-size: 14.0pt;">Já o imóvel gravado com a cláusula de
inalienabilidade, para ser alienado, se esta ainda estiver em vigor
(vitalícia), precisa ser cancelada ou sub- rogada.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify; text-indent: -.55pt;">
<br /></div>
<br />
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify; text-indent: -.55pt;">
<span style="font-size: 14.0pt;">06/12/2016<o:p></o:p></span></div>
Grupo Gilberto Valentehttp://www.blogger.com/profile/03656453121553005664noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-987711689895900760.post-278630991792658972017-03-24T09:17:00.004-07:002017-03-24T09:17:29.397-07:00<div style="text-align: center;">
<span style="font-size: large;"><br /></span></div>
<div style="text-align: center;">
<span style="font-size: large;"><br /></span></div>
<div style="text-align: center;">
<span style="font-size: large;"><br /></span></div>
<div style="text-align: center;">
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<span style="font-size: large;"><br /></span></div>
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<u>Consulta:<o:p></o:p></u></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
Tenho uma Carta de Intimação em
andamento em falta de pagamento de contrato de Alienação Fiduciária.<o:p></o:p></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
A Esposa foi intimada mas o
marido é falecido.<o:p></o:p></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
Como proceder?<o:p></o:p></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
Se o pagamento não for efetuado,
penso que não poderei fazer a averbação da consolidação, se for requerida, já
que o Fulano faleceu. Penso que deve existir um seguro que quita a parte dele
na dívida...</div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
Como proceder nesse caso? A fase
atual do processo é: INTIMADA em 24.02.2017.<o:p></o:p></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<u>Resposta:<o:p></o:p></u></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
1. Cuidando-se de vários devedores, ou cessionários,
inclusive cônjuges, necessária a promoção da intimação individual e pessoal de
todos eles (item n. 252 do Capítulo XX das NSCGJ/SP). Portanto o marido
(falecido) deve também ser intimado, na pessoa de seu inventariante, e no caso
de não ter sido aberto inventário, deverão ser intimados todos os herdeiros,
legatários do devedor, os quais serão indicados pelo credor-fiduciário
(subitens de nºs 252.1 e 252.1.1 na norma citada);<o:p></o:p></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
2. O prazo somente correrá após essa intimação.<o:p></o:p></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<br />
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
13/03/2017<o:p></o:p></div>
Grupo Gilberto Valentehttp://www.blogger.com/profile/03656453121553005664noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-987711689895900760.post-73997359121427421992017-03-23T10:17:00.003-07:002017-03-23T10:17:36.110-07:00<span style="font-family: Calibri, sans-serif; font-size: 14pt;"> Consulta:</span><br />
<span style="font-family: Calibri, sans-serif; font-size: 14pt;"><br /></span>
<span style="font-family: Calibri, sans-serif; font-size: 14pt;"> Foi apresentada uma Cédula de Crédito Bancário
com penhor e hipoteca.<o:p></o:p></span><br />
<span style="font-family: Calibri, sans-serif; font-size: 14pt;"><br /></span>
<span style="font-family: Calibri, sans-serif; font-size: 14pt;"> Em penhor foi dado como garantia cana-de-açúcar
e em hipoteca o imóvel.<o:p></o:p></span><br />
<span style="font-family: Calibri, sans-serif; font-size: 14pt;"><br /></span>
<span style="font-family: Calibri, sans-serif; font-size: 14pt;"> Estamos com dúvida em como vamos cobrar essa
cédula.<o:p></o:p></span><br />
<span style="font-family: Calibri, sans-serif; font-size: 14pt;"><br /></span>
<span style="font-family: Calibri, sans-serif; font-size: 14pt; text-align: justify;"><br /></span>
<span style="font-family: Calibri, sans-serif; font-size: 14pt; text-align: justify;"> Resposta:</span><br />
<span style="font-family: Calibri, sans-serif; font-size: 14pt; text-align: justify;"><br /></span>
<div style="margin-left: 36.0pt; mso-list: l0 level1 lfo1; text-align: justify; text-indent: -18.0pt;">
<!--[if !supportLists]--><span style="font-family: Calibri, sans-serif; font-size: 14pt;">1.<span style="font-family: "Times New Roman"; font-size: 7pt; font-stretch: normal; font-variant-numeric: normal; line-height: normal;">
</span></span><!--[endif]--><span style="font-family: Calibri, sans-serif; font-size: 14pt;">A rigor por tratar-se de
crédito rural (Clausula do Crédito da CCB), as garantias (hipoteca e penhor
rural agrícola) deveriam ser constituídas através de Cédula de Crédito Rural
Pignoratícia e Hipotecária (Decreto Lei n. 167/67); A Cédula de Credito
Bancário nos termos do artigo n. 42 da Lei n. 10.934/04 independe de registro,
no entanto as garantias reais. Por ela constituídas, ficam sujeitas, para valer
contra terceiros, aos registros ou averbações previstos na legislação
aplicável;<o:p></o:p></span></div>
<div style="margin-left: 36.0pt; mso-list: l0 level1 lfo1; text-align: justify; text-indent: -18.0pt;">
<span style="font-family: Calibri, sans-serif; font-size: 14pt;"><br /></span></div>
<div style="margin-left: 36.0pt; mso-list: l0 level1 lfo1; text-align: justify; text-indent: -18.0pt;">
<!--[if !supportLists]--><span style="font-family: Calibri, sans-serif; font-size: 14pt;">2.<span style="font-family: "Times New Roman"; font-size: 7pt; font-stretch: normal; font-variant-numeric: normal; line-height: normal;"> </span></span><span style="font-family: Calibri, sans-serif; font-size: 14pt;">Portanto no caso da CCB com
garantia hipotecária e penhor rural agrícola, devem ser registradas a hipoteca
no Livro 2, da matrícula do imóvel (artigo n. 167, I, 2 da LRP) e o penhor
(artigo 177 da LRP); <o:p></o:p></span></div>
<div style="margin-left: 36.0pt; mso-list: l0 level1 lfo1; text-align: justify; text-indent: -18.0pt;">
<span style="font-family: Calibri, sans-serif; font-size: 14pt;"><br /></span></div>
<div style="margin-left: 36.0pt; mso-list: l0 level1 lfo1; text-align: justify; text-indent: -18.0pt;">
<!--[if !supportLists]--><span style="font-family: Calibri, sans-serif; font-size: 14pt;">3.<span style="font-family: "Times New Roman"; font-size: 7pt; font-stretch: normal; font-variant-numeric: normal; line-height: normal;"> </span></span><!--[endif]--><span style="font-family: Calibri, sans-serif; font-size: 14pt;">Na clausula de garantias –
com relação ao penhor rural agrícola (Cana de açúcar) – período agrícola do ano
safra 2016/17 - 35.107.864 Kg. deverá constar a localização dos bens empenhados
(safra), ou seja, se os mesmos dos constantes da clausula de imóvel de
localização dos bens financiados;<o:p></o:p></span></div>
<div style="margin-left: 36.0pt; mso-list: l0 level1 lfo1; text-align: justify; text-indent: -18.0pt;">
<span style="font-family: Calibri, sans-serif; font-size: 14pt;"><br /></span></div>
<div style="margin-left: 36.0pt; mso-list: l0 level1 lfo1; text-align: justify; text-indent: -18.0pt;">
<!--[if !supportLists]--><span style="font-family: Calibri, sans-serif; font-size: 14pt;">4.<span style="font-family: "Times New Roman"; font-size: 7pt; font-stretch: normal; font-variant-numeric: normal; line-height: normal;"> </span></span><!--[endif]--><span style="font-family: Calibri, sans-serif; font-size: 14pt;">A representante legal
Beltrana da interveniente hipotecante Fulano Agro Florestal
Ltda., deverá assinar o título (CCB), pois nesse campo consta a assinatura do
emitente, e não da representante;<o:p></o:p></span></div>
<div style="margin-left: 36.0pt; mso-list: l0 level1 lfo1; text-align: justify; text-indent: -18.0pt;">
<span style="font-family: Calibri, sans-serif; font-size: 14pt;"><br /></span></div>
<div style="margin-left: 36.0pt; mso-list: l0 level1 lfo1; text-align: justify; text-indent: -18.0pt;">
<!--[if !supportLists]--><span style="font-family: Calibri, sans-serif; font-size: 14pt;">5.<span style="font-family: "Times New Roman"; font-size: 7pt; font-stretch: normal; font-variant-numeric: normal; line-height: normal;">
</span></span><!--[endif]--><span style="font-family: Calibri, sans-serif; font-size: 14pt;">Fazer prova de
representação de Beltrana pela empresa Fulano;<o:p></o:p></span></div>
<div style="margin-left: 36.0pt; mso-list: l0 level1 lfo1; text-align: justify; text-indent: -18.0pt;">
<span style="font-family: Calibri, sans-serif; font-size: 14pt;"><br /></span></div>
<div style="margin-left: 36.0pt; mso-list: l0 level1 lfo1; text-align: justify; text-indent: -18.0pt;">
<!--[if !supportLists]--><span style="font-family: Calibri, sans-serif; font-size: 14pt;">6.<span style="font-family: "Times New Roman"; font-size: 7pt; font-stretch: normal; font-variant-numeric: normal; line-height: normal;"> </span></span><span style="font-size: 14.0pt;">Nos termos dos
artigos 47, I “b” e 48 da Lei 8.212/91, artigo 1º da Portaria Conjunta RFB/PGFN
nº 1.751 de 02 de Outubro de 2.014 (com dispensa nos casos do artigo 17) e
processo de Apelação Cível TJ/SP nº. 0015621-88.2011.8.26.0604 , Sumaré SP –
11ª Câmara de Direito Publico – Rel. Des. Ricardo Dip – DJ 18.02.2.013 deverá
ser apresentada as Certidões Negativas de Débitos – CND’s do INSS (SRP) e SRF
(RFB/PGFN), atual Certidão Conjunta de Débitos Fiscais Relativos a Tributos
Federais e Dívida Ativa da União (Unificada pela Portaria MF nº 358 de
05/09/2.014) em nome da Fulano Agro florestal Ltda.; </span><span style="font-family: Calibri, sans-serif; font-size: 14pt;"><o:p></o:p></span></div>
<div style="margin-left: 36.0pt; mso-list: l0 level1 lfo1; text-align: justify; text-indent: -18.0pt;">
<span style="font-size: 14.0pt;"><br /></span></div>
<div style="margin-left: 36.0pt; mso-list: l0 level1 lfo1; text-align: justify; text-indent: -18.0pt;">
<!--[if !supportLists]--><span style="font-family: Calibri, sans-serif; font-size: 14pt;">7.<span style="font-family: "Times New Roman"; font-size: 7pt; font-stretch: normal; font-variant-numeric: normal; line-height: normal;">
</span></span><!--[endif]--><span style="font-size: 14.0pt;">Quanto aos
emolumentos a rigor como dito no item n. “1” acima </span><span style="font-family: Calibri, sans-serif; font-size: 14pt;">por tratar-se de crédito rural (Clausula do
Crédito da CCB), as garantias (hipoteca e penhor rural agrícola) deveriam ser
constituídas através de Cédula de Crédito Rural Pignoratícia e Hipotecária
(Decreto Lei n. 167/67). No entanto as partes resolveram trilhar caminho
