Reserva Legal - CAR

Consulta:

Apresentado Instrumento para averbação de reserva legal (aprovada pela Coordenadoria de Biodiversidade e Recursos  Naturais -CBRN conforme termo de responsabilidade), a qual foi devolvida aos 19/12/2013 para correções. 

Reapresentado em 18/02/2014, corrigido e apto para averbação. 

Pergunta-se: 

1)      Exige-se a inscrição  no CAR, ou averba-se a reserva? 

27-02-2.014

 

Resposta:

 

 

O CAR foi implantado em nosso estado, mas ainda não está em pleno funcionamento, podendo o imóvel (Reserva Legal) ser inscrito no SICAR (http://www.ambiente.sp.gov.br/car - ver também http://www.car.gov.br).

Portanto, o RI exige a averbação da Reserva Legal (artigo 167, II, 22 da RLP) ou o seu registro no CAR (parágrafo 4º do artigo 18 da Lei 12.651/12 e inciso V do artigo 2º do Decreto Estadual 59.261/13).

No caso em questão, a averbação da Reserva Legal poderá sim ser feita como solicitada nos termos do artigo 167, II, 22 da LRP, averbando-se também o nº de inscrição do SICAR, se inscrito (item 125 letras “a” e “b” do Capítulo XX das NSCGJSP), e também em conformidade com o parágrafo 4º do artigo 18 da Lei 12.651/12, nada se cobrando pela averbação que terá direito a gratuidade nos termos antes citado.

É o parecer sub censura.
São Paulo Sp., 27 de fevereiro de 2.014

 

ROBERTO TADEU MARQUES.