diferente e constituir as garantias através de Cédula de Crédito Bancário. E Os
itens “8” e “9” da Tabela II Dos Ofícios
de Registros de Imóveis, se referem exclusivamente as cédulas rurais e a tabela
não faz menção a outras cédulas;<o:p></o:p></span></div>
<div style="margin-left: 36.0pt; mso-list: l0 level1 lfo1; text-align: justify; text-indent: -18.0pt;">
<span style="font-family: Calibri, sans-serif; font-size: 14pt;"><br /></span></div>
<div style="margin-left: 36.0pt; mso-list: l0 level1 lfo1; text-align: justify; text-indent: -18.0pt;">
<!--[if !supportLists]--><span style="font-family: Calibri, sans-serif; font-size: 14pt;">8.<span style="font-family: "Times New Roman"; font-size: 7pt; font-stretch: normal; font-variant-numeric: normal; line-height: normal;"> </span></span><!--[endif]--><span style="font-size: 14.0pt;">Desta forma
entendo, s.m.j., de que os emolumentos devem ser cobrados : a) quanto a
hipoteca pela base de cálculo de R$ </span><span style="font-family: Calibri, sans-serif; font-size: 14pt;"> 877.567,00 e o penhor pela
base de cálculo de R$ 2.531.277,00, ambos pelo item “1” (um) da tabela
(Registro com valor declarado)., a não ser que o Senhor Oficial Registrador nos
termos do item de n. 9 (nove) do Capítulo XX das NSCGJSP, entenda que deva ser
aplicado os itens “8” e “9” da Tabela por tratar-se de credito rural, apesar
das partes terem optado pela constituição das garantias através de CCB e não
CRPH (DL 16/67).</span></div>
<div style="margin-left: 36.0pt; mso-list: l0 level1 lfo1; text-align: justify; text-indent: -18.0pt;">
<span style="font-family: Calibri, sans-serif; font-size: 14pt;"><br /></span></div>
<div style="margin-left: 36.0pt; mso-list: l0 level1 lfo1; text-align: justify; text-indent: -18.0pt;">
<span style="font-family: Calibri, sans-serif; font-size: 14pt;"><br /></span></div>
<span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 14.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-language: AR-SA; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"> 21/02/2017.</span>Grupo Gilberto Valentehttp://www.blogger.com/profile/03656453121553005664noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-987711689895900760.post-11477377369415667752017-03-22T17:26:00.002-07:002017-03-22T17:26:19.961-07:00<br />
<br />
<br />
<div style="background-color: white; color: #1d2129; font-family: Helvetica, Arial, sans-serif; font-size: 14px; margin-bottom: 6px;">
Consulta:</div>
<div style="background-color: white; color: #1d2129; font-family: Helvetica, Arial, sans-serif; font-size: 14px; margin-bottom: 6px;">
<br /></div>
<div style="background-color: white; color: #1d2129; font-family: Helvetica, Arial, sans-serif; font-size: 14px; margin-bottom: 6px;">
<br /></div>
<div style="background-color: white; color: #1d2129; font-family: Helvetica, Arial, sans-serif; font-size: 14px; margin-bottom: 6px; margin-top: 6px;">
Temos o caso de um Certificado de Habilitação a Casamento, feito na língua francesa, com tradução feita pelo consulado.</div>
<div style="background-color: white; color: #1d2129; font-family: Helvetica, Arial, sans-serif; font-size: 14px; margin-bottom: 6px; margin-top: 6px;">
Há algum óbice em registrá-lo, pois não teve a tradução feita por tradutor juramentado?</div>
<div style="background-color: white; color: #1d2129; font-family: Helvetica, Arial, sans-serif; font-size: 14px; margin-bottom: 6px; margin-top: 6px;">
<br /></div>
<div class="text_exposed_show" style="background-color: white; color: #1d2129; display: inline; font-family: Helvetica, Arial, sans-serif; font-size: 14px;">
<div style="font-family: inherit; margin-bottom: 6px;">
Obrigado</div>
<div style="font-family: inherit; margin-bottom: 6px;">
<br /></div>
<div style="font-family: inherit; margin-bottom: 6px; margin-top: 6px;">
Resposta:</div>
<div style="font-family: inherit; margin-bottom: 6px; margin-top: 6px;">
<br /></div>
<div style="font-family: inherit; margin-bottom: 6px; margin-top: 6px;">
CERTIFICADO DE HABILITAÇÃO DE CASAMENTO, expedido em 21-02-2.017, Consulado Geral da França no Brasil, São Paulo Capital.<br />Cidadão francês que se propõe a convolar núpcias com brasileira.</div>
<div style="font-family: inherit; margin-bottom: 6px; margin-top: 6px;">
Resposta: A rigor a tradução do documento deveria ter sido feita por tradutor público juramentado com registro na Junta Comercial. No entanto a tradução foi feita pelo Consulado Geral Francês no Brasil (São Paulo – Capital) e nos termos do parágrafo 1º do artigo nº 192 do NCPC entendo que a tradução da forma realizada poderá ser aceita. </div>
<div style="font-family: inherit; margin-bottom: 6px; margin-top: 6px;">
<br /> A legalização consular (artigo 3º do Decreto n. 84.451/80) também é dispensada nos termos do artigo 23, “1” do Decreto n. 3.598/2000 – Termo de acordo feito entre o Brasil e França).</div>
<div style="font-family: inherit; margin-bottom: 6px; margin-top: 6px;">
<br /> Eventualmente caso a serventia não se sinta segura poderá checar (via telefone) a expedição do documento junto ao consulado Francês.</div>
<div style="font-family: inherit; margin-bottom: 6px; margin-top: 6px;">
<br /></div>
<div style="font-family: inherit; margin-bottom: 6px; margin-top: 6px;">
<br />22/03/2017</div>
</div>
Grupo Gilberto Valentehttp://www.blogger.com/profile/03656453121553005664noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-987711689895900760.post-74205318255120563962015-11-10T06:59:00.000-08:002015-11-10T06:59:14.887-08:00Reserva Legal e Provimento 37/2015<div class="MsoNormal">
<span style="font-size: 12.0pt;"><b>Consulta:</b></span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-size: 12.0pt;"><b><br /></b></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 12.0pt;"><b>Voltamos ao provimento 37/2015. Para averbar a
reserva legal conforme item 125.1.3 do Prov. 37/2015, necessário memorial
descritivo. Este memorial não consta do Cadastro Ambiental Rural (CAR). No CAR somente consta a área da
Reserva Legal. A Cetesb informou que devemos averbar somente o número do CAR (documento
anexo) Sendo que a reserva será feita após o Programa de Recuperação Ambiental (PRA). Se o engenheiro fizer o
memorial é o bastante? <o:p></o:p></b></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 12.0pt;"><b><br /></b></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 12.0pt;"><b>Resposta: <o:p></o:p></b></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 12.0pt;"><b><br /></b></span></div>
<div class="MsoListParagraphCxSpFirst" style="mso-list: l0 level1 lfo1; text-align: justify; text-indent: -18.0pt;">
<!--[if !supportLists]--><b><span style="font-size: 12.0pt;">1.<span style="font-size: 7pt; font-stretch: normal;"> </span></span><span style="font-size: 12.0pt;">Inicialmente
informamos de que o Programa de Regularização Ambiental dos Estados e do
Distrito Federal, de que trata o decreto n. 7.830/12, estabelecido pelo decreto
federal n. 8.235/14 conforme artigo 5º da Lei Estadual/SP n. 15.684 de 14 de Janeiro
de 2.015, ainda não foi implantado, e o será no prazo de 1 (um) ano contado da
data da publicação da lei estadual ;<o:p></o:p></span></b></div>
<div class="MsoListParagraphCxSpFirst" style="mso-list: l0 level1 lfo1; text-align: justify; text-indent: -18.0pt;">
<b><span style="font-size: 12.0pt;"><br /></span></b></div>
<div class="MsoListParagraphCxSpMiddle" style="mso-list: l0 level1 lfo1; text-align: justify; text-indent: -18.0pt;">
<!--[if !supportLists]--><b><span style="font-size: 12.0pt;">2.<span style="font-size: 7pt; font-stretch: normal;">
</span></span><!--[endif]--><span style="font-size: 12.0pt;">Sendo assim
considerando os parágrafos 1º e 4º do artigo 18 da Lei n. 12.651/12, os
subitens 125.1.2 , 125.1.3 e 12.5 do Capítulo XX das NSCGJSP, a manifestação do
órgão ambiental – CETESB, <u>averbe-se o número de inscrição do CAR</u>, considerando as página 1. (resumo)
2.de 3 (planta e 3. De 3 (memorial), (cópia anexa) os quais após a averbação
ficarão arquivados em cartório, sob a forma física, microfilme, ou digitalização.<o:p></o:p></span></b></div>
<div class="MsoListParagraphCxSpMiddle" style="mso-list: l0 level1 lfo1; text-align: justify; text-indent: -18.0pt;">
<b><span style="font-size: 12.0pt;"><br /></span></b></div>
<div class="MsoListParagraphCxSpLast" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 12.0pt;"><b>É o que entendemos passível de censura.<o:p></o:p></b></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-language: AR-SA; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"><b>São Paulo Sp., 09 de Novembro de 2.01</b></span></div>
Grupo Gilberto Valentehttp://www.blogger.com/profile/10032747688387465347noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-987711689895900760.post-26620996258561662682015-11-05T11:22:00.001-08:002015-11-05T11:22:16.218-08:00ITR COMO BASE PARA COBRANÇA EMOLUMENTOS<div class="MsoNormal">
<b>Pergunta:</b></div>
<div class="MsoNormal">
<b><br /></b></div>
<div class="MsoNormal">
<b><br /></b></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 12.0pt;"><b>Estou registrando uma escritura pública de inventário,
envolvendo um imóvel rural.<o:p></o:p></b></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 12.0pt;"><b>As guias do ITCMD foram recolhidas com base no valor
de R$419.302,80, fornecido pelo IEA (Instituto de Economia Agrícola do Estado
de São Paulo). Na Declaração do ITR entregue recentemente constou o valor
atribuído de R$ 150.000,00.<o:p></o:p></b></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 12.0pt;"><b>Gostaria de saber onde enquadrar por aqui a cobrança,
tendo em vista o que diz a Lei 11.331/2002, incisos II e III.<o:p></o:p></b></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 12.0pt;"><b>Resposta: </b></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 12.0pt;"><b><br /></b></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 12.0pt;"><b>Não constou da consulta a qual artigo se refere os incisos II e III citados,
porem penso serem do artigo 7º da Lei Estadual 11.331/02.<o:p></o:p></b></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 12.0pt;"><b>Portanto,
entendo, s.m.j., deve-se seguir o que consta do inciso II do artigo 7º da Lei
Estadual n. 11.331/02 (valor da avaliação do imóvel rural aceito pelo órgão
federal competente, considerando o valor da terra nua, as acessões e as
benfeitorias – ITR), ou seja, <u>a base de cálculo utilizada para recolhimento dos
emolumentos será o valor fiscal do ITR</u> (R$ 150.000,00) considerando também o
parágrafo único do artigo 7º (avaliação fiscal), já que a judicial não existe.<o:p></o:p></b></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 12.0pt;"><b>(A
diferença é de mais ou menos R$ 300,00 e poucos reais).<o:p></o:p></b></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 12.0pt;"><b><br /></b></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 12.0pt;"><b>É
o que entendemos passível de censura.<o:p></o:p></b></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 12.0pt;"><b><br /></b></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 12.0pt;"><b>São
Paulo Sp., 15 de Outubro de 2.015.</b></span></div>
Grupo Gilberto Valentehttp://www.blogger.com/profile/10032747688387465347noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-987711689895900760.post-61850122629166918432015-09-01T12:50:00.000-07:002015-09-01T12:51:02.558-07:00Aquisição de Imóvel Rural por Estrangeiro<div class="MsoNormal">
<b><span style="font-size: 12.0pt; mso-bidi-font-weight: bold;"><br /></span></b>
<b><span style="font-size: 12.0pt; mso-bidi-font-weight: bold;"><br /></span></b>
<b><span style="font-size: 12.0pt; mso-bidi-font-weight: bold;">Solicito
seu parecer sobre se posso ou não registrar escritura, tendo em
vista ser a adquirente empresa com controle acionário nas mãos de estrangeiro
residente fora do país.</span><span style="font-size: 12.0pt;"><o:p></o:p></span></b></div>
<div class="MsoNormal">
<b><span style="font-size: 12.0pt; mso-bidi-font-weight: bold;">A consulta
se deve ao fato de que nas buscas na web foram encontradas posições
contraditórias, interpretações diversas, deixando-me ainda mais confuso.</span><span style="font-size: 12.0pt;"><o:p></o:p></span></b></div>
<div class="MsoNormal">
<b><span style="font-size: 12.0pt; mso-bidi-font-weight: bold;">Estou
certo que de iluminará meu caminho</span><span style="font-size: 12.0pt;"><o:p></o:p></span></b></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-size: 12.0pt; mso-bidi-font-weight: bold;"><b>Atenciosamente,<o:p></o:p></b></span></div>
<div class="MsoNormal">
<b><br /></b></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
</div>
<div class="MsoListParagraphCxSpMiddle" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoListParagraphCxSpMiddle" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoListParagraphCxSpMiddle" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 12.0pt;"><b>Resposta:<o:p></o:p></b></span></div>
<div class="MsoListParagraphCxSpMiddle" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 12.0pt;"><b><br /></b></span></div>
<div class="MsoListParagraphCxSpMiddle" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 12.0pt;"><b>Inicialmente infirmamos de que a situação é deveras
confusa após o novo parecer da AGU n. 01/2008. <o:p></o:p></b></span></div>
<div class="MsoListParagraphCxSpMiddle" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 12.0pt;"><b>Com o parecer de n. 461/2012-E – Processo n.
83.224/2010 da CGJSP se permitiu a aquisição de imóveis rurais por pessoas
jurídicas brasileiras cuja maioria do
capital social pertence a estrangeiros residentes fora do Brasil ou a
pessoa jurídica com sede no exterior.<o:p></o:p></b></span></div>
<div class="MsoListParagraphCxSpMiddle" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 12.0pt;"><b>No entanto esse parecer foi suspenso bem como seus
efeitos normativos em decisão liminar nos autos do Mandado de Segurança n.
0008093-73.2013.4.03.0000/SP do TRF da 3ª Região, conforme comunicado CG n.
445/2013, publicado no DJE de 15/05/2.013.<o:p></o:p></b></span></div>
<div class="MsoListParagraphCxSpMiddle" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 12.0pt;"><b>No entanto, o TRF da 3ª Região declarou-se
incompetente para o reconhecimento do feito e encaminhou os autos para o
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (extinto no TRF em 27/05/2014) que é
o órgão competente para decidir a matéria (mandado de segurança contra ato do
Corregedor Geral de Justiça., nada mais
havendo por parte da E. CGJSP, revigorando o parecer 461/2012-E.<o:p></o:p></b></span></div>
<div class="MsoListParagraphCxSpMiddle" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 12.0pt;"><b>O ato, contudo tornou a ser questionado pela União em
Junho de 2.014, desta vez no STF, via ação cível originária contra o Estado de
São Paulo (artigo 102, I, “f” CF). O Eminente Ministro Marco Aurélio, negou
pedido liminar para suspender a orientação normativa do parecer CG n. 461/12-E,
e determinou a citação do Estado de São Paulo.<o:p></o:p></b></span></div>
<div class="MsoListParagraphCxSpMiddle" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 12.0pt;"><b>O episódio demonstra o risco que deve ser ponderado ao
se normatizarem administrativamente matérias contra o entendimento majoritário
dos tribunais, ou ainda não sedimentadas no âmbito jurisdicional. Quanto ao
entendimento do parecer CG n 461/12-E pensamos que se deve aguardar, sem novas modificações de orientação, a
decisão definitiva na ação que tramita no Supremo Tribunal Federal (Processo
CGJSP n. 2010/00083224 – Parecer 43/2015-E)<o:p></o:p></b></span></div>
<div class="MsoListParagraphCxSpLast" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 12.0pt;"><b>Portanto nos termos dos artigos nºs. 1º, e seu
parágrafo 1º. 5º da Lei n. 5.709/71, 1º e seu parágrafo 1º e artigo 11 e seu
parágrafo 1º do Decreto n. 74.965/74 e
nos termos de IN do INCRA de n. 76 de 23 de Agosto de 2.013, para o registro do
título apresentado deve ser apresentada a concessão pelo INCRA de autorização,
ou seja, a autorização do Ministério da Agricultura (INCRA). <o:p></o:p></b></span></div>
<br />Grupo Gilberto Valentehttp://www.blogger.com/profile/10032747688387465347noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-987711689895900760.post-80042095797042354432015-08-27T10:06:00.002-07:002015-08-27T10:08:48.670-07:00Loteamento de Pessoa Física para Jurídica<div class="MsoNormal" style="margin-left: 1.0cm;">
</div>
<div style="text-align: justify;">
<b><span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">Pergunta:</span></b></div>
<div style="text-align: justify;">
<b><span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><br /></span></b></div>
<div style="text-align: justify;">
<b><span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">Solicitamos
uma orientação quanto ao que segue:</span></b></div>
<div style="text-align: justify;">
<b><span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><br /></span></b></div>
<b><span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"></span></b><br />
<div style="text-align: justify;">
<b><span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">Foi protocolado nesta Serventia Requerimento para registro de um Loteamento, de
propriedade de um casal - pessoas físicas. Já foram publicados os 3 editais.</span></b></div>
<b><span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">
</span></b>
<div style="text-align: justify;">
<b><span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">Ocorre que o loteador nos procurou e disse que pretende constituir uma pessoa
jurídica com a integralização dos lotes em seu capital social.</span></b></div>
<b><span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
É possível efetuar um único registro na matrícula mãe do loteamento, após o
registro do loteamento, ou será necessário ser feito o registro da
integralização ao capital social em cada lote individualmente?</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
</span></b><br />
<div class="MsoNormal" style="margin-left: 1.0cm;">
<b><span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><o:p></o:p></span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-left: 1cm; text-align: justify; text-indent: 4cm;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-left: 1cm; text-align: justify; text-indent: 4cm;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-left: 1.0cm; text-align: justify; text-indent: 4.0cm;">
<div style="text-align: left;">
<b><span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">Resposta: A conferência de bens para
integralização de capital social (artigo 64 da Lei n. 8.934/94), poderá ser
feita como registro único na matrícula mãe/matriz, onde registrado o
loteamento, desde que a conferência de bens seja da propriedade loteada nos
termos do artigo n. 29 da Lei 6.766/79, e não de lotes individualmente
considerados.<o:p></o:p></span></b></div>
</div>
<div class="MsoNormal" style="margin-left: 1.0cm; text-align: justify; text-indent: 4.0cm;">
<div style="text-align: left;">
<b><span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">Tal transmissão nos termos do artigo n. 156,
parágrafo 2º, I da Carta Maior, estará sujeita ao recolhimento do ITBI devido
ao Município.<o:p></o:p></span></b></div>
</div>
<div class="MsoNormal" style="margin-left: 1.0cm; text-align: justify; text-indent: 4.0cm;">
<div style="text-align: left;">
<b><span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">Por esse procedimento, deve a pessoa jurídica
juntar ao processo do loteamento previamente registrado, cópia autenticada do
seu contrato social, título de propriedade (própria conferência), as certidões
necessária previstas no artigo 18, incisos III, “c”, IV, “a”, “b”, e “d” e VI
da Lei do Parcelamento do Solo, item 165.1 do Capitulo XX das NSCGJSP, devendo
as certidões dos cartórios distribuidores (cíveis e criminais) ser estaduais e
federais, certidões trabalhistas, CND’S do INSS (SRP) e da SRF (RFB/PGFN),
exemplar na minuta do contrato padrão (em nome do adquirente, pessoa jurídica
constituída).<o:p></o:p></span></b></div>
</div>
<div style="text-align: left;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-left: 1.0cm; text-align: justify; text-indent: 4.0cm;">
<div style="text-align: left;">
<b><span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">Logo após o registro único da conferência de
bens, deverá a serventia proceder à averbação de tal fato junto às eventuais
matrículas abertas em decorrência de transmissões, compromissos de v/c, etc., e
aquelas porventura abertas nos termos do item n. 45, letra “a” do Capítulo XX
das NSCGJSP (Ver APC 00.1231-0/83, 280.538, processo CGJ – Fonte: 578/2006 e
RDI n. 08 – Sucessão no Loteamento – Dr. Arnaldo Malheiros)</span><span style="font-family: Garamond, serif; font-size: 16pt;"><o:p></o:p></span></b></div>
</div>
Grupo Gilberto Valentehttp://www.blogger.com/profile/10032747688387465347noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-987711689895900760.post-17541668992102805882015-08-26T11:25:00.001-07:002015-08-26T11:26:05.493-07:00Alienação Fiduciária Nua Propriedade<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 12.0pt;">Pergunta:</span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 12.0pt;"><br /></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 12.0pt;">Imóvel gravado com usufruto
pode ser alienado fiduciariamente?<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 12.0pt;"> </span><span style="font-size: 12pt;"> </span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 12.0pt;">A Alienação está sendo feita
pelos nu-proprietários sem a anuência da usufrutuária.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-left: 54.0pt; text-align: justify; text-indent: 117.0pt;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 12.0pt;">Resposta:</span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 12.0pt;"><br /></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 12.0pt;">A instituição do usufruto impõe a coexistência de dois titulares de direito
sobre a mesma coisa:<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-left: 0cm; mso-list: l0 level1 lfo1; tab-stops: list 36.0pt; text-align: justify; text-indent: 0cm;">
<!--[if !supportLists]--><span style="font-size: 12.0pt;">a)<span style="font-size: 7pt; font-stretch: normal;">
</span></span><!--[endif]--><span style="font-size: 12.0pt;">O nú-proprietário,
a quem compete à propriedade, cabendo-lhe o direito da coisa, de que se
destacaram os direitos de uso e gozo.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-left: 0cm; mso-list: l0 level1 lfo1; tab-stops: list 36.0pt; text-align: justify; text-indent: 0cm;">
<!--[if !supportLists]--><span style="font-size: 12.0pt;">b)<span style="font-size: 7pt; font-stretch: normal;">
</span></span><!--[endif]--><span style="font-size: 12.0pt;">O usufrutuário, a
quem se confere o direito de gozar a coisa, por um certo tempo.</span><span style="font-size: 12.0pt; mso-fareast-font-family: "Arial Unicode MS";"><o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 12.0pt;">O
exercício das duas titularidades se dá concomitantemente, não existindo nenhuma
comunhão ou estado de indivisão, entre o nú-proprietário e o usufrutuário do
mesmo bem.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 12.0pt;">No
usufruto, o poder jurídico sobre o imóvel fica dividido temporariamente entre o
proprietário, titular da substância e o usufrutuário, titular do proveito,
requerendo duas inscrições consecutivas na mesma folha (matrícula).<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 12.0pt;">No
entanto, não há impedimento para a transmissão da nua-propriedade.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 12.0pt;">Já
a alienação fiduciária é uma espécie de negócio em que se utiliza a transmissão
da propriedade para fins de garantia. Na propriedade fiduciária o devedor
transmite a propriedade, passando-a ao credor para que fique com este até que
seja satisfeita a obrigação. A propriedade fiduciária é um direito real em
coisa própria, e em razão de sua constituição desdobra-se a posse,
atribuíndo-se a posse direta ao devedor fiduciante, e a posse indireta ao
credor-fiduciário.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<u><span style="font-size: 12.0pt;">É
suscetível de alienação fiduciária todo e qualquer imóvel passível de alienação
plena, isto é, que não esteja fora do comércio</span></u><span style="font-size: 12.0pt;">. <o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<u><span style="font-size: 12.0pt;">Desta
forma, a alienação fiduciária da nua-propriedade, teoricamente, é perfeitamente
possível, a exemplo dos imóveis enfitêuticos que também podem ser objetos de
alienação fiduciária, mesmo sem a anuência do senhorio porque a transmissão se
faz somente em caráter fiduciário</span></u><span style="font-size: 12.0pt;">.<o:p></o:p></span></div>
<br />
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 12.0pt;">Desta
forma é de se admitir a alienação fiduciária de imóvel gravado com usufruto,
sendo prescindível a anuência do usufrutuário, assim como seria na venda e
compra.<o:p></o:p></span></div>
Grupo Gilberto Valentehttp://www.blogger.com/profile/10032747688387465347noreply@blogger.com1tag:blogger.com,1999:blog-987711689895900760.post-42832072561018539062015-08-24T15:09:00.000-07:002015-08-24T15:19:26.199-07:00Aluvião como proceder<div class="MsoNormal" style="margin-left: 14.2pt; text-align: justify; text-indent: 127.55pt;">
<span style="font-family: "Garamond","serif"; font-size: 12.0pt;">Proprietária solicitou a retificação, na forma do artigo 213, da Lei dos
Registros Públicos, do lote 27, da quadra A, do loteamento, devidamente
inscrito, denominado “Estância Tal”, nesta Cidade, da área de 1.190,00m²,
para 4.191,79m² (3.000,00² a mais), cujo terreno confronta, nos fundos, com um
Ribeirão, que teria sido objeto de <b><u>aluvião</u></b> (artigo 1250, CC).<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-left: 14.2pt; text-align: justify; text-indent: 127.55pt;">
<span style="font-family: "Garamond","serif"; font-size: 12.0pt;">PERGUNTA:
O Cartório teria segurança para promover esta retificação ou devolveria, a fim
de que a interessada obtivesse essa diferença, através da usucapião?<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-left: 14.2pt; text-align: justify; text-indent: 127.55pt;">
<span style="font-family: "Garamond","serif"; font-size: 12.0pt;"> </span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-left: 14.2pt; text-indent: 127.55pt;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-left: 14.2pt; text-indent: 127.55pt;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-left: 14.2pt; text-align: justify; text-indent: 127.55pt;">
<span style="font-family: "Garamond","serif"; font-size: 12.0pt;">Resposta:<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-left: 14.2pt; text-align: justify; text-indent: 127.55pt;">
<br /></div>
<div class="MsoListParagraphCxSpFirst" style="margin-left: 14.2pt; mso-add-space: auto; mso-list: l0 level1 lfo1; text-align: justify; text-indent: 127.55pt;">
<div style="text-align: justify;">
<!--[if !supportLists]--><span style="font-family: "Garamond","serif"; font-size: 12.0pt; mso-bidi-font-family: Garamond; mso-fareast-font-family: Garamond;">1.<span style="font-family: 'Times New Roman'; font-size: 7pt; font-stretch: normal;">
</span></span><!--[endif]--><span style="font-family: "Garamond","serif"; font-size: 12.0pt;">Inicialmente,
acho que é possível, porém muito pouco provável aluvião proveniente de
ribeirão, no entanto isso não vem ao caso;<o:p></o:p></span></div>
</div>
<div class="MsoListParagraphCxSpMiddle" style="margin-left: 14.2pt; mso-add-space: auto; mso-list: l0 level1 lfo1; text-align: justify; text-indent: 127.55pt;">
<div style="text-align: justify;">
<!--[if !supportLists]--><span style="font-family: "Garamond","serif"; font-size: 12.0pt; mso-bidi-font-family: Garamond; mso-fareast-font-family: Garamond;">2.<span style="font-family: 'Times New Roman'; font-size: 7pt; font-stretch: normal;">
</span></span><!--[endif]--><span style="font-family: "Garamond","serif"; font-size: 12.0pt;">Quanto
ao lote 27 da quadra “A” de propriedade da interessada, este imóvel poderá sim
ser objeto de retificação judicial ou administrativa;<o:p></o:p></span></div>
</div>
<div class="MsoListParagraphCxSpLast" style="margin-left: 14.2pt; mso-add-space: auto; mso-list: l0 level1 lfo1; text-align: justify; text-indent: 127.55pt;">
<div style="text-align: justify;">
<!--[if !supportLists]--><span style="font-family: "Garamond","serif"; font-size: 12.0pt; mso-bidi-font-family: Garamond; mso-fareast-font-family: Garamond;">3.<span style="font-family: 'Times New Roman'; font-size: 7pt; font-stretch: normal;">
</span></span><!--[endif]--><span style="font-family: "Garamond","serif"; font-size: 12.0pt;">Já
essa área aluvional (3.000,00 m2) é área nova não contida no conceito “intra
muros”, e se não pertencia ao imóvel não há o que retificar. Até porque,
retificação não é modo de aquisição de propriedade, nem de declarar qualquer
domínio;<o:p></o:p></span></div>
</div>
<div class="MsoListParagraphCxSpLast" style="margin-left: 14.2pt; mso-add-space: auto; mso-list: l0 level1 lfo1; text-align: justify; text-indent: 127.55pt;">
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "Garamond","serif"; font-size: 12.0pt;"><br /></span></div>
</div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "Garamond","serif"; font-size: 12.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-language: AR-SA; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">Portanto, essa área
adquirida por acessão (artigos 1.248, II e 1.250 do CC – aquisição originária),
deve ter prévia declaração judicial de aquisição do domínio agregada à área
titulada já existente. O que deverá ser feita pelas vias ordinárias
jurisdicionais, através de <u>ação própria com citação de todos os interessados</u>
(artigo 942 do CPC) e demonstração em Juízo de que o aluvião se deu por fato
natural (não tendo havido aterro) e que o reconhecimento lhe é devido
declarando-lhe o domínio (ação declaratória constitutiva de direito de
aquisição de propriedade por acessão por aluvião, ou mesmo por usucapião se o
interessado já estiver na posse pelo temo exigido por lei ( artigos 1.238/1.239
do CC)) para fins de registro, após o que os imóveis poderão serem fundidos
(remembrados/unificados).</span></div>
Grupo Gilberto Valentehttp://www.blogger.com/profile/10032747688387465347noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-987711689895900760.post-60929798467964387992015-08-05T09:25:00.000-07:002015-08-05T09:25:29.863-07:00Distrato Pessoa Jurídica Corretora de Seguros<span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-weight: bold; mso-bidi-language: AR-SA; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">Solicito sua gentileza
no sentido de examinar o distrato em anexo, pelo que fico desde logo agradecido.</span><br />
<span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-weight: bold; mso-bidi-language: AR-SA; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"><br /></span>
<span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-weight: bold; mso-bidi-language: AR-SA; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"><br /></span>
<div style="margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm; text-align: justify;">
Resposta:<o:p></o:p></div>
<div style="margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm; text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 36.0pt; margin-right: 0cm; margin-top: 0cm; mso-list: l0 level1 lfo1; text-align: justify; text-indent: -18.0pt;">
<!--[if !supportLists]-->1.<span style="font-size: 7pt; font-stretch: normal;">
</span><!--[endif]-->Não sabemos de a Pessoa Jurídica realizou ou não a
adaptação de seu contrato social ao NCC (artigo 2.031), pois a rigor deveria
nos termos do processo GJSP n. 2013/166848 – Parecer n.28/2014-E – DJE de
27-02-2.014;<o:p></o:p></div>
<div style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 36.0pt; margin-right: 0cm; margin-top: 0cm; mso-list: l0 level1 lfo1; text-align: justify; text-indent: -18.0pt;">
<!--[if !supportLists]-->2.<span style="font-size: 7pt; font-stretch: normal;">
</span><!--[endif]-->Via de regra a lei trata além da constituição, da
atividade, também das fases de dissolução, liquidação e da extinção da pessoa
jurídica. O que não quer dizer que necessariamente a sociedade (simples no
caso) tenha que passar obrigatoriamente por essa três fases, como de fato não
passou, pois desnecessária a fase de liquidação que nem chegou a existir no
caso conforme documentação apresentada;<o:p></o:p></div>
<div style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 36.0pt; margin-right: 0cm; margin-top: 0cm; mso-list: l0 level1 lfo1; text-align: justify; text-indent: -18.0pt;">
<!--[if !supportLists]-->3.<span style="font-size: 7pt; font-stretch: normal;"> </span>Portanto como não
houve essa fase (liquidação) não haverá a necessidade de publicação em Jornal
do Estado e Jornal de grande circulação (local);<o:p></o:p></div>
<div style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 36.0pt; margin-right: 0cm; margin-top: 0cm; mso-list: l0 level1 lfo1; text-align: justify; text-indent: -18.0pt;">
<!--[if !supportLists]-->4.<span style="font-size: 7pt; font-stretch: normal;"> </span>As CND’s foram apresentadas, assim como também há o
visto de Advogado (que seriam desnecessário caso apresentada declaração de
enquadramento como ME). Sendo que a apresentação das CND’s também estaria
dispensadas com o advento da LC n.
147/14 que alterou a LC 123/2006 e introduziu o artigo 7-A na Lei 11.598/07;<o:p></o:p></div>
<div style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 36.0pt; margin-right: 0cm; margin-top: 0cm; mso-list: l0 level1 lfo1; text-align: justify; text-indent: -18.0pt;">
<!--[if !supportLists]-->5.<span style="font-size: 7pt; font-stretch: normal;">
</span><!--[endif]-->Devem ser apresentadas cópias autenticadas da
documentação comprobatória das identidades dos sócios (Carteira de Identidade –
RG – artigo 37, V da Lei n. 8.934/94) as quais ficarão arquivadas no RCPJ;<o:p></o:p></div>
<div style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 36.0pt; margin-right: 0cm; margin-top: 0cm; mso-list: l0 level1 lfo1; text-align: justify; text-indent: -18.0pt;">
<!--[if !supportLists]-->6.<span style="font-size: 7pt; font-stretch: normal;">
</span><!--[endif]-->A declaração de que a sociedade não deixa ativo nem
passivo está implícita na clausula quarta do distrato, assim como houve nessa
clausula a declaração da guarda dos livros; <o:p></o:p></div>
<div style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 36.0pt; margin-right: 0cm; margin-top: 0cm; mso-list: l0 level1 lfo1; text-align: justify; text-indent: -18.0pt;">
<!--[if !supportLists]-->7.<span style="font-size: 7pt; font-stretch: normal;">
</span><!--[endif]-->Também houve a declaração da extinção da sociedade
(clausula terceira do distrato);<o:p></o:p></div>
<div style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 36.0pt; margin-right: 0cm; margin-top: 0cm; mso-list: l0 level1 lfo1; text-align: justify; text-indent: -18.0pt;">
<!--[if !supportLists]-->8.<span style="font-size: 7pt; font-stretch: normal;">
</span><!--[endif]-->Em que pese o artigo 221 do CC, devem ser reconhecidas
as firmas também das testemunhas (Decreto 1.800/96 artigo 40); <o:p></o:p></div>
<div style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 36.0pt; margin-right: 0cm; margin-top: 0cm; text-align: justify;">
É o que entendemos passível de
censura.<o:p></o:p></div>
<div style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 36.0pt; margin-right: 0cm; margin-top: 0cm; text-align: justify;">
São Paulo Sp., 04 de Agosto de 2.015<o:p></o:p></div>
<div style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 36.0pt; margin-right: 0cm; margin-top: 0cm; text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 36.0pt; margin-right: 0cm; margin-top: 0cm; text-align: justify;">
<br /></div>
<span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 10.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-language: AR-SA; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"> ROBERTO TADEU MARQUES. </span>Grupo Gilberto Valentehttp://www.blogger.com/profile/10032747688387465347noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-987711689895900760.post-45992337264636657082015-07-16T11:01:00.002-07:002015-07-16T11:01:34.192-07:00Espólio Inventariante Nomeada<b>Consulta: </b><br />
<span style="font-family: Garamond, serif; font-size: 12pt; text-align: justify;"><br /></span>
<span style="font-family: Garamond, serif; font-size: 12pt; text-align: justify;"><br /></span>
<span style="font-family: Garamond, serif; font-size: 12pt; text-align: justify;">Foi
apresentada para registro uma escritura de venda e compra na qual o adquirente
é Espólio - representado por sua inventariante.</span><br />
<span style="font-family: Garamond, serif; font-size: 12pt; text-align: justify;">A aquisição
do imóvel destina-se a cumprimento de obrigação - compromisso de v/c firmado
anteriormente pelo falecido. No entanto, consta na escritura que o Espólio está
sendo representado pela inventariante, que foi nomeada através de "escritura
pública de nomeação de inventariante".</span><br />
<span style="font-family: Garamond, serif; font-size: 12pt; text-align: justify;">A escritura pública de nomeação de
inventariante foi relatava na escritura de v/c e está anexa, onde observamos
que os herdeiros formalizaram o ato especificamente para a transação,
investindo o inventariante com poderes para tal, inclusive de realizar a
partilha posteriormente.</span><br />
<span style="font-family: Garamond, serif; font-size: 12pt; text-align: justify;">É possível o registro da escritura
pública na forma apresentada?? </span><span style="font-family: Garamond, serif; font-size: 12pt; text-align: justify;">Ou seja, está correta a representação do Espólio na escritura de v/c??</span><br />
<span style="font-family: Garamond, serif; font-size: 12pt; text-align: justify;">10-07-2.015</span><br />
<span style="font-family: Garamond, serif; font-size: 12pt; text-align: justify; text-indent: 127.55pt;"><b><br /></b></span>
<span style="font-family: Garamond, serif; font-size: 12pt; text-align: justify; text-indent: 127.55pt;"><b><br /></b></span>
<span style="font-family: Garamond, serif; font-size: 12pt; text-align: justify; text-indent: 127.55pt;"><b>Resposta: </b></span><br />
<span style="font-family: Garamond, serif; font-size: 12pt; text-align: justify; text-indent: 127.55pt;"><br /></span>
<span style="font-family: Garamond, serif; font-size: 12pt; text-align: justify; text-indent: 127.55pt;"><br /></span>
<span style="font-family: Garamond, serif; font-size: 12pt; text-align: justify; text-indent: 127.55pt;">1.<span style="font-family: 'Times New Roman'; font-size: 7pt; font-stretch: normal;">
</span></span><span style="font-family: Garamond, serif; font-size: 12pt; text-align: justify; text-indent: 127.55pt;">A inventariante (viúva possivelmente) já foi nomeada pelos
herdeiros (maiores e capazes - artigo n. 11 da Resolução n. 35 do CNJ de
24-04-2.007) para cumprimento de obrigações em vida do autor da herança;</span><br />
<span style="font-family: Garamond, serif; font-size: 12pt; text-align: justify; text-indent: 127.55pt;">2.<span style="font-family: 'Times New Roman'; font-size: 7pt; font-stretch: normal;">
</span></span><span style="font-family: Garamond, serif; font-size: 12pt; text-align: justify; text-indent: 127.55pt;">Ao menos em nosso estado já existe nas NSGJSP previsão normativa
para tal situação, conforme consta do subitem n. 105.1 do Capitulo XX das
NSCGJSP (abaixo reproduzido);</span><br />
<span style="font-family: Garamond, serif; font-size: 12pt; text-align: justify; text-indent: 127.55pt;">3.<span style="font-family: 'Times New Roman'; font-size: 7pt; font-stretch: normal;">
</span></span><span style="font-family: Garamond, serif; font-size: 12pt; text-align: justify; text-indent: 127.55pt;">No Rio Grande do Sul também;</span><br />
<span style="font-family: Garamond, serif; font-size: 12pt; text-align: justify; text-indent: 127.55pt;">4.<span style="font-family: 'Times New Roman'; font-size: 7pt; font-stretch: normal;">
</span></span><span style="font-family: Garamond, serif; font-size: 12pt; text-align: justify; text-indent: 127.55pt;">Portanto, entendo s.m.j., de que a representação está correta e a
escritura da forma apresentada poderá ser registrada para então se proceder ao
arrolamento ou ao inventário dos bens do espólio.</span><br />
<span style="font-family: Garamond, serif; font-size: 12pt; text-align: justify; text-indent: 127.55pt;"><br /></span>
<span style="font-family: Garamond, serif; font-size: 12pt; text-align: justify; text-indent: 127.55pt;">É o que entendemos passível de censura.</span><br />
<span style="font-family: Garamond, serif; font-size: 12pt; text-align: justify; text-indent: 127.55pt;">São Paulo Sp., 13 de Julho de 2,015.</span><br />
<span style="font-family: Garamond, serif; font-size: 12pt; text-align: justify; text-indent: 127.55pt;"><br /></span>
<span style="font-family: Garamond, serif; font-size: 12pt; text-align: justify; text-indent: 127.55pt;"><br /></span>
<span style="font-family: Garamond, serif; font-size: 12pt; text-align: justify; text-indent: 127.55pt;">ROBERTO TADEU MARQUES.</span><br />
<span style="font-family: Garamond, serif; font-size: 12pt; text-align: justify;"><br /></span>
<span style="font-family: Garamond, serif; font-size: 12pt; text-align: justify;"><br /></span>
<span style="font-family: Garamond, serif; font-size: 12pt; text-align: justify;"><b>NSGCJSP CAPÍTULO XIV –
TABELIONATO DE NOTAS.</b></span><br />
<span style="font-family: Garamond, serif; font-size: 12pt; text-align: justify;">105.1. A nomeação do
inventariante extrajudicial pode se dar por escritura pública autônoma assinada
por todos os herdeiros para cumprimento de obrigações do espólio e levantamento
de valores, poderá ainda o inventariante nomeado reunir todos os documentos e
recolher os tributos, viabilizando a lavratura da 1 Prov. CGJ 33/2007. 2 Prov.
CGJ 33/2007. 3 Prov. CGJ 33/2007. 4 Prov. CGJ 33/2007. Cap. – XIV escritura de
inventário. (Acrescentado pelo Provimento CG Nº 40/2012)</span><br />
<div class="MsoNormal" style="margin-left: 14.2pt;">
<br /></div>
<br />
<div class="MsoNormal" style="margin-left: 14.2pt;">
<br /></div>
<br />Grupo Gilberto Valentehttp://www.blogger.com/profile/10032747688387465347noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-987711689895900760.post-88852302638440425062015-07-08T07:03:00.001-07:002015-07-08T07:03:26.518-07:00Partilha e Sobrepartilha<b>Consulta: </b><br />
<span style="font-family: Garamond, serif; font-size: 12pt;"><br /></span>
<span style="font-family: Garamond, serif; font-size: 12pt;"><br /></span>
<span style="font-family: Garamond, serif; font-size: 12pt;">Um
cliente pretende fazer o inventário administrativo dos bens deixados pelo pai. </span><span style="font-family: Garamond, serif; font-size: 12pt;">São
muitos bens e direitos que pertencem ao Espólio (inclusive em comarcas
diferentes), e os herdeiros pretendem fazer a escritura de inventário e
partilha de alguns bens e </span><u style="font-family: Garamond, serif; font-size: 12pt;">no mesmo dia</u><span style="font-family: Garamond, serif; font-size: 12pt;"> fazer uma </span><u style="font-family: Garamond, serif; font-size: 12pt;">sobrepartilha
de outros bens</u><span style="font-family: Garamond, serif; font-size: 12pt;"> que compõe o acervo.</span><br />
<span style="font-family: Garamond, serif; font-size: 12pt;">A
Tabeliã e Oficiala - pede seu parecer sobre a
possibilidade/impossibilidade, ou mesmo dos inconvenientes, da lavratura destes
dois atos notariais (partilha e sobrepartilha) no mesmo dia. </span><span style="font-family: Garamond, serif; font-size: 12pt;">Os interessados afirmam que esta prática é comum em São Paulo (??), porém, o
Código de Normas da Corregedoria daqui nada prevê em casos como este.</span><br />
<span style="font-family: Garamond, serif; font-size: 12pt;">01-07-2.015. </span><br />
<span style="font-family: Garamond, serif; font-size: 12pt; text-indent: 127.55pt;"><br /></span>
<span style="font-family: Garamond, serif; font-size: 12pt; text-indent: 127.55pt;"><br /></span>
<span style="font-family: Garamond, serif; font-size: 12pt; text-indent: 127.55pt;"><b>Resposta: </b></span><br />
<span style="font-family: Garamond, serif; font-size: 12pt; text-align: justify; text-indent: 127.55pt;"><br /></span>
<span style="font-family: Garamond, serif; font-size: 12pt; text-align: justify; text-indent: 127.55pt;"><br /></span>
<span style="font-family: Garamond, serif; font-size: 12pt; text-align: justify; text-indent: 127.55pt;">1.<span style="font-family: 'Times New Roman'; font-size: 7pt; font-stretch: normal;">
</span></span><span style="font-family: Garamond, serif; font-size: 12pt; text-align: justify; text-indent: 127.55pt;">Geralmente
a sobrepartilha é medida que se cumpre nos inventários para atender a entrega
dos quinhões hereditários relativa aos bens que não se partilharam antes, seja
porque eram de natureza remota, porque sobre eles se litigava ou porque se
desconhecia a sua existência;</span><br />
<span style="font-family: Garamond, serif; font-size: 12pt; text-align: justify; text-indent: 127.55pt;">2.<span style="font-family: 'Times New Roman'; font-size: 7pt; font-stretch: normal;">
</span></span><span style="font-family: Garamond, serif; font-size: 12pt; text-align: justify; text-indent: 127.55pt;">Tanto
o Código de Processo Civil como o Código Civil, tratam dos casos em que os bens
ficam sujeitos a sobrepartilha (artigos 1.040 do CPC e 2.021 e 2.022 do CC);</span><br />
<span style="font-family: Garamond, serif; font-size: 12pt; text-align: justify; text-indent: 127.55pt;">3.<span style="font-family: 'Times New Roman'; font-size: 7pt; font-stretch: normal;">
</span></span><span style="font-family: Garamond, serif; font-size: 12pt; text-align: justify; text-indent: 127.55pt;">Via
de regra, as sobrepartilhas são realizadas em outro momento e nos casos dos
artigos acima mencionados e referentes a inventários e partilhas já findos
(artigo 25 da Resolução n.35 do CNJ);</span><br />
<span style="font-family: Garamond, serif; font-size: 12pt; text-align: justify; text-indent: 127.55pt;">4.<span style="font-family: 'Times New Roman'; font-size: 7pt; font-stretch: normal;">
</span></span><span style="font-family: Garamond, serif; font-size: 12pt; text-align: justify; text-indent: 127.55pt;">Escritura
de partilha e sobrepartilha realizadas no mesmo dia gera dois títulos
transmissivos diversos, e apesar de haver ligação entre eles são distintos e
podem ser apresentados separadamente para fins de registro, não havendo nenhum
sentido lógico ou justificável para tal prática, a não ser simulação ou fraude
(ver artigos 166 e 167 do CC);</span><br />
<span style="font-family: Garamond, serif; font-size: 12pt; text-align: justify; text-indent: 127.55pt;">5.<span style="font-family: 'Times New Roman'; font-size: 7pt; font-stretch: normal;">
</span></span><span style="font-family: Garamond, serif; font-size: 12pt; text-align: justify; text-indent: 127.55pt;">Caso
se pretenda realizar registros em comarcas distintas e ao mesmo tempo, podem
ser extraídas tantas certidões sejam necessárias da partilha, sem necessidade de
sobrepartilha a parte (lavrada no mesmo dia); </span><br />
<span style="font-family: Garamond, serif; font-size: 12pt; text-align: justify; text-indent: 127.55pt;">6.<span style="font-family: 'Times New Roman'; font-size: 7pt; font-stretch: normal;">
</span></span><span style="font-family: Garamond, serif; font-size: 12pt; text-align: justify; text-indent: 127.55pt;">Nos
termos do artigo n. 32 da Resolução n. 35 do CNJ, pode o Tabelião negar-se a
lavra da escritura;</span><br />
<span style="font-family: Garamond, serif; font-size: 12pt; text-align: justify; text-indent: 127.55pt;">7.<span style="font-family: 'Times New Roman'; font-size: 7pt; font-stretch: normal;">
</span></span><span style="font-family: Garamond, serif; font-size: 12pt; text-align: justify; text-indent: 127.55pt;">Desconheço
essa prática aqui em nossa capital, bem como em nosso estado;</span><br />
<span style="font-family: Garamond, serif; font-size: 12pt; text-align: justify; text-indent: 127.55pt;">8.<span style="font-family: 'Times New Roman'; font-size: 7pt; font-stretch: normal;">
</span></span><span style="font-family: Garamond, serif; font-size: 12pt; text-align: justify; text-indent: 127.55pt;">Portanto,
em face dos artigos números 1.040 do CPC e 2.021 e 2.022 do CC., entendo,
s.m.j, além de inconveniente não ser possível a lavratura dos atos conforme
solicitados pelos interessados.</span><br />
<span style="font-family: Garamond, serif; font-size: 12pt; text-align: justify; text-indent: 127.55pt;"><br /></span>
<span style="font-family: Garamond, serif; font-size: 12pt; text-align: justify; text-indent: 127.55pt;">É o que entendemos passível de censura.</span><br />
<span style="font-family: Garamond, serif; font-size: 12pt; text-align: justify; text-indent: 127.55pt;">São Paulo Sp., 02 de Julho de 2.015.</span><br />
<span style="font-family: Garamond, serif; font-size: 12pt; text-align: justify; text-indent: 127.55pt;"><br /></span>
<span style="font-family: Garamond, serif; font-size: 12pt; text-align: justify; text-indent: 127.55pt;"><br /></span>
<span style="font-family: Garamond, serif; font-size: 12pt; text-align: justify; text-indent: 127.55pt;">ROBERTO TADEU MARQUES.</span><br />
<div class="MsoNormal" style="margin-left: 14.2pt;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-left: 14.2pt;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal">
<br /></div>
<div class="MsoNormal">
<a href="http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/Viw_Identificacao/lei%205.869-1973?OpenDocument"><b><span style="background: white; color: navy; font-family: "Arial","sans-serif";">LEI N<sup>o</sup><span class="apple-converted-space"> </span>5.869, DE 11 DE JANEIRO DE 1973.</span></b></a><strong><span style="background: white; color: navy; font-family: "Arial","sans-serif";"><o:p></o:p></span></strong></div>
<div class="MsoNormal" style="background: white; line-height: 12.0pt; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto; text-align: justify; text-indent: 24.0pt;">
<span style="font-family: Arial, sans-serif;">Art. 982. Havendo
testamento ou interessado incapaz, proceder-se-á ao inventário judicial; se
todos forem capazes e concordes, poderá fazer-se o inventário e a partilha por
escritura pública, a qual constituirá título hábil para o registro
imobiliário. </span><a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2007/Lei/L11441.htm#art1"><span style="font-family: "Arial","sans-serif";">(Redação dada pela Lei nº 11.441, de
2007).</span></a><span style="font-family: Arial, sans-serif;"><o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="background: white; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto; text-align: justify; text-indent: 24.0pt;">
<a href="https://www.blogger.com/null" name="art982p"></a><a href="https://www.blogger.com/null" name="art982§1"></a><span style="font-family: Arial, sans-serif;">§
1º O tabelião somente lavrará a escritura pública se todas as partes
interessadas estiverem assistidas por advogado comum ou advogados de cada uma
delas ou por defensor público, cuja qualificação e assinatura constarão do ato
notarial. </span><a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11965.htm#art2"><span style="font-family: "Arial","sans-serif";">(Renumerado do parágrafo único com
nova redação, pela Lei nº 11.965, de 20090)</span></a><span style="font-family: Arial, sans-serif;"><o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="background: white; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto; text-align: justify; text-indent: 24.0pt;">
<a href="https://www.blogger.com/null" name="art982§2."></a><span style="font-family: Arial, sans-serif;">§ 2º A escritura e
demais atos notariais serão gratuitos àqueles que se declararem pobres sob as
penas da lei. </span><a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11965.htm#art2"><span style="font-family: "Arial","sans-serif";">(Incluído pela Lei nº 11.965, de 20090)</span></a><span style="font-family: Arial, sans-serif;"><o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="background: white; line-height: 12.0pt; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto; text-align: justify; text-indent: 24.0pt;">
<a href="https://www.blogger.com/null" name="art983."></a><a href="https://www.blogger.com/null" name="art983"></a><span style="font-family: Arial, sans-serif;">Art. 983. O processo de inventário e partilha deve ser
aberto dentro de 60 (sessenta) dias a contar da abertura da sucessão,
ultimando-se nos 12 (doze) meses subseqüentes, podendo o juiz prorrogar tais
prazos, de ofício ou a requerimento de parte. </span><a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2007/Lei/L11441.htm#art1"><span style="font-family: "Arial","sans-serif";">(Redação dada pela Lei nº 11.441, de
2007).</span></a><span style="font-family: Arial, sans-serif;"><o:p></o:p></span></div>
<div style="text-align: justify; text-indent: 24.0pt;">
<span style="background: white; font-family: Arial, sans-serif; font-size: 10pt;">Art. 1.040.
Ficam sujeitos à sobrepartilha os bens:<o:p></o:p></span></div>
<div style="text-align: justify; text-indent: 24.0pt;">
<b><u><span style="background: white; font-family: Arial, sans-serif; font-size: 14pt;">I - sonegados;<o:p></o:p></span></u></b></div>
<div style="text-align: justify; text-indent: 24.0pt;">
<b><u><span style="background: white; font-family: Arial, sans-serif; font-size: 14pt;">II - da herança que se descobrirem depois da partilha;<o:p></o:p></span></u></b></div>
<div style="text-align: justify; text-indent: 24.0pt;">
<b><u><span style="background: white; font-family: Arial, sans-serif; font-size: 14pt;">III - litigiosos, assim como os de liquidação
difícil ou morosa;<o:p></o:p></span></u></b></div>
<div style="text-align: justify; text-indent: 24.0pt;">
<b><u><span style="background: white; font-family: Arial, sans-serif; font-size: 14pt;">IV - situados em lugar remoto da sede do juízo
onde se processa o inventário</span></u></b><span style="background: white; font-family: Arial, sans-serif; font-size: 10pt;">.<o:p></o:p></span></div>
<div style="text-align: justify; text-indent: 24.0pt;">
<span style="background: white; font-family: Arial, sans-serif; font-size: 10pt;">Parágrafo único.
Os bens mencionados nos ns. III e IV deste artigo serão reservados à
sobrepartilha sob a guarda e administração do mesmo ou de diverso
inventariante, a aprazimento da maioria dos herdeiros.<o:p></o:p></span></div>
<div style="text-align: justify; text-indent: 24.0pt;">
<span style="background: white; font-family: Arial, sans-serif; font-size: 10pt;">Art. 1.041.
Observar-se-á na sobrepartilha dos bens o processo de inventário e partilha.<o:p></o:p></span></div>
<div style="text-align: justify; text-indent: 24.0pt;">
<span style="background: white; font-family: Arial, sans-serif; font-size: 10pt;">Parágrafo único.
A sobrepartilha correrá nos autos do inventário do autor da herança.<o:p></o:p></span></div>
<div style="text-align: justify; text-indent: 24.0pt;">
<span style="background: white; font-family: Arial, sans-serif; font-size: 10pt;">*******************************************************************************************************<o:p></o:p></span></div>
<div style="text-align: justify; text-indent: 24.0pt;">
<a href="http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/Viw_Identificacao/lei%2010.406-2002?OpenDocument"><strong><span style="background: white; color: navy; font-family: "Arial","sans-serif";">LEI N<sup>o</sup></span></strong><span class="apple-converted-space"><b><span style="background: white; color: navy; font-family: "Arial","sans-serif";"> </span></b></span><strong><span style="background: white; color: navy; font-family: "Arial","sans-serif";">10.406, DE
10 DE JANEIRO DE 2002.</span></strong></a><span style="background: white; font-family: Arial, sans-serif; font-size: 10pt;"><o:p></o:p></span></div>
<div style="background: white; text-align: justify; text-indent: 24.0pt;">
<b><u><span style="font-family: Arial, sans-serif; font-size: 10pt;">Art. 2.021. Quando parte da
herança consistir em </span></u></b><b><u><span style="font-family: Arial, sans-serif; font-size: 14pt;">bens
remotos do lugar do inventário, litigiosos, ou de liquidação morosa ou difícil</span></u></b><b><u><span style="font-family: Arial, sans-serif; font-size: 10pt;">, poderá proceder-se, no prazo
legal, à partilha dos outros, reservando-se aqueles para uma ou mais
sobrepartilhas, sob a guarda e a administração do mesmo ou diverso
inventariante, e consentimento da maioria dos herdeiros.<o:p></o:p></span></u></b></div>
<div style="background: white; border-bottom: dotted windowtext 3.0pt; border: none; mso-element: para-border-div; padding: 0cm 0cm 1.0pt 0cm;">
<div style="background-attachment: initial; background-clip: initial; background-image: initial; background-origin: initial; background-position: initial; background-repeat: initial; background-size: initial; border: none; padding: 0cm; text-align: justify; text-indent: 24pt;">
<b><u><span style="font-family: Arial, sans-serif; font-size: 10pt;">Art. 2.022. Ficam sujeitos a
sobrepartilha os </span></u></b><b><u><span style="font-family: Arial, sans-serif; font-size: 14pt;">bens
sonegados e quaisquer outros bens da herança de que se tiver ciência após a
partilha</span></u></b><b><u><span style="font-family: Arial, sans-serif; font-size: 10pt;">.<o:p></o:p></span></u></b></div>
<div style="background-attachment: initial; background-clip: initial; background-image: initial; background-origin: initial; background-position: initial; background-repeat: initial; background-size: initial; border: none; padding: 0cm; text-align: justify; text-indent: 24pt;">
<br /></div>
</div>
<div style="background: white; text-align: justify; text-indent: 24.0pt;">
<span style="font-family: Arial, sans-serif; font-size: 10pt;">Art. 166.
É nulo o negócio jurídico quando:<o:p></o:p></span></div>
<div style="background: white; text-align: justify; text-indent: 24.0pt;">
<span style="font-family: Arial, sans-serif; font-size: 10pt;">I -
celebrado por pessoa absolutamente incapaz;<o:p></o:p></span></div>
<div style="background: white; text-align: justify; text-indent: 24.0pt;">
<span style="font-family: Arial, sans-serif; font-size: 10pt;">II - for
ilícito, impossível ou indeterminável o seu objeto;<o:p></o:p></span></div>
<div style="background: white; text-align: justify; text-indent: 24.0pt;">
<span style="font-family: Arial, sans-serif; font-size: 10pt;">III - o
motivo determinante, comum a ambas as partes, for ilícito;<o:p></o:p></span></div>
<div style="background: white; text-align: justify; text-indent: 24.0pt;">
<span style="font-family: Arial, sans-serif; font-size: 10pt;">IV - não
revestir a forma prescrita em lei;<o:p></o:p></span></div>
<div style="background: white; text-align: justify; text-indent: 24.0pt;">
<span style="font-family: Arial, sans-serif; font-size: 10pt;">V - for
preterida alguma solenidade que a lei considere essencial para a sua validade;<o:p></o:p></span></div>
<div style="background: white; text-align: justify; text-indent: 24.0pt;">
<span style="font-family: Arial, sans-serif; font-size: 10pt;">VI -
tiver por objetivo fraudar lei imperativa;<o:p></o:p></span></div>
<div style="background: white; text-align: justify; text-indent: 24.0pt;">
<span style="font-family: Arial, sans-serif; font-size: 10pt;">VII - a
lei taxativamente o declarar nulo, ou proibir-lhe a prática, sem cominar
sanção.<o:p></o:p></span></div>
<div style="background: white; text-align: justify; text-indent: 24.0pt;">
<span style="font-family: Arial, sans-serif; font-size: 10pt;">Art. 167.
É nulo o negócio jurídico simulado, mas subsistirá o que se dissimulou, se
válido for na substância e na forma.<o:p></o:p></span></div>
<div style="background: white; text-align: justify; text-indent: 24.0pt;">
<b><u><span style="font-family: Arial, sans-serif; font-size: 10pt;">§ 1<sup>o</sup><span class="apple-converted-space"> </span>Haverá simulação nos negócios
jurídicos quando:<o:p></o:p></span></u></b></div>
<div style="background: white; text-align: justify; text-indent: 24.0pt;">
<span style="font-family: Arial, sans-serif; font-size: 10pt;">I -
aparentarem conferir ou transmitir direitos a pessoas diversas daquelas às
quais realmente se conferem, ou transmitem;<o:p></o:p></span></div>
<div style="background: white; text-align: justify; text-indent: 24.0pt;">
<b><u><span style="font-family: Arial, sans-serif; font-size: 10pt;">II - contiverem declaração,
confissão, condição ou cláusula não verdadeira;<o:p></o:p></span></u></b></div>
<div style="background: white; text-align: justify; text-indent: 24.0pt;">
<span style="font-family: Arial, sans-serif; font-size: 10pt;">III - os
instrumentos particulares forem antedatados, ou pós-datados.<o:p></o:p></span></div>
<div style="background: white; border-bottom: dotted windowtext 3.0pt; border: none; mso-element: para-border-div; padding: 0cm 0cm 1.0pt 0cm;">
<div style="background-attachment: initial; background-clip: initial; background-image: initial; background-origin: initial; background-position: initial; background-repeat: initial; background-size: initial; border: none; padding: 0cm; text-align: justify; text-indent: 24pt;">
<br /></div>
</div>
<div class="MsoNormal">
RESOLUÇÃO Nº 35, DE 24 DE ABRIL DE 2007 </div>
<div class="MsoNormal">
Disciplina a aplicação da Lei nº 11.441/07 pelos serviços
notariais e de registro.</div>
<div class="MsoNormal">
A PRESIDENTE DO
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições constitucionais e
regimentais, e tendo em vista o disposto no art. 19, I, do Regimento Interno
deste Conselho, e</div>
<div class="MsoNormal">
<b><u>Art. 25. É admissível
a sobrepartilha por escritura pública, ainda que referente a inventário e
partilha judiciais </u></b><b><u><span style="font-size: 18.0pt;">já findos</span>, mesmo que o herdeiro, hoje maior e
capaz, fosse menor ou incapaz ao tempo do óbito ou do processo judicial.<o:p></o:p></u></b></div>
<div class="MsoNormal">
Art. 31. A escritura pública de inventário e partilha pode
ser lavrada a qualquer tempo, cabendo ao tabelião fiscalizar o recolhimento de
eventual multa, conforme previsão em legislação tributária estadual e distrital
específicas. </div>
<div style="border-bottom: dotted windowtext 3.0pt; border: none; mso-element: para-border-div; padding: 0cm 0cm 1.0pt 0cm;">
<div class="MsoNormal" style="border: none; mso-border-bottom-alt: dotted windowtext 3.0pt; mso-padding-alt: 0cm 0cm 1.0pt 0cm; padding: 0cm;">
<b><u>Art. 32. O tabelião poderá se negar a lavrar a escritura de inventário
ou partilha se houver fundados indícios de fraude ou em caso de dúvidas sobre a
declaração de vontade de algum dos herdeiros, fundamentando a recusa por
escrito.<o:p></o:p></u></b></div>
<div class="MsoNormal" style="border: none; mso-border-bottom-alt: dotted windowtext 3.0pt; mso-padding-alt: 0cm 0cm 1.0pt 0cm; padding: 0cm;">
<br /></div>
</div>
<div class="MsoNormal">
<b><u>NSCGJSP - CAPÍTULO XIV – NOTAS. <o:p></o:p></u></b></div>
<div class="MsoNormal">
121. É admissível a <b><u><span style="font-size: 16.0pt;">sobrepartilha</span></u></b> por escritura pública,
ainda que referente a</div>
<div class="MsoNormal">
inventário e partilha judiciais <b><u><span style="font-size: 18.0pt;">já findos</span></u></b>, mesmo que o
herdeiro, hoje maior e capaz, fosse menor ou</div>
<div class="MsoNormal">
incapaz ao tempo do óbito ou do processo judicial.<b><u><o:p></o:p></u></b></div>
<div class="MsoNormal">
<br /></div>
<br />
<div class="MsoNormal">
<br /></div>
Grupo Gilberto Valentehttp://www.blogger.com/profile/10032747688387465347noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-987711689895900760.post-46234175961457914322015-07-03T09:32:00.000-07:002015-07-03T09:32:16.251-07:00Alienação Fiduciária CEF<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<b><span style="font-family: 'Times New Roman', serif; font-size: 13.5pt;">Consulta:</span></b><span style="font-family: 'Times New Roman', serif; font-size: 13.5pt;"><o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: Garamond, serif; font-size: 13.5pt;">Recebi uma escritura de compra e venda
em que figura como vendedora a Caixa Econômica Federal.</span><span style="font-family: 'Times New Roman', serif; font-size: 13.5pt;"><o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: Garamond, serif; font-size: 13.5pt;">A aquisição da Caixa foi por intermédio
de alienação fiduciária que o devedor não pagou e a Caixa recolheu o imposto
(ITBI) e consolidou a seu favor.</span><span style="font-family: 'Times New Roman', serif; font-size: 13.5pt;"><o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: Garamond, serif; font-size: 13.5pt;">Pergunto: </span><span style="font-family: 'Times New Roman', serif; font-size: 13.5pt;"><o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: Garamond, serif; font-size: 13.5pt;">1º) É necessário que a Caixa apresente
o leilão, conforme art 27 da lei 9514 de 20/11/97 constando que não houve
proposta?</span><span style="font-family: 'Times New Roman', serif; font-size: 13.5pt;"><o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: Garamond, serif; font-size: 13.5pt;">2º) É necessário que Caixa requeira o
cancelamento do registro da alienação fiduciária? ou com a consolidação a favor
da Caixa não se faz necessário o cancelamento do registro?</span><span style="font-family: 'Times New Roman', serif; font-size: 13.5pt;"><o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: Garamond, serif; font-size: 13.5pt;">30/06/15</span><span style="font-family: 'Times New Roman', serif; font-size: 13.5pt;"><o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<b><span style="font-family: Garamond, serif; font-size: 13.5pt;">Resposta: </span></b><span style="font-family: 'Times New Roman', serif; font-size: 13.5pt;"><o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: Garamond, serif; font-size: 13.5pt;">No caso de o primeiro e o segundo
leilão serem negativos para eventual alienação do imóvel diretamente pela CEF
(não realizado através de leilão), o registro desta alienação deve ser
precedido da averbação dos leilões negativos, que embora não previstos
expressamente são de evidente necessidade para que conste da matrícula o
cumprimento da obrigação sem a qual não é possível a consolidação.</span><span style="font-family: 'Times New Roman', serif; font-size: 13.5pt;"><o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: Garamond, serif; font-size: 13.5pt;">Restando também a necessidade da
averbação da quitação da dívida nos termos do parágrafo 6º do artigo 27 da Lei
9.514/97, mediante requerimento acompanhado de termo próprio de quitação da
dívida, exonerando o devedor de eventual diferença da dívida, encargos e
despesas, sem o que o imóvel não poderá ser alienado</span><span style="font-family: Garamond, serif; font-size: 13.5pt;"> </span><b><u><span style="font-family: Garamond, serif; font-size: 13.5pt;">(ver BE Irib nºs. 3.529 de 12/12/2008, 3.423 de
04/09/2008 e Negócio Fiduciário – Melhim Namem Chalhub – Editora Renovar – Rio
de Janeiro – 2.006 - item 4.4.10 – Leilão 291/296).</span></u></b><span style="font-family: 'Times New Roman', serif; font-size: 13.5pt;"><o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: Garamond, serif; font-size: 13.5pt;">Ou seja, uma vez concluído os dois
leilões negativos, o primeiro procedimento é averbar na matrícula do imóvel o
auto ou termo de leilão, caracterizando o leilão negativo e a extinção da
dívida nos termos do parágrafo 6º do artigo 27 da Lei n. 9.514/97, permanecendo
o bem no patrimônio do credor fiduciário sem quaisquer ônus, podendo ser
alienado sem nenhum óbice, sendo prescindível o cancelamento do registro da alienação
fiduciária uma vez que a propriedade fiduciária se consolidou em nome do credor
fiduciário (CEF) por averbação.</span><span style="font-family: 'Times New Roman', serif; font-size: 13.5pt;"><o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: Garamond, serif; font-size: 13.5pt;">É o parecer sub censura.</span><span style="font-family: 'Times New Roman', serif; font-size: 13.5pt;"><o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: Garamond, serif; font-size: 13.5pt;">São Paulo Sp., 02 de Julho de
2.015.</span><span style="font-family: 'Times New Roman', serif; font-size: 13.5pt;"><o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: Garamond, serif; font-size: 13.5pt;">ROBERTO TADEU MARQUES</span></div>
Grupo Gilberto Valentehttp://www.blogger.com/profile/10032747688387465347noreply@blogger.com